O servidor público municipal de Rio Branco, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, está sujeito a diversas proibições, como: I. expressar suas opiniões e convicções pessoais fora do ambiente de trabalho. II. usufruir do cargo para lograr proveitoso pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. exercer atividades sindicais ou participar de sindicatos e associações representativas. IV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Está correto o que se afirma em:
- A)I e III.
Errada, porque a simples expressão de opiniões e convicções pessoais fora do ambiente de trabalho não é uma proibição típica do estatuto.
- B)I, II e III.
Errada, porque a assertiva III está incorreta: o servidor pode participar de sindicatos e associações representativas.
- C)I e II.
Errada, porque a assertiva I não configura vedação legal nos termos cobrados pela norma.
- D)II e IV.
Certa, pois é proibido usar o cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros e também utilizar pessoal ou recursos da repartição em interesse particular.
- E)I, III e IV.
Errada, porque mistura itens corretos com incorretos: a I e a III não se enquadram como proibições do estatuto nesse enunciado.
Gabarito: D
O Estatuto do Servidor municipal costuma trazer um pacote bem conhecido de proibições: usar o cargo para benefício próprio, misturar o público com o privado e desviar recursos da repartição para fins particulares. É o tipo de regra que existe para evitar que o servidor transforme a função em atalho, e não em serviço. No caso da questão, a assertiva II está correta porque descreve exatamente a vedação de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro, em prejuízo da dignidade da função pública. A assertiva IV também está correta, pois é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Já as assertivas I e III não correspondem às proibições legais cobradas aqui: opinar fora do trabalho, por si só, não é vedação típica do Estatuto, e a participação sindical ou associativa é direito do servidor, não uma proibição.