As legislações que regem o SUS estabelecem diretrizes claras para a universalidade, integralidade, equidade e participação social, fornecendo um arcabouço legal que orienta a operação do sistema em todo o país. Além disso, asseguram a descentralização das responsabilidades e recursos, permitem a adaptação às necessidades locais e promovem a gestão participativa. A Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990 são marcos legais essenciais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. No contexto de tais normativas, assinale a afirmativa correta.
- A)A Lei nº 8.080/1990 estabelece a participação direta dos municípios na gestão do SUS, atribuindo-lhes a responsabilidade de coordenar a atenção à saúde de toda a população.
Errada, porque a coordenação da atenção à saúde não é atribuição exclusiva dos municípios, e a Lei 8.080/1990 não diz isso nesses termos.
- B)A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros, assegurando a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde.
Certa, pois a Lei 8.080/1990 reconhece a saúde como direito fundamental e sustenta a organização do SUS com universalidade, integralidade e igualdade de acesso.
- C)A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de saúde, compostos apenas por profissionais de saúde, têm autonomia total na tomada de decisões relacionadas ao funcionamento e à gestão do SUS.
Errada, porque os conselhos de saúde têm composição paritária com representação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores, e não apenas profissionais de saúde.
- D)A Lei nº 8.142/1990 regulamenta o financiamento do SUS, determinando que 100% dos recursos destinados à saúde sejam provenientes do orçamento federal, excluindo, assim, qualquer participação dos estados e municípios na alocação de recursos.
Errada, porque a Lei 8.142/1990 não centraliza 100% do financiamento na União; ela trata da participação social e das transferências de recursos entre os entes federativos.
Gabarito: B
A Lei nº 8.080/1990 é a chamada Lei Orgânica da Saúde. Ela organiza o SUS, define seus princípios e diretrizes, e deixa claro que saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É aqui que aparecem a universalidade, a integralidade, a igualdade de assistência e a organização descentralizada do sistema. Já a Lei nº 8.142/1990 complementa a 8.080/1990, tratando principalmente da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Em outras palavras, ela cuida da voz da população nas conferências e conselhos de saúde e também do jeito como o dinheiro circula entre União, estados e municípios. Por isso, a alternativa B é a correta: a 8.080/1990 realmente afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e estrutura o SUS com base em princípios como universalidade, integralidade e igualdade de acesso, que na prática se relacionam com a ideia de equidade. A banca gosta muito de cobrar essa tríade, então vale fixar bem. Se você lembrar que a Lei 8.080/1990 é a base organizacional do SUS e a Lei 8.142/1990 é a da participação social e do financiamento interfederativo, metade da questão já fica resolvida sem sofrimento.