O que faz o Defensor Público

O Defensor Público da DPE-AC presta assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar por advogado, atuação garantida pela Constituição e organizada, no Acre, pela Lei Complementar estadual nº 158/2006. Na prática, o cargo é generalista e itinerante: você atende, orienta e vai a juízo em várias frentes ao mesmo tempo.

• Cível e família (divórcio, guarda, alimentos, inventário) e defesa criminal de réus sem recursos, do flagrante ao júri.
• Execução penal, infância e juventude, saúde pública, consumidor e conflitos fundiários, tema com peso concreto no interior do Acre.
• Atuação coletiva e extrajudicial: acordos, ações civis públicas e defesa de comunidades ribeirinhas, indígenas e populações vulneráveis do estado.