O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos, EXCETO:
- A)Manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.
Certa, pois a manutencao de registro individualizado das remuneracoes, subsidios e contribuicoes e medida tipica de controle e transparencia do RPPS.
- B)Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
Certa, porque o regime deve identificar e consolidar em demonstrativos todas as despesas com beneficios e seus encargos.
- C)Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Certa, já que os segurados devem ter acesso as informacoes da gestao e participar, por representantes, dos colegiados decisorios quando seus interesses forem discutidos.
- D)Utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei e para melhorias das ruas urbanas.
Errada, pois recursos previdenciarios nao podem ser destinados a melhorias de ruas urbanas; a finalidade e previdenciaria, nao de obras gerais do municipio.
- E)Submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Certa, porque o RBPREV se submete a auditorias e inspecoes atuarial, contábil, financeira e patrimonial pelos orgaos de controle.
Gabarito: D
O RBPREV é o regime próprio de previdencia dos servidores do municipio, e a administracao dele segue principios de transparencia, controle, segregacao de recursos e protecao do dinheiro previdenciario. Em outras palavras: a verba da previdencia nao pode virar caixa generico para resolver qualquer obra do dia a dia da prefeitura. Por isso, a lei exige registro individualizado das remuneracoes e contribuicoes, demonstrativos das despesas com beneficios, acesso dos segurados as informacoes e submissao a auditorias e inspecoes. Esse pacote de regras aparece tambem na logica da Lei Federal 9.717/1998, que orienta os RPPS, e nas exigencias de boa governanca previdenciaria. A alternativa D esta errada porque mistura contribuicoes previdenciarias com melhorias de ruas urbanas. Contribuicao de RPPS serve para custear beneficios previdenciarios definidos em lei e, dentro dos limites legais, despesas administrativas do proprio regime, nunca obras publicas estranhas ao sistema. Então, o ponto da questao e simples: tudo que entra no RBPREV tem destino previdenciario. Se a proposta for pavimentar rua com dinheiro da aposentadoria, ja acende a luz vermelha da prova.