Sumário

Seis módulos sobre a tributação aplicada ao setor agrário. ITR como tributo extrafiscal, FUNRURAL e sua saga jurisprudencial, ICMS rural, ato cooperativo, IRPF/IRPJ rural e jurisprudência consolidada.

1. ITR - Imposto Territorial Rural

   CF 153 VI/§4; Lei 9.393/1996; alíquotas; imunidade da pequena gleba
   p. 04
2. FUNRURAL e contribuições previdenciárias

   Lei 8.212/1991 Art. 25; saga STF: RE 363.852, RE 596.177, RE 718.874 (Tema 801), ADI 4.395
   p. 08
3. ICMS rural

   CF 155 II e §2 X "a"; LC 87/1996; imunidade nas exportações; LCA
   p. 12
4. Ato cooperativo

   CF 146 III "c"; Lei 5.764/1971 Art. 79; LC 70/1991; Lei 9.532/1997
   p. 16
5. IRPF, IRPJ e demais tributos rurais

   Atividade rural na PF; lucro real x lucro presumido; PIS/COFINS rural; ISS
   p. 20
6. Jurisprudência consolidada

   STJ Súmulas 569 e 595; STF; controvérsias atuais
   p. 24
7. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 28
8. Questões comentadas

   10 questões cobrindo ITR, FUNRURAL, ICMS e ato cooperativo
   p. 31

Meta desta aula

Operar o ITR (alíquotas, imunidade, delegação aos Municípios); dominar a saga jurisprudencial do FUNRURAL; aplicar a imunidade do ICMS nas exportações; conhecer o regime tributário do ato cooperativo; identificar a tributação do IRPF/IRPJ rural. Tema fronteiriço com Direito Tributário, mas cobrado em provas de Direito Agrário.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

A tributação rural é tema fronteiriço entre Direito Agrário e Direito Tributário. Em provas de magistratura federal e MPF, é cobrado com profundidade. O FUNRURAL, em particular, tem saga jurisprudencial complexa: memoriza os 4 marcos do STF (RE 363.852, RE 596.177, RE 718.874/Tema 801, ADI 4.395). Cada um resolveu uma fase da controvérsia.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 ITR - Imposto Territorial Rural

CF Art. 153 VI - matriz constitucional

O Art. 153 VI estabelece a competência da União para instituir o ITR. O §4 traz três regras estruturais:

• I - Progressividade extrafiscal: alíquotas progressivas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
• II - Imunidade da pequena gleba: condicionada (definida em lei + exploração pelo proprietário + único imóvel);
• III - Delegação aos Municípios: introduzida pela EC 42/2003; opção do Município, sem renúncia fiscal.

Lei 9.393/1996 - regulamentação

A Lei 9.393/1996 é a matriz infraconstitucional do ITR. Pontos centrais:

• Art. 1: competência da União; possibilidade de delegação aos Municípios;
• Art. 2: fato gerador (propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano);
• Art. 3: hipóteses de não incidência (imunidade pequena gleba; assentamentos da reforma agrária no decênio - Lei 9.393/1996 Art. 3 II);
• Art. 8: base de cálculo - VTN (Valor da Terra Nua);
• Art. 11: tabela de alíquotas (0,03% a 20%) por área e GUT.

Tabela de alíquotas - Art. 11

A diagonal vai de 0,03% (canto superior esquerdo - pequena propriedade bem utilizada) a 20% (canto inferior direito - latifúndio improdutivo). Função extrafiscal: desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Dica do Fuffu

O ITR é tributo extrafiscal: a função primordial é regular comportamento (desestimular subutilização), não arrecadar. Por isso as alíquotas variam tanto: 666 vezes (de 0,03% a 20%) entre os extremos. Em 2024, arrecadou cerca de R$ 2 bilhões - valor pequeno comparado ao IPTU (mais de R$ 60 bi), mas com função regulatória forte.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

CF Art. 153 §4 II - imunidade da pequena gleba

A imunidade da pequena gleba é constitucional, condicionada a três requisitos cumulativos:

1. Tamanho dentro do limite: definição na Lei 9.393/1996 Art. 2 §único:
   • Até 100 hectares na Amazônia Ocidental e no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
   • Até 50 hectares no Polígono das Secas e na Amazônia Oriental;
   • Até 30 hectares no restante do território nacional.
2. Exploração pelo proprietário: o titular deve explorar diretamente o imóvel;
3. Não possuir outro imóvel: o proprietário não pode ter outro imóvel (rural ou urbano).

