Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. (Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/. Acesso em: 06/11/2023. Adaptado.) A referida normativa ficou conhecida como Lei
- A)Maria da Penha.
Correta: a Lei nº 11.340/2006 é conhecida como Lei Maria da Penha.
- B)Carolina Dieckmann.
Errada: Carolina Dieckmann se relaciona à Lei nº 12.737/2012, sobre crimes cibernéticos, e não à violência doméstica.
- C)em Defesa da Família.
Errada: não existe lei federal com esse nome vinculada à Lei nº 11.340/2006.
- D)Estatuto de Proteção à Família.
Errada: esse estatuto não corresponde à norma citada no enunciado e não é o nome pelo qual ela ficou conhecida.
Gabarito: A
A Lei nº 11.340/2006 é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela foi criada para dar proteção mais efetiva, prever medidas protetivas de urgência e organizar a atuação do Estado nesses casos, tudo em sintonia com o §8º do art. 226 da Constituição Federal e com tratados internacionais de direitos humanos voltados à igualdade de gênero. Na prática, ela trouxe respostas mais rápidas e mais severas para uma realidade que, por muito tempo, foi tratada como assunto privado, quando na verdade é violação de direitos fundamentais. Essa lei ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima emblemática de violência doméstica e símbolo da luta por proteção às mulheres. O nome virou referência justamente porque o caso dela impulsionou mudanças importantes na legislação brasileira e na forma como o Estado passou a enfrentar esse tipo de violência. O gabarito é a alternativa A porque ela indica o nome pelo qual a Lei 11.340/2006 ficou popularmente conhecida. As demais opções trazem nomes de outras leis ou expressões inventadas, sem relação com essa norma. Em prova, vale guardar o número da lei e o apelido: quando aparecer 11.340/2006, pense imediatamente em Maria da Penha.