Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.
- A)A criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-ão por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.
Correta: a criação, organização e supressão de distritos por lei municipal, com observância da legislação estadual, é uma formulação típica da Lei Orgânica.
- B)O Município compõe-se de distritos e suas circuncisões urbanos são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.
Correta: a composição do município por distritos e a classificação de suas áreas urbanas conforme a lei estadual seguem a lógica da organização territorial local.
- C)Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da Lei Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito.
Correta: alterações territoriais dependem de lei estadual, preservação da unidade histórico-cultural e consulta prévia por plebiscito, em linha com o regime constitucional e orgânico.
- D)São símbolos do Município de Pedrão: a Bandeira, o Brasão e o hino nacional.
Errada: o hino nacional não é símbolo do município; ele é símbolo da União, então a alternativa mistura símbolo municipal com símbolo federal.
Gabarito: D
A questão cobra um ponto bem comum em Lei Orgânica Municipal: a organização territorial do município e seus símbolos oficiais. Em regra, a criação, fusão, desmembramento e supressão de distritos dependem de lei municipal, mas sempre observando a legislação estadual e a disciplina constitucional aplicável. Ou seja, o município não faz isso no improviso, porque existe um freio jurídico para evitar mudanças territoriais sem controle. Outro detalhe importante é que alterações territoriais costumam exigir consulta prévia à população interessada, geralmente por plebiscito, além de respeito à continuidade e à unidade histórico-cultural da área afetada. Esse tipo de previsão aparece com frequência nas Leis Orgânicas, reproduzindo a lógica constitucional de proteção à identidade local. O ponto que derruba a alternativa D é simples: símbolo municipal não se confunde com símbolo nacional. Se a Lei Orgânica do Município de Pedrão prevê bandeira, brasão e hino como símbolos, não faz sentido trocar o hino do município pelo hino nacional. O hino nacional é símbolo da República Federativa do Brasil, não do município. Então, o gabarito correto é a letra D, porque ela erra justamente ao incluir o hino nacional como símbolo municipal, quando o correto seria o hino do próprio município, se previsto na legislação local.