A Lei no 12.651/12 estabelece normas sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. Com relação aos princípios que esta lei atenderá, assinale a afirmativa correta.
- A)O Governo Federal é o responsável pela preservação das florestas.
Errada: a proteção das florestas não é responsabilidade exclusiva do Governo Federal, pois a lei trabalha com responsabilidade comum entre União, Estados, DF, Municípios e sociedade.
- B)As atividades produtivas devem ser fomentadas pelo Governo Federal.
Errada: a lei não diz que as atividades produtivas devam ser apenas fomentadas pelo Governo Federal, mas sim que devem ocorrer de forma sustentável e com participação de vários atores.
- C)As pesquisas voltadas para as áreas de preservação ambiental devem ser fomentadas.
Certa: a Lei 12.651/12 prevê o fomento à pesquisa científica e tecnológica voltada ao uso sustentável, preservação e recuperação ambiental.
- D)A agropecuária deve ser estabelecida fora das áreas de interação com florestas.
Errada: a lei não impede a agropecuária em áreas de interação com florestas; ela busca compatibilizar produção rural com proteção ambiental.
- E)O compromisso do Brasil com a Comunidade Internacional na preservação ambiental.
Errada: embora haja cooperação e compromisso ambiental, a formulação apresentada é genérica e não corresponde, com precisão, ao princípio legal cobrado.
Gabarito: C
A Lei 12.651/12, o chamado Novo Código Florestal, não trata só de cortar ou não cortar árvore. Ela organiza regras para proteger vegetação nativa, APPs, Reserva Legal e, ao mesmo tempo, permitir uso sustentável da terra. Ou seja: a ideia não é travar a produção, mas equilibrar proteção ambiental com atividade econômica. Entre os princípios da lei, está o fomento à pesquisa científica e tecnológica, com incentivo à inovação para o uso sustentável dos recursos naturais e para a recuperação da vegetação. Isso aparece no art. 1-A da Lei 12.651/12, que traz justamente a lógica de promover conhecimento e técnicas voltadas à preservação e ao manejo ambiental responsável. Por isso, a alternativa C está correta: pesquisas ligadas às áreas de preservação ambiental devem ser fomentadas. Faz todo sentido dentro do espírito da lei, que aposta em ciência e tecnologia como ferramentas de proteção e uso sustentável, e não apenas em proibições. As demais opções erram porque simplificam demais ou distorcem o texto legal. A lei fala em responsabilidade compartilhada, sustentabilidade e cooperação, não em concentração da proteção em um único ente nem em afastar automaticamente a agropecuária de áreas de interação com florestas.