Em 15 de novembro de 2016, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 95. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores. Encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Legislativo com o objetivo de equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, a PEC do teto de gastos públicos foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores. De acordo com o texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, foi definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano. A emenda à Constituição, conhecida como Teto de Gastos, buscou:
- A)Limitar os gastos públicos por vinte anos.
Certa, porque a EC 95 instituiu o teto de gastos por 20 anos, com correção anual pela inflação.
- B)Controlar as despesas orçamentárias por dez anos.
Errada, porque o prazo previsto na emenda não foi de 10 anos, mas de 20 anos.
- C)Estabelecer limites individualizados para as despesas secundárias.
Errada, porque a emenda trata de despesas primárias, e não de 'despesas secundárias'.
- D)Controlar a inflação por meio de uma política de correção monetária.
Errada, porque o objetivo central era impor limite aos gastos públicos, não adotar uma política de controle da inflação.
Gabarito: A
A Emenda Constitucional 95/2016 ficou conhecida como a regra do teto de gastos. A ideia foi criar um limite para o crescimento das despesas primárias da União, usando como referência a despesa paga no ano anterior, atualizada pela inflação. Em resumo: o gasto público não poderia crescer acima da variação inflacionária, o que buscava dar previsibilidade e conter a expansão das contas públicas. Esse mecanismo foi inserido no ADCT e passou a valer por 20 anos, com possibilidade de revisão do método após 10 anos. Então, cuidado: a lógica da emenda não era simplesmente cortar gastos de forma aleatória, mas impor um freio constitucional ao aumento real das despesas. É uma típica regra fiscal de controle do tamanho do Estado no orçamento. Por isso, o gabarito é a alternativa A. O texto da EC 95 fixou um limite para as despesas primárias da União por 20 exercícios financeiros, a partir da base de 2016 corrigida pela inflação. Na prática, a emenda buscou disciplinar o gasto público e reforçar o equilíbrio fiscal, e não controlar diretamente a inflação como objetivo principal. Um detalhe importante: a expressão mais usada é 'despesas primárias', e não 'despesas secundárias'. Além disso, a Constituição não criou um teto de 10 anos, mas sim de 20 anos, o que costuma aparecer como pegadinha em prova.