Assinale a opção que trata de princípio expresso da governança pública, de acordo com a Portaria Normativa AGU n.º 46/2022, que instituiu o Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
- A)reparação integral
Errada, porque reparação integral é expressão típica de responsabilidade civil, não um princípio expresso da governança pública na Portaria n.º 46/2022.
- B)consunção
Errada, porque consunção é categoria do Direito Penal e não tem relação com os princípios da governança corporativa da AGU e da PGF.
- C)boa-fé objetiva
Errada, porque boa-fé objetiva é princípio muito usado no Direito Civil e nas relações contratuais, mas não é o princípio expresso cobrado na norma.
- D)melhoria regulatória
Certa, porque a Portaria Normativa AGU n.º 46/2022 prevê a melhoria regulatória como princípio expresso da governança pública.
- E)intervenção estatal
Errada, porque intervenção estatal é noção ligada à atuação do Estado na economia ou na ordem social, e não a princípio expresso da governança na portaria.
Gabarito: D
A Portaria Normativa AGU n.º 46/2022 instituiu o Sistema de Governança Corporativa da AGU e da PGF e trouxe, de forma expressa, princípios e diretrizes para organizar a atuação institucional com foco em resultados, integridade e melhor gestão. Em provas, a banca gosta de misturar isso com conceitos de outras áreas do Direito para ver se voce reconhece o vocabulário certo, sem cair no “falso amigo” do tema. No texto da portaria, aparece expressamente a ideia de melhoria regulatória como princípio da governança pública. Isso significa buscar normas e processos mais claros, eficientes e úteis para entregar melhor valor público, reduzindo burocracia desnecessária e aprimorando a atuação estatal. Em linguagem simples: governança não é só “mandar”, é governar melhor. Por isso, a alternativa D está correta. As demais opções trazem expressões que pertencem a outros ramos ou não correspondem aos princípios expressos da governança na norma citada. Aqui o segredo é lembrar que a questão pede exatamente o que a portaria trata como princípio expresso, e não um conceito genérico de administração pública. Se voce decorar a lógica da norma, fica fácil: governança na AGU/PGF está ligada a planejamento, integridade, transparência, gestão de riscos e aprimoramento institucional. Entre as alternativas, só uma conversa diretamente com essa ideia de aperfeiçoamento normativo e institucional.