De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, “_____________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidações das leis”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A)emenda
Emenda altera texto já existente, mas não é a espécie normativa indicada para dispor, de forma geral, sobre elaboração e consolidação das leis.
- B)resolução
Resolução tem alcance interno ou específico, sem a função de regular o processo legislativo em matéria de técnica de elaboração das leis.
- C)lei complementar
Correta, porque a Lei Orgânica aponta a lei complementar como a norma adequada para disciplinar elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
- D)decreto legislativo
Decreto legislativo trata de matérias de competência exclusiva do Legislativo, mas não de regras gerais sobre técnica de elaboração normativa.
Gabarito: C
A questão cobra um ponto bem típico de Direito Municipal: quem pode tratar de regras sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Em geral, esse tipo de matéria é reservada a uma lei de maior peso dentro do município, isto é, a lei complementar, porque ela organiza o modo como as normas serão produzidas e sistematizadas. A ideia é simples: não é qualquer ato normativo que disciplina o próprio processo de produção legislativa. Quando a Lei Orgânica fala que "_____________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidações das leis", ela está apontando para a espécie normativa adequada para essa função estruturante. Por isso, o gabarito é a letra C. A lei complementar é a forma normativa prevista para tratar de temas que exigem disciplina mais detalhada e maior hierarquia no âmbito municipal, funcionando como um instrumento de organização do sistema normativo local. Em linguagem de prova: se a frase fala de regras sobre como as leis são feitas e organizadas, pense em lei complementar. As demais alternativas não servem porque emenda, resolução e decreto legislativo têm funções específicas e bem mais restritas, não sendo o veículo próprio para estabelecer esse tipo de disciplina geral sobre técnica legislativa.