O que faz o Procurador de Contas

O Procurador de Contas atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), e não no Ministério Público comum (MPAC). É o membro que dá parecer nos processos de fiscalização antes do julgamento pelos conselheiros: contas de governo, contas de gestores, atos de aposentadoria, editais de licitação, contratos e tomadas de contas especiais. Na prática, o dia a dia é jurídico-fiscalizatório, com peso de:

• Emitir pareceres ministeriais em processos de controle externo do TCE-AC.
• Requerer auditorias, diligências e a responsabilização de gestores por dano ao erário.
• Recorrer das decisões do Tribunal e atuar na defesa da regular aplicação do dinheiro público.
• Compor a lista tríplice do MPC para indicação de conselheiro do TCE-AC.