O que faz o Procurador do Município
Defender o Município e cobrar a Dívida Ativa em uma carreira jurídica de nível superior com prova ampla da FEPESE.
Órgão
Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis (PGM-Florianópolis)
Área
Direito
O Procurador de Florianópolis representa o Município em juízo e fora dele, defendendo a Prefeitura em qualquer instância e dando consultoria jurídica ao Poder Executivo. Na prática do dia a dia, o trabalho gira em torno de:
- Defender o Município em ações judiciais (tributárias, de servidores, indenizatórias, ambientais e urbanísticas).
- Ajuizar e conduzir execuções fiscais da Dívida Ativa e levar Certidões de Dívida Ativa (CDA) a protesto.
- Emitir pareceres em licitações, contratos administrativos, concursos e atos do Executivo.
- Atuar em temas muito próprios de Florianópolis: uso e ocupação do solo, licenciamento, meio ambiente costeiro e conflitos fundiários na orla e nas encostas.
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Perguntas frequentes
O que faz o Procurador do Município?
Defender o Município e cobrar a Dívida Ativa em uma carreira jurídica de nível superior com prova ampla da FEPESE.