Considerando as disposições legais acerca da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, analise as afirmativas a seguir. I. Um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental é ter garantia de sigilo nas informações prestadas. II. O término da internação voluntária se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. III. A internação compulsória é aquela que se dá a pedido da família ou responsável, sem o consentimento do usuário. Está correto somente o que se afirma em:
- A)I;
A alternativa afirma que apenas a afirmativa I deve ser assinalada, isto é, que só o direito ao sigilo das informações prestadas na assistência em saúde mental está previsto em lei. Esse direito realmente consta da Lei 10.216/2001, mas a afirmativa II também reproduz regra legal expressa sobre o término da internação voluntária, por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. Por isso, a alternativa fica incompleta.
- B)II;
A alternativa sustenta que somente a afirmativa II está correta, e o conteúdo dela corresponde à disciplina legal da internação voluntária. De fato, a Lei 10.216/2001 admite o encerramento dessa internação por pedido escrito do paciente ou por determinação do médico assistente, mas a afirmativa I também está certa ao prever o sigilo das informações prestadas. Assim, a redação é verdadeira em si, porém não é exclusiva.
- C)III;
A alternativa diz que apenas a afirmativa III está correta e toma como internação compulsória aquela pedida pela família ou responsável, sem consentimento do usuário. Isso está errado no mérito, porque essa hipótese descreve a internação involuntária, enquanto a compulsória depende de determinação judicial na Lei 10.216/2001. Além disso, as afirmativas I e II também estão corretas.
- D)I e II;
A alternativa reúne as afirmativas I e II, que são compatíveis com a Lei 10.216/2001. A I reproduz o direito ao sigilo das informações prestadas à pessoa com transtorno mental, e a II descreve corretamente a forma de término da internação voluntária, por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. Como a III erra ao confundir internação compulsória com involuntária, o conjunto correto é mesmo I e II.
- E)II e III.
A alternativa combina as afirmativas II e III, mas a terceira está conceitualmente equivocada. A internação pedida pela família ou responsável, sem consentimento do usuário, é internação involuntária, ao passo que a compulsória é determinada judicialmente pela Lei 10.216/2001. Como a I também é verdadeira, essa combinação não corresponde ao que o enunciado pede.
Gabarito: D
A Lei 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais, cobra muito esses detalhes de internação. Um dos direitos expressos no art. 2º é a garantia de sigilo nas informações prestadas, então a afirmativa I está correta. Isso faz sentido porque, em saúde mental, preservar a privacidade do paciente não é luxo - é direito básico. Na internação voluntária, quem autoriza é o próprio paciente, e o término pode ocorrer por solicitação escrita dele ou por determinação do médico assistente, conforme a lei. Então a afirmativa II também está correta. A banca gosta desse ponto porque muda só uma palavrinha e já tenta confundir você. Já a afirmativa III está errada porque internação compulsória não é aquela pedida pela família. A internação a pedido de familiar ou responsável, sem consentimento do usuário, é a internação involuntária. A compulsória, por sua vez, depende de determinação judicial. Por isso, o gabarito correto é a letra D: I e II.