O que faz o Procurador do Estado

O Procurador do Estado do Amapá é o advogado público que representa o Estado em juízo e fora dele. Na prática, o dia a dia gira em torno de:

• Defender o Estado do Amapá em ações judiciais (execuções fiscais, ações contra o governo, causas trabalhistas e ambientais).
• Emitir pareceres jurídicos que orientam secretarias, autarquias e o próprio Governador antes de decidir.
• Analisar editais de licitação, contratos administrativos e a legalidade de atos do Executivo.
• Atuar na cobrança da dívida ativa estadual e na consultoria sobre matéria tributária e financeira.

É carreira de Estado, com estabilidade e prerrogativas próprias, regida pela Lei Complementar estadual nº 89/2015 (Lei Orgânica da PGE/AP).