Os hábitos dos brasileiros mudaram e comprar online já está no cotidiano de grande parte das 150 milhões de pessoas conectadas. Com isso, nos últimos três anos, o comércio eletrônico movimentou R$ 450 bilhões em operações de compra e venda no país, de acordo com o Observatório de Comércio Eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Fonte: https://www.jota.info Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos principais desafios inerentes ao desenvolvimento do e-commerce e das estratégias de resposta correspondentes.
- A)Para aprimorar a segurança e a democratização do acesso, as empresas devem vincular as entregas a logradouros com CEP registrado e confirmado pelos Correios.
Errada, porque exigir CEP registrado e confirmado pelos Correios pode dificultar o acesso de consumidores em áreas com cadastro postal incompleto, em vez de democratizá-lo.
- B)Para garantir o direito do consumidor se arrepender da compra, as empresas devem propiciar um prazo de devolução após a aquisição do produto.
Certa, pois nas compras online o consumidor tem direito de arrependimento em 7 dias, nos termos do art. 49 do CDC, com devolução do produto e reembolso.
- C)Para evitar a judicialização de possíveis conflitos, as empresas devem criar uma estrutura para a solução de reclamações, com uma equipe treinada em mediação.
Certa, porque canais internos de reclamação e equipe treinada em mediação ajudam a resolver conflitos e reduzir a judicialização.
- D)Para aprimorar a privacidade de dados e a cibersegurança, as empresas devem manter sistemas de vigilância e prevenir vazamento de informações e incidentes.
Certa, já que privacidade de dados e cibersegurança exigem sistemas de proteção, prevenção de vazamentos e resposta a incidentes, em linha com a LGPD.
- E)Para reduzir os riscos de pirataria e proteger a propriedade intelectual dos produtos comercializados, as empresas devem oferecer um sistema de denúncia em todas as publicações, permitindo aos usuários de reportar possíveis violações.
Certa, pois mecanismos de denúncia ajudam a combater pirataria e proteger a propriedade intelectual dos produtos anunciados e vendidos.
Gabarito: A
O e-commerce cresceu muito, mas ele traz desafios bem conhecidos: segurança das transações, proteção de dados, logística de entrega, atendimento ao consumidor e respeito aos direitos previstos no CDC. Em provas, a banca costuma misturar medidas plausíveis com soluções que parecem organizadas, mas que na prática criam exclusão ou não resolvem o problema de verdade. Um ponto clássico é o direito de arrependimento nas compras fora do estabelecimento comercial. Pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem precisar justificar. Então, políticas de devolução são compatíveis com o dever legal de atendimento ao consumidor no ambiente digital. Também são importantes estruturas de mediação e canais de reclamação, porque isso ajuda a resolver conflitos antes de virarem ações judiciais. Do mesmo modo, privacidade e cibersegurança são temas centrais, especialmente à luz da LGPD, que exige cuidado com tratamento e vazamento de dados. A alternativa A está incorreta porque vincular a entrega a logradouros com CEP registrado e confirmado pelos Correios não é uma solução adequada para democratizar o acesso. Isso pode restringir consumidores que vivem em áreas com cadastro postal incompleto ou informal, ampliando a exclusão em vez de reduzi-la. Ou seja, a ideia soa técnica, mas bate de frente com a lógica de inclusão e com a realidade logística do país.