A regulamentação do planejamento familiar no Brasil, por meio da Lei nº 9.263/1996, foi uma conquista importante para as mulheres e os homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. Conforme consta na referida Lei, sobre o planejamento familiar, assinale a afirmativa correta.
- A)Além do limite de idade, é exigido que o casal já tenha ao menos dois filhos vivos.
Errada, porque a Lei nº 9.263/1996 não exige que o casal tenha ao menos dois filhos vivos para tratar de planejamento familiar; isso lembra regra específica de esterilização, não a definição geral da lei.
- B)Dar à família o direito de ter quantos filhos quiser, no momento que lhe for mais conveniente, com toda a assistência necessária para garanti-lo.
Errada, porque a lei não garante ter quantos filhos quiser em qualquer momento com toda a assistência de forma absoluta, mas sim o acesso a ações e métodos para decisão livre e responsável.
- C)A Lei diminui de 20 para 18 anos a idade mínima, em homens e mulheres, de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização.
Errada, porque a lei não reduziu a capacidade civil plena de 20 para 18 anos; a regra legal sobre esterilização fala em idade mínima de 25 anos ou, ao menos, dois filhos vivos, além de outros requisitos.
- D)Trata-se do conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação, ou aumento da prole pela mulher, pelo homem, ou pelo casal.
Certa, porque corresponde à definição legal de planejamento familiar prevista na Lei nº 9.263/1996, com regulação da fecundidade e igualdade de direitos para mulher, homem ou casal.
Gabarito: D
A Lei nº 9.263/1996 é a norma que organiza o planejamento familiar no Brasil e liga esse tema aos direitos reprodutivos e à autonomia da pessoa e do casal. Em outras palavras, não é o Estado dizendo quantos filhos voce deve ter, mas garantindo acesso a informações, métodos e ações de saúde para decidir livremente sobre isso. O ponto central da lei é justamente a regulação da fecundidade com igualdade de direitos entre mulher, homem ou casal. Isso significa que a decisão sobre constituir, limitar ou aumentar a prole deve ser livre, consciente e amparada por serviços de saúde. Essa é a ideia que aparece no texto legal como definição de planejamento familiar. Por isso, a alternativa D está correta: ela reproduz a essência da Lei nº 9.263/1996 ao afirmar que o planejamento familiar é o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garante direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. É a cara da lei, sem enfeite e sem pegadinha. As demais alternativas misturam requisitos que não existem na lei ou trazem uma leitura exagerada do direito de decidir. Em prova, quando aparecer planejamento familiar, pense em liberdade de decisão, igualdade e acesso à informação e aos meios necessários, não em restrições inventadas.