Característica: imunidade condicionada. A ausência de qualquer dos três requisitos descaracteriza, restabelecendo a incidência. STJ tem confirmado a interpretação restritiva (REsp 1.144.469/PR e correlatos).

EC 42/2003 + Lei 11.250/2005 - delegação aos Municípios

A EC 42/2003 (Reforma Tributária parcial) introduziu o §4 III no Art. 153 da CF: o ITR pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. A regulamentação está na Lei 11.250/2005. Características:

• Opção facultativa: cada Município decide se opta;
• Convênio: Município firma convênio com a União (Receita Federal) para receber a competência;
• Ônus: Município arca com a fiscalização e cobrança;
• Vedação à renúncia fiscal: o Município não pode reduzir o ITR ou conceder benefícios não previstos em lei federal;
• Repartição de receita:
  • Sem opção (ITR fiscalizado pela União): 50% para o Município (CF Art. 158 II) + 50% para a União;
  • Com opção (ITR fiscalizado pelo Município): 100% para o Município.

Súmula 595 STJ - critério da destinação

O STJ, na Súmula 595 (aplicação ao ITR pelo critério da destinação), confirmou: para fins de ITR, prevalece a destinação à exploração agrária, e não a localização. Aplicação cumulativa com o STF, RE 140.773 (decisão central sobre o tema).

Doutrina sobre ITR

Doutrina referência: Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário (capítulo sobre ITR); Misabel Derzi em atualização da obra de Aliomar Baleeiro; Roque Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário; Sacha Calmon Navarro Coêlho. A doutrina majoritária classifica o ITR como tributo extrafiscal de função regulatória, com alíquotas progressivas estruturadas para realizar a função social da propriedade rural (CF Art. 186).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O ITR é exemplo clássico de tributo extrafiscal aplicado à terra. A progressividade do Art. 153 §4 I não é meramente fiscal (arrecadar mais de quem tem mais); é regulatória (penalizar quem mantém a terra ociosa). A doutrina (Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon) tem destacado que o ITR cumpre função pedagógica: ensina que a terra mal utilizada custa caro. A alíquota máxima de 20% é severa - corresponde a duas décadas de imposto sobre o valor venal. Em provas, dominar a função extrafiscal e a estrutura da progressividade é o que diferencia.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 FUNRURAL - contribuição previdenciária

Conceito e estrutura

O FUNRURAL é a contribuição previdenciária do produtor rural, prevista na Lei 8.212/1991 Art. 25 (com sucessivas alterações). É contribuição social com fundamento constitucional no Art. 195 I, II e §8 da CF, destinada ao custeio da seguridade social rural.

Lei 8.212/1991 Art. 25 - matriz

O Art. 25 define a contribuição:

• Sujeito passivo: produtor rural pessoa física (segurado especial) e pessoa jurídica;
• Base de cálculo: receita bruta da comercialização da produção rural;
• Alíquotas: variam conforme o sujeito (PF ou PJ) e o destino (mercado interno ou exportação);
• Sub-rogação: o adquirente da produção rural fica responsável pelo recolhimento.

A saga jurisprudencial - 4 marcos

O FUNRURAL teve, ao longo de duas décadas, complexa saga jurisprudencial. Os marcos:

Sub-rogação ao adquirente

A Lei 8.212/1991, no Art. 30 IV, prevê a sub-rogação: o adquirente da produção rural (empresa, frigorífico, trading, cooperativa) fica responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural. Pontos relevantes:

• O adquirente desconta o valor da contribuição do pagamento ao produtor;
• Recolhe diretamente à Previdência Social;
• Em caso de não recolhimento, é responsabilizado solidariamente com o produtor;
• O regime simplifica a fiscalização: a Receita Federal pode focar nos adquirentes (em geral, empresas) em vez dos milhões de produtores rurais.

Modulação de efeitos no STF

O STF, ao decidir as ações sobre o FUNRURAL, modulou os efeitos das decisões para evitar perda massiva de receita. Em particular, no RE 718.874 e na ADI 4.395, a Corte estabeleceu critérios para a aplicação da Lei 10.256/2001 sem efeitos retroativos prejudiciais. A modulação é tema sensível, com forte impacto fiscal.

O Raffinha confirma

Decora os 4 marcos: "RE 363.852 (2010, inconstitucional pré-2001) → RE 596.177 (confirmou) → RE 718.874/Tema 801 (2017, constitucional pós-Lei 10.256/2001) → ADI 4.395 (2017, validade da Lei 10.256/2001)". A saga é complexa, mas resolvível: antes da Lei 10.256/2001 = inconstitucional; depois = constitucional.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Alíquotas atuais (Lei 13.606/2018 e atualizações)

O regime de alíquotas atual decorre da Lei 13.606/2018 (que reformou parcialmente o FUNRURAL):

Observações:

• RAT (Riscos Ambientais do Trabalho): contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial (acidentes);
• SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural): contribuição adicional vinculada à formação profissional rural;
• A Lei 13.606/2018 introduziu opção: o produtor rural PJ pode escolher entre o regime de receita bruta ou o regime tradicional sobre folha de salário.

