No 10º Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Cisttão), realizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em parceria com a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA/MS), em julho de 2024, destacou-se que a saúde do trabalhador e da trabalhadora deve ser observada e discutida para além dos espectros dos direitos trabalhista, previdenciário e sanitário, e finalmente alcançar o patamar dos direitos humanos. Essa reflexão, discutida até os dias atuais, remonta ao movimento sanitarista, e culminou com seu reconhecimento na Constituição Federal de 1988. No que se refere ao contexto da saúde do trabalhador e competência do Sistema Único de Saúde no Art. 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A)A saúde do trabalhador é atualmente uma responsabilidade da Previdência Social, que deve fornecer os cuidados médicos necessários quando o trabalhador adquire doenças ocupacionais, sem envolver a atuação de outros órgãos ou políticas públicas de saúde.
Errada, porque a saúde do trabalhador não é responsabilidade exclusiva da Previdência Social e envolve ações do SUS e de outras políticas públicas.
- B)A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 200, assegura a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador e colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Certa, pois reproduz o art. 200 da CF/88, que inclui ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador, além da proteção do meio ambiente do trabalho.
- C)A Constituição Federal de 1988 assegura que a saúde do trabalhador é um direito de trabalhadores formais com carteira assinada, não se aplicando a trabalhadores informais ou autônomos.
Errada, porque a proteção constitucional à saúde do trabalhador não se limita a trabalhadores formais com carteira assinada.
- D)A saúde do trabalhador é uma questão trabalhista, sendo de competência única do Ministério do Trabalho e Emprego, e não se relaciona com os direitos humanos ou com a saúde pública, conforme preconizado pela Constituição Federal.
Errada, porque a saúde do trabalhador não é tema apenas trabalhista: ela integra a saúde pública e a atuação do SUS.
- E)A Constituição Federal de 1988 assegura cuidados médicos do trabalhador em relação às condições de aquisição de doença no trabalho, sem se estender à promoção da saúde em um sentido mais amplo, como direito humano.
Errada, porque a Constituição não limita a proteção a cuidados médicos após a doença e vai além, incluindo prevenção, vigilância e promoção da saúde.
Gabarito: B
A Constituição de 1988 tirou a saúde do trabalhador da ideia estreita de ser só um problema de acidente ou de carteira assinada. Ela colocou o tema dentro do direito à saúde e, portanto, dentro das ações do SUS. Isso é bem importante: saúde do trabalhador não é só “tratar doença depois que apareceu”, mas também prevenir riscos, vigiar ambientes e proteger quem trabalha, seja no emprego formal, informal ou autônomo. O fundamento está no art. 200 da CF/88, especialmente no inciso VIII, que atribui ao Sistema Único de Saúde a execução de ações de saúde do trabalhador, além de vigilância sanitária e epidemiológica. O mesmo artigo também fala da colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Ou seja, o SUS não fica só no consultório: ele entra na fiscalização, na prevenção e na promoção da saúde. Na prática, isso combina com a visão do movimento sanitarista e com a ideia de saúde como direito humano. A lógica é simples: se o trabalho pode adoecer, o Estado também deve atuar para evitar esse dano. Por isso, a saúde do trabalhador é tema de saúde pública, não só de previdência ou de relações trabalhistas. Assim, a alternativa B está correta porque reproduz exatamente o conteúdo constitucional do art. 200 da Constituição Federal de 1988. As demais tentam reduzir o tema a um único setor, mas a Constituição ampliou essa proteção e colocou o SUS no centro da atuação.