A Lei do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado, Lei Federal nº 13.123, de 20 de maio de 2015, também conhecida como Lei da Biodiversidade, regula o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição justa e equitativa de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Essa lei dispõe sobre: I. O acesso ao patrimônio genético brasileiro, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, exceto as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido em condições ex situ. II. O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, relevante à conservação da diversidade biológica, à integridade do patrimônio genético do País e à utilização de seus componentes; III. O acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia para a conservação e a utilização da diversidade biológica; IV. A exploração econômica apenas do produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; V. A repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, para conservação e uso sustentável da biodiversidade; VI. A remessa para o exterior de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de espécies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao acesso ao patrimônio genético; VII. A implementação de tratados internacionais sobre o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados; VIII. A lei da biodiversidade também se aplica ao Patrimônio Genético Humano. Assinale a opção que contém apenas os itens VERDADEIROS.
- A)I; II e III.
Errada, porque o item I traz uma formulação imprecisa do patrimônio genético e a alternativa ainda deixa de fora os itens V, VI e VII, que são verdadeiros.
- B)V; VI e VII.
Errada, porque V, VI e VII são verdadeiros, mas a alternativa exclui II e III, que também estão corretos.
- C)II; III; V; VI e VII.
Certa, pois apenas II, III, V, VI e VII correspondem ao que a Lei 13.123/2015 prevê.
- D)I; II; III; V; VI e VII.
Errada, porque inclui o item I, que não está corretamente formulado no enunciado.
- E)Todos os itens são verdadeiros.
Errada, porque os itens IV e VIII são falsos, então não é possível dizer que todos são verdadeiros.
Gabarito: C
A Lei 13.123/2015, a chamada Lei da Biodiversidade, organiza o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além de prever repartição de benefícios, controle de remessas e regras de cooperação internacional. Em prova, a banca gosta de misturar conceitos parecidos: uma parte da frase vem certinha, outra vem com um detalhe trocado, e aí a questão vira uma pequena armadilha de laboratório. O ponto central da lei é proteger a biodiversidade sem travar a pesquisa e a inovação. Por isso, ela trata do acesso ao patrimônio genético, do conhecimento tradicional associado, da transferência de tecnologia, da repartição justa e equitativa dos benefícios e da implementação de tratados internacionais sobre o tema. Também alcança a remessa de material para o exterior quando houver finalidade de acesso ao patrimônio genético. O gabarito é a letra C porque apenas os itens II, III, V, VI e VII estão corretos. O item II está de acordo com a lei ao tratar do conhecimento tradicional associado; o III também está certo ao mencionar acesso e transferência de tecnologia; o V acerta ao falar da repartição de benefícios; o VI corresponde à remessa de material ao exterior; e o VII está correto ao incluir a implementação de tratados internacionais aprovados e promulgados. Já o item IV erra ao limitar a exploração econômica apenas ao produto acabado, e a lei não faz essa restrição desse jeito. Além disso, o item VIII está errado porque a Lei da Biodiversidade não se aplica ao patrimônio genético humano. Em resumo: a lei protege, regula e reparte benefícios, mas não transforma tudo em produto acabado nem alcança o genoma humano. A banca adora esse tipo de detalhe, então vale ler cada afirmação com cuidado cirúrgico.