Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (...) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/gestao-das-aguas/politicanacional-de-recursos-hidricos. Acesso: 10 Nov. 2024 Sobre a lei em questão, avalie as afirmativas a seguir: I. Possui um caráter moderno, pois criou condições para identificação de conflitos pelo uso das águas e por atuar na arbitragem de conflitos no âmbito administrativo. II. Reconhece as bacias hidrográficas como unidades territoriais de implementação da PNRH, ressaltando a conservação da água como valor socioambiental relevante. III. Centraliza as decisões sobre a gestão dos recursos, sem a participação dos estados e municípios, mesmo com a instalação de comitês de bacias hidrográficas. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I é verdadeira, mas não é a única correta.
- B)III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III é falsa e não pode sustentar a resposta sozinha.
- C)I e II, apenas.
Certa, pois as afirmativas I e II estão de acordo com a Lei 9.433/1997, enquanto a III está incorreta.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a II é verdadeira, mas a III é falsa.
- E)I, II e III.
Errada, porque a III contraria o modelo descentralizado e participativo da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Gabarito: C
A Lei 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, foi um marco porque mudou a lógica antiga de tratar a água como algo quase sem dono e passou a vê-la como recurso limitado, dotado de valor econômico e social. Além disso, a política pública criada por ela organiza a gestão por bacia hidrográfica, que é a “unidade natural” do problema: a água não respeita fronteiras administrativas, ela corre, infiltra e volta ao rio. Por isso, a lei também criou instrumentos modernos de gestão, como os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água, a outorga, a cobrança pelo uso e o sistema de informações. Tudo isso serve para identificar usos concorrentes, prevenir conflitos e permitir a arbitragem administrativa quando há disputa pelo uso da água. É exatamente a ideia da afirmativa I. A afirmativa II também está correta porque a lei reconhece a bacia hidrográfica como unidade territorial de implementação da PNRH. A lógica é preservar e usar a água de forma racional, com visão socioambiental, já que o recurso é essencial à vida, ao desenvolvimento e ao equilíbrio dos ecossistemas. Já a III está errada porque a lei não centraliza totalmente as decisões. Pelo contrário, ela aposta em gestão descentralizada e participativa, com atuação da União, dos estados, dos municípios, dos usuários e da sociedade civil, especialmente por meio dos comitês de bacia. Então o gabarito C está certo: I e II, apenas.