Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis está a Lei Orçamentária Anual, que define onde deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. (Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Setembro/. Acesso em: 05/11/2023. Adaptado.) A Constituição de 1988 adotou a tripartição de Poderes. Podemos afirmar que os vereadores fazem parte do poder:
- A)Judiciário.
Errada, porque o Poder Judiciário não elabora leis municipais nem fiscaliza politicamente o prefeito.
- B)Executivo.
Errada, porque o vereador não pertence ao Executivo, que é exercido pelo prefeito no âmbito municipal.
- C)Legislativo.
Certa, porque os vereadores integram o Poder Legislativo municipal, exercendo função legislativa e fiscalizatória.
- D)Moderador.
Errada, porque não existe Poder Moderador na Constituição de 1988.
Gabarito: C
A questão cobra a tripartição de Poderes prevista na Constituição de 1988, no art. 2º: Legislativo, Executivo e Judiciário, que funcionam de forma independente e harmônica entre si. No caso do município, os vereadores integram a Câmara Municipal, que é o órgão legislativo local. Ou seja, é ali que se elaboram leis municipais, se fiscaliza o prefeito e se aprova o orçamento do município. Por isso, o gabarito é a letra C. Quando o enunciado fala em propor, discutir e aprovar leis municipais, está descrevendo função típica do Poder Legislativo. Vereador não administra a prefeitura nem julga processos: ele participa da atividade normativa e fiscalizatória do município. Vale lembrar que a Constituição não prevê "Poder Moderador". Isso é coisa do período imperial, da Constituição de 1824, e não do modelo constitucional atual. Então, quando a banca mistura funções de vereador com a ideia de tripartição, ela quer ver se você associa corretamente a Câmara Municipal ao Legislativo.