CF Art. 149 §2 I - imunidade nas exportações

A imunidade é constitucional. Aplicação ao FUNRURAL: receitas de exportação não geram contribuição. STF tem aplicado de forma ampla (RE 627.815 e correlatos), incluindo operações conexas necessárias à exportação.

Súmula 569 STJ

Súmula sobre regularidade fiscal aduaneira; tema fronteiriço com tributação rural quando há importação de insumos agrícolas. Em provas, é frequente a citação dessa Súmula.

Doutrina sobre FUNRURAL

A doutrina (Hugo de Brito Machado, Misabel Derzi, Sacha Calmon) tem analisado a saga do FUNRURAL como exemplo de instabilidade tributária no agronegócio. A inconstitucionalidade declarada em 2010 (RE 363.852) e a posterior validação após a Lei 10.256/2001 (Tema 801, 2017) geraram insegurança por mais de uma década. A modulação de efeitos pelo STF buscou estabilidade, mas o tema continua sensível, com discussões pontuais ainda em curso.

Pegadinha da Dotôra Soffya

"A contribuição do FUNRURAL é absolutamente inconstitucional, conforme decidido pelo STF no RE 363.852 (2010), valendo essa orientação para todas as épocas e todos os sujeitos passivos." Errado. O RE 363.852 declarou inconstitucional apenas a contribuição do empregador rural pessoa física antes da Lei 10.256/2001. Após essa lei, o STF confirmou a constitucionalidade no RE 718.874 / Tema 801 (2017) e na ADI 4.395 (2017). Aplicar a tese de inconstitucionalidade ao regime atual (pós-Lei 10.256/2001) é erro grave.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 ICMS rural

CF Art. 155 II + LC 87/1996

O ICMS é tributo estadual, regulado em normas gerais pela LC 87/1996 (Lei Kandir). Aplicação ao agronegócio:

• Operações de circulação: vendas de produtos agrícolas geram ICMS;
• Diferenciação por regiões: alíquotas internas variam conforme o Estado (em geral, 7% a 18%);
• Operações interestaduais: alíquotas reduzidas (4%, 7% ou 12% conforme origem/destino);
• Substituição tributária: comum em algumas operações (combustíveis, defensivos);
• Diferimento: previsto em algumas legislações estaduais para etapas anteriores da cadeia.

CF Art. 155 §2 X "a" - imunidade nas exportações

A imunidade nas exportações é ampla. Pontos relevantes:

• Imunidade objetiva: alcança a operação de exportação;
• Manutenção do crédito: o exportador mantém o crédito do ICMS pago em operações anteriores; pode usar para abater impostos devidos em outras operações ou requerer ressarcimento;
• STF, RE 627.815: aplicação ampla, alcançando operações conexas;
• LC 87/1996 Art. 25 §1: regulamenta a manutenção do crédito.

Particularidades do ICMS rural

• Diferimento: em muitos Estados (MT, GO, PR, RS), há regime de diferimento para o produtor rural - a tributação é postergada para a etapa industrial ou de comercialização posterior;
• Crédito presumido: alguns Estados oferecem crédito presumido de ICMS para insumos agrícolas;
• Convênios CONFAZ: o agronegócio é tema recorrente nos Convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária;
• EC 87/2015: introduziu DIFAL (Diferencial de Alíquota Interestadual) em operações para consumidor final em outro Estado, com reflexo no agronegócio digital.

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Embora o ICMS seja estadual, parcela é distribuída aos Municípios (CF Art. 158 IV): 25% da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios. A distribuição segue critério estabelecido em LC e em lei estadual.

Coach Jeff, macete

Decora a engenharia: "ICMS estadual (CF 155 II) + LC 87/1996 (normas gerais) + imunidade exportações (CF 155 §2 X 'a' com manutenção do crédito) + diferimento na cadeia rural". Os quatro elementos resolvem a maioria das questões sobre ICMS rural.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)

A Lei Kandir é a norma geral do ICMS. Pontos relevantes para o agronegócio:

• Art. 3 II: imunidade nas exportações, inclusive de produtos primários e semielaborados;
• Art. 25 §1: manutenção do crédito em operações imunes;
• Art. 33: regras sobre crédito do ICMS em ativos permanentes (relevante para máquinas agrícolas);
• Art. 5: regime de substituição tributária.

