O que faz o Procurador do Estado

O Procurador da PGE-MS é o advogado do Estado de Mato Grosso do Sul. Na prática, o dia a dia gira em torno de três frentes: representar o Estado em juízo (ações que o Governo move ou nas quais é réu), dar consultoria jurídica ao Poder Executivo (pareceres em licitações, contratos, atos administrativos, questões de pessoal) e cobrar a dívida ativa estadual. É atuação de dedicação exclusiva: quem toma posse não pode advogar de forma privada.

• Contencioso: defesa do Estado em ações tributárias, previdenciárias, de pessoal e patrimoniais.
• Consultivo: pareceres que dão segurança jurídica a políticas públicas antes de elas saírem do papel.
• Dívida ativa e execução fiscal: recuperação de créditos do Tesouro estadual.