Conforme a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público. II.Aceitar fé aos documentos públicos. III.Criar igualdade entre brasileiros. IV.Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. Marque a alternativa CORRETA.
- A)Somente as assertivas I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta: a vedação constitucional é recusar fé aos documentos públicos, e não aceitar fé.
- B)Somente as assertivas I e IV estão corretas.
Certa, porque apenas as assertivas I e IV reproduzem vedações constitucionais aplicáveis ao Município.
- C)Todas as assertivas estão erradas.
Errada, porque as assertivas I e IV estão corretas e não podem ser descartadas.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque as assertivas II e III estão formuladas de modo incorreto e não correspondem ao texto constitucional.
Gabarito: B
Esse tipo de questão costuma cobrar a vedação constitucional aplicada ao Município, ou seja, aquilo que ele não pode fazer nem por brincadeira de gabinete. A base principal está na Constituição Federal, especialmente no art. 19, que proíbe ao poder público estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, ressalvada a colaboração de interesse público. Por isso, a assertiva I está correta. A assertiva II erra porque a Constituição fala em "recusar fé aos documentos públicos", e não em "aceitar fé". É uma troca de verbo que muda tudo. Já a assertiva III também está errada, porque o texto constitucional veda criar distinções entre brasileiros, e não "criar igualdade". A redação da questão embaralha justamente esse detalhe. A assertiva IV está correta porque o Município não pode usar recursos públicos para subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária, nem fins estranhos à administração. Isso está alinhado ao princípio da impessoalidade e à vedação de desvio da finalidade administrativa. Assim, o gabarito B está certo porque apenas as assertivas I e IV correspondem ao que a Constituição realmente proíbe.