Repartição da receita do ICMS - desoneração das exportações

A Lei Kandir, ao isentar exportações de ICMS, gerou perda de arrecadação para os Estados. Para compensar, a CF criou regime de transferências da União aos Estados (Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Primários e Semielaborados - FPEX). Em 2026, o regime continua, com ajustes pela EC 132/2023 (Reforma Tributária).

DIFAL - Diferencial de Alíquota Interestadual

A EC 87/2015 introduziu o DIFAL para operações destinadas a consumidor final em outro Estado:

• O Estado de destino tem direito à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
• Aplicação ao agronegócio: vendas via e-commerce de insumos, máquinas, defensivos para produtor rural em outro Estado;
• STF, ADIs 5.464 e 5.469: validação parcial da regulamentação.

EC 132/2023 - Reforma Tributária do Consumo

A EC 132/2023 instituiu profunda reforma da tributação sobre o consumo:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substitui PIS, COFINS, IPI federal;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): substitui ICMS estadual e ISS municipal;
• IS (Imposto Seletivo): novo tributo sobre produtos prejudiciais à saúde ou meio ambiente;
• Implementação gradual: período de transição até 2033;
• Regime diferenciado para o agronegócio: alíquotas reduzidas para alguns produtos (cesta básica, agricultura familiar);
• LC 214/2025: regulamentação da CBS, IBS e IS.

A Reforma Tributária representa a maior alteração no sistema tributário brasileiro desde a CF/88. No agronegócio, mudanças significativas em ICMS rural, PIS/COFINS, IPI, ISS. A operação plena ainda está em transição em 2026.

Doutrina sobre ICMS

Doutrina referência: Roque Antônio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário e ICMS; Hugo de Brito Machado, ICMS; Heleno Taveira Torres, em obras sobre tributação internacional. A doutrina majoritária classifica o ICMS como tributo de função fiscal predominante, com elementos extrafiscais nas alíquotas diferenciadas.

Alerta do Examinador

Pegadinha sobre Reforma Tributária: a EC 132/2023 substituiu, em parte, ICMS, PIS, COFINS, IPI, ISS pelos novos CBS, IBS e IS. Mas a transição é gradual: até 2033. Em provas de 2026, dominar tanto o regime atual (ainda vigente em transição) quanto o novo (CBS, IBS, IS) é diferencial. A doutrina ainda está em formação.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Ato cooperativo

CF Art. 146 III "c"

A CF/88 reservou tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, sem exigir imunidade. A doutrina e a jurisprudência debatem o alcance desse "adequado tratamento", em especial após a Lei 9.532/1997 que inicialmente equiparou tributariamente cooperativas a empresas em alguns aspectos.

Lei 5.764/1971 Art. 79 - definição

O ato cooperativo é definido pela Lei 5.764/1971 com duas características fundamentais:

• Não é operação de mercado: não se sujeita à lógica de troca onerosa típica do mercado;
• Não é contrato de compra e venda: a circulação interna na cooperativa não é venda em sentido tributário;
• Sujeitos: cooperativa-associado; associado-cooperativa; cooperativa-cooperativa associada;
• Finalidade: consecução dos objetivos sociais da cooperativa.

Tributação do ato cooperativo

A tributação do ato cooperativo segue regime particular:

Sobras e ato não cooperativo

Distinção crucial:

• Sobras (excedentes): receitas líquidas decorrentes de atos cooperativos típicos; em regra, distribuídas aos associados em proporção às operações realizadas; não são lucro; tributação diferenciada;
• Ato não cooperativo: operações com não associados (ex: venda a terceiros); sujeita-se à tributação ordinária; gera lucro tributável;
• Reservas: parte das sobras destinada à reserva legal (Lei 5.764/1971 Art. 28); indivisível; tratamento tributário específico.

STF e ato cooperativo

O STF tem decidido reiteradamente sobre o regime tributário do ato cooperativo. A jurisprudência consolidada reconhece a não incidência tributária ampla sobre o ato cooperativo típico, em respeito ao Art. 146 III "c" da CF e ao Art. 79 da Lei 5.764/1971. Casos paradigmáticos: RE 599.362 (Tema 323) sobre cooperativas; ADIs sobre legislação estadual incompatível.

