O que faz o Procurador do Município
Advogar pela capital capixaba: uma das carreiras jurídicas municipais mais bem pagas do país, decidida no domínio do direito público e da legislação de Vitória.
Órgão
Procuradoria-Geral do Município de Vitória (PGM-Vitória)
Área
Direito
Escolaridade
Superior em Direito + OAB
Remuneração inicial
Faixa de vinte e poucos mil
O procurador da PGM-Vitória é o advogado do Município: representa a Prefeitura em juízo e fora dele, defende o erário em execuções fiscais e ações contra o poder público, emite pareceres e faz a consultoria jurídica das secretarias. A carreira tem lei orgânica própria (Lei Complementar 006/2020) e nível equivalente ao de secretaria, com atuação organizada em núcleos:
- Contencioso fiscal: cobrança da dívida ativa (IPTU, ISS, taxas) e defesa em execuções.
- Consultivo: licitações, contratos administrativos e pareceres para gestores.
- Urbanístico e ambiental: questões de Plano Diretor, posturas e licenciamento.
- Agentes públicos: matéria de servidores, regime jurídico e previdência municipal.
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Perguntas frequentes
O que faz o Procurador do Município?
Advogar pela capital capixaba: uma das carreiras jurídicas municipais mais bem pagas do país, decidida no domínio do direito público e da legislação de Vitória.
Qual a escolaridade exigida para Procurador do Município?
Superior em Direito + OAB.