O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema. (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/. Acesso em: 02/11/2023.) “Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança até _________ anos de idade incompletos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A)dez
Errada, porque 10 anos não é o limite legal definido pelo ECA para caracterizar criança.
- B)onze
Errada, porque o ECA não fixa 11 anos como marco para a definição de criança.
- C)doze
Certa, pois o artigo 2º do ECA considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos.
- D)treze
Errada, porque 13 anos já ultrapassa o conceito legal de criança previsto no ECA.
Gabarito: C
O ponto central da questão está no conceito legal de criança no ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 2º, é bem objetivo: considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. Ou seja, o marco não é "12 anos completos", mas sim "até 12 anos incompletos". Isso é importante porque muita gente confunde a linguagem do dia a dia com a linguagem da lei. Na prática, a criança continua sendo assim considerada enquanto ainda não fez 12 anos. No dia em que completa 12, passa a ser enquadrada como adolescente para fins do ECA. Então, quando a questão pergunta até quantos anos incompletos a pessoa é considerada criança, a resposta correta segue exatamente a redação do artigo 2º do ECA. É uma definição simples, mas muito cobrada em prova porque a banca adora testar esse limite etário. Resumo para guardar: criança = até 12 anos incompletos; adolescente = de 12 a 18 anos. A lei fala de forma seca, e a prova também.