O que faz o Procurador do Estado
Ser Procurador do Estado em Goiás é advogar pela Fazenda estadual com estabilidade, subsídio de cinco dígitos e uma das carreiras jurídicas mais disputadas do país.
Órgão
Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)
Área
Procuradoria
Escolaridade
Direito + OAB
O Procurador do Estado é o advogado do Estado de Goiás. Pela Lei Complementar estadual 58/2006, a PGE-GO detém com exclusividade a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, das autarquias e das fundações. Na prática, o dia a dia gira em torno de três frentes:
- Representar a Fazenda Pública estadual em ações judiciais (execuções fiscais, ações tributárias, demandas de servidores, desapropriações, questões ambientais).
- Emitir pareceres e orientar juridicamente a Administração direta e indireta, dando o parecer que valida ou barra contratos, licitações e atos do governo.
- Promover a cobrança da dívida ativa estadual, incluindo créditos não tributários de fundos como o do PROCON e o do meio ambiente.
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Perguntas frequentes
O que faz o Procurador do Estado?
Ser Procurador do Estado em Goiás é advogar pela Fazenda estadual com estabilidade, subsídio de cinco dígitos e uma das carreiras jurídicas mais disputadas do país.
Qual a escolaridade exigida para Procurador do Estado?
Direito + OAB.