A Lei nº 12.351/10 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas. No que diz respeito a essa Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Petrobras tem preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção e deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas. ( ) Compete à União assumir os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção. ( ) A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação, ou mediante licitação na modalidade leilão. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- A)V – V – V.
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa: a União não assume os riscos da exploração e produção.
- B)V – F – F.
Errada, porque a terceira afirmativa está correta: a lei admite contratação direta com a Petrobras ou por leilão.
- C)F – F – V.
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, então a sequência não pode ser F - F - V.
- D)V – F – V.
Certa, pois a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras e a segunda é falsa.
- E)F – V – F.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
Gabarito: D
A Lei 12.351/10 criou o regime de partilha de produção para áreas do pré-sal e estratégicas. Nesse modelo, a União continua sendo a dona do recurso, e o contrato define como a exploração vai acontecer, como os custos serão recuperados e como o excedente em óleo será repartido. É um regime bem cobrado em prova porque mistura exploração petrolífera com direito administrativo e contrato estatal. A primeira afirmativa está correta: a Petrobras tem direito de preferência para ser operadora dos blocos contratados sob partilha, e deve se manifestar no prazo legal de até 30 dias após a comunicação do CNPE, com as justificativas cabíveis. A banca adora esse detalhe temporal, porque ele é pequeno, mas derruba muita gente apressada. A segunda afirmativa está errada. Em contratos de partilha, os riscos da atividade exploratória e produtiva não ficam com a União; eles são assumidos pelo contratado, que faz os investimentos e suporta os resultados da exploração. A União não vira seguradora do negócio, ela participa da repartição da produção conforme a lei. A terceira afirmativa também está correta. A Lei prevê que a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebre os contratos de partilha diretamente com a Petrobras, sem licitação, ou por meio de leilão. Por isso, o gabarito é D: V - F - V.