A Lei n.º 7.498/86, de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Considerando o conteúdo dessa Lei e a atualização dos seus artigos acrescidos pela Lei n.º 14.434/2022, assinale a alternativa correta.
- A)A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas em todo território nacional por pessoas legalmente habilitadas e inscritas na sede do Conselho Regional de Enfermagem da jurisdição de origem.
Errada, porque a habilitação é vinculada à inscrição no Conselho Regional de Enfermagem competente, e não na sede do conselho da jurisdição de origem.
- B)O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem, que por sua vez inclui a prescrição da assistência de enfermagem.
Certa, pois reproduz a lógica legal de que o planejamento e a programação dos serviços de saúde abrangem a programação de enfermagem e a prescrição da assistência de enfermagem pelo enfermeiro.
- C)O piso salarial nacional dos enfermeiros é fixado originariamente na Lei n.º 7.498/86, atualizado pela Lei n.º 14.434/2022, e com base no piso salarial do enfermeiro são estabelecidos os pisos para o técnico de enfermagem (na razão de 80%), para o auxiliar de enfermagem (na razão de 60%) e para a parteira (na razão de 40%).
Errada, porque a Lei n.º 14.434/2022 fixou o piso do enfermeiro e os percentuais dos demais cargos, mas a alternativa mistura essa atualização com redação imprecisa e atribuição legal que não está formulada assim no texto.
- D)As distinções nos valores para o piso salarial nacional dos enfermeiros considera os diferentes regimes de contratação: sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943; sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e sob os regimes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas autarquias e fundações.
Errada, porque a lei do piso trata dos regimes de contratação para aplicação dos valores, mas a redação deve ser exata quanto aos destinatários e ao alcance, sem ampliar ou deformar o comando legal.
- E)O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente: assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; educação visando à melhoria de saúde da população; identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico; realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.
Errada, porque mistura atribuições privativas do enfermeiro com atividades que são próprias de outros profissionais, como a episiotomia e a episiorrafia, além de omitir a divisão correta das competências na assistência obstétrica.
Gabarito: B
A Lei n.º 7.498/86 regulamenta quem pode exercer a enfermagem e quais são as atribuições de cada categoria, enquanto a Lei n.º 14.434/2022 acrescentou ao texto legal as regras do piso salarial nacional dos enfermeiros e seus reflexos nas demais categorias. Em prova, a banca gosta de misturar dois assuntos que parecem primos distantes: exercício profissional e remuneração. O gabarito é a letra B porque a Lei da Enfermagem prevê que o planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem o planejamento e a programação de enfermagem, e esse campo envolve a organização da assistência e a prescrição da assistência de enfermagem pelo enfermeiro, dentro das atribuições legais da profissão. É a cara do texto legal, só que em linguagem mais corrida. Já a Lei n.º 14.434/2022 entrou para fixar o piso salarial nacional do enfermeiro e estabelecer percentuais para técnico, auxiliar e parteira, o que tornou possível cobrar essa parte em conjunto com a Lei n.º 7.498/86. Então, quando a questão mistura regulamentação do exercício com piso salarial, você precisa identificar se a frase está reproduzindo o comando legal ou criando um detalhe que a lei não disse. Resumo prático: a enfermagem tem regras próprias de habilitação, atribuições e, desde 2022, piso nacional. Quando a banca escreve uma alternativa longa demais, normalmente o erro está num detalhe que parece inofensivo, mas altera o texto da lei.