Com base no Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, compete ao Prefeito, entre outras atribuições: Assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Sancionar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
Incorreta: usa “sancionar” para desapropriação, verbo inadequado para essa atribuição.
- B)Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
Correta como atribuição típica: permitir ou autorizar uso de bens municipais.
- C)Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
Correta: prover cargos e praticar atos funcionais é atribuição do prefeito.
- D)Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.
Correta: superintender arrecadação e autorizar despesas é atribuição executiva.
- E)Estabelecer as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.
Correta em linhas gerais: normas urbanísticas e logradouros integram competências administrativas municipais.
Gabarito: A
Nas leis orgânicas municipais, a competência do prefeito em matéria de desapropriação costuma ser “decretar” ou promover a desapropriação nos termos da lei, não “sancionar” desapropriação. Sancionar se relaciona a projetos de lei aprovados.