O Raffinha confirma

Decora a chave: "CF 146 III 'c' (adequado tratamento) + Lei 5.764/1971 Art. 79 (definição: não é operação de mercado, não é compra e venda) = não incidência tributária sobre ato cooperativo típico". A distinção entre ato cooperativo típico (não tributado) e ato com não associado (tributado) é central.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Lei 5.764/1971 - regime geral das cooperativas

A Lei Geral das Cooperativas (Lei 5.764/1971) regula:

• Características da sociedade cooperativa (Art. 4): adesão voluntária; capital variável; voto unitário; distribuição de sobras proporcional; indivisibilidade dos fundos de reserva;
• Constituição: assembleia geral; estatuto; registro;
• Tipos: singulares (sócios PF), centrais ou federações (sócios cooperativas singulares), confederações (sócios federações);
• Atos cooperativos: regulamentação detalhada;
• Distribuição de sobras: proporcional às operações; não é dividendo;
• OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras): representação institucional do sistema cooperativista.

CC Art. 982 §único - cooperativas no Direito Civil

O CC/2002, no Art. 982 §único, expressa: as cooperativas são sociedades simples, independentemente do objeto. A regra tem efeitos:

• Cooperativas não são sociedades empresárias (mesmo se exercerem atividade econômica organizada);
• Não falem (não se sujeitam à Lei 11.101/2005, salvo no caso da liquidação extrajudicial);
• Tratamento contábil e tributário diferenciado.

Cooperativismo agropecuário no Brasil

O cooperativismo agropecuário tem força no agronegócio brasileiro:

• Mais de 1.500 cooperativas agropecuárias em 2026;
• Mais de 1 milhão de cooperados;
• Faturamento agregado superior a R$ 700 bilhões/ano;
• Concentração em soja, milho, café, leite, carne, açúcar;
• Exemplos relevantes: COAMO (PR), C.Vale (PR), COCAMAR (PR), Cooxupé (MG), CCAB (BR), Cooperativa Aurora (SC).

Lei 14.064/2020 - LC 199/2023 - atualizações

O regime das cooperativas tem sido atualizado:

• Lei 14.064/2020: alterações pontuais sobre cooperativas;
• LC 199/2023: simplificação tributária para cooperativas e startups;
• Lei 14.776/2023: ajustes em cooperativas de crédito e de consumo;
• Reforma Tributária (EC 132/2023): regime especial para cooperativas no novo IBS/CBS, em desenvolvimento na LC 214/2025.

Doutrina sobre ato cooperativo

Doutrina referência: Walmor Franke, em obras clássicas sobre cooperativismo; Renato Lopes Becho, Tributação das Cooperativas; Lutero de Paiva Pereira, em obras agrárias com seção dedicada às cooperativas; Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário com capítulo sobre o ato cooperativo. Tese majoritária: o ato cooperativo típico tem regime de não incidência tributária ampla, fundado na CF Art. 146 III "c" e na Lei 5.764/1971 Art. 79.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O cooperativismo agropecuário brasileiro é fenômeno de larga escala. As maiores cooperativas (COAMO, C.Vale, Cooxupé) operam com receita de bilhões de reais por ano, com milhares de produtores associados. A doutrina (Walmor Franke, Renato Lopes Becho) tem destacado que o regime tributário diferenciado é instrumento estruturante: se o ato cooperativo fosse tributado como operação de mercado, o cooperativismo perderia competitividade frente às empresas privadas. A jurisprudência do STF tem confirmado essa lógica. Em provas, dominar tanto o regime constitucional quanto a aplicação prática é o que diferencia.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 IRPF, IRPJ e demais tributos rurais

IRPF - atividade rural na pessoa física

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) tem regime especial para a atividade rural. RIR/2018 (Decreto 9.580/2018) Arts. 51 e seguintes:

• Definição de atividade rural: agricultura, pecuária, extração e exploração vegetal e animal, hortigranjeiro;
• Base de cálculo: receita bruta menos despesas custeio + investimentos = resultado;
• Lucro arbitrado: 20% da receita bruta como base de cálculo (em regime simplificado);
• Compensação de prejuízos: prejuízos da atividade rural podem ser compensados em exercícios futuros (RIR/2018 Art. 65);
• Investimentos: dedução integral no exercício; depreciação acelerada incentivada (50% no ano de aquisição);
• Imóvel rural: ganho de capital na alienação (Lei 9.430/1996 Art. 21 §1);
• Tabela progressiva: alíquotas regulares (até 27,5%) sobre o resultado tributável.

IRPJ rural

O IRPJ aplicado à atividade rural tem regime próprio:

• Lucro real: regime ordinário; permite todas as deduções incentivadas para a atividade rural;
• Lucro presumido: opção; presunção de lucro reduzida para a atividade rural (Lei 9.249/1995 Art. 15: 8% sobre receita; com adicional