O que faz o Procurador de Contas

O Procurador de Contas atua como fiscal da lei junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), defendendo a ordem jurídica, o interesse público e o erário. Ele não julga contas (quem julga são os conselheiros), mas funciona como parte independente dentro do processo de controle externo. Na rotina, você vai:

• Emitir pareceres em processos de tomada e prestação de contas, atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadoria, pensão e reforma militar.
• Manifestar-se, oral ou por escrito, nas sessões de julgamento do Tribunal sobre matérias sob decisão da Corte de Contas.
• Requerer medidas de interesse da justiça, da administração pública e da Fazenda estadual, e recorrer de decisões quando cabível.