Em relação à legalização da maconha no Brasil, é correto afirmar que:
- A)A norma, já em vigor, é uma regulamentação perene com eficácia e segurança testada e logo deverá ser anexada à Constituição Federal.
Errada, porque a norma não é uma regulamentação perene nem foi anexada à Constituição Federal; trata-se de regra administrativa sanitária, específica e sujeita a alterações.
- B)O plantio foi autorizado e na prática significa que os produtos poderão ser comercializados livremente em estabelecimentos de produtos naturais e afins.
Errada, porque não houve autorização para comercialização livre em lojas de produtos naturais, já que o regime é restrito e voltado ao uso medicinal sob controle sanitário.
- C)A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o novo regulamento para o uso de produtos à base de Cannabis para fins medicinais.
Certa, porque a Anvisa aprovou a regulamentação para produtos à base de Cannabis com finalidade medicinal, disciplinando sua circulação no âmbito sanitário.
- D)Os fabricantes de produtos medicinais, que optarem por importar a Cannabis para sua fabricação, deverão realizar a importação apenas da planta ou parte dela, nunca do extrato.
Errada, porque a disciplina regulatória não limita a importação apenas à planta ou parte dela, e a assertiva cria uma restrição que não corresponde ao regramento sanitário.
Gabarito: C
Aqui a palavra-chave é cuidado com o exagero do enunciado. No Brasil, não houve uma "legalização geral" da maconha para uso livre ou comercialização irrestrita. O que existe é uma regulação sanitária específica para produtos à base de Cannabis, voltada ao uso medicinal, sob controle da Anvisa e com várias exigências técnicas e documentais. É justamente por isso que a alternativa C está correta: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou o regulamento para o uso de produtos à base de Cannabis para fins medicinais. Esse marco veio com a RDC Anvisa nº 327/2019, que disciplinou a fabricação, importação, prescrição e comercialização de produtos de Cannabis para uso medicinal no país. Repare que isso não significa venda livre em farmácia de produtos naturais, nem autorização irrestrita para plantio e comércio. O foco é sanitário e terapêutico, com regras de controle, prescrição e fiscalização. Em prova, sempre desconfie quando a banca troca uma regulação restrita por uma ideia de "liberação total". É aí que ela gosta de pescar candidato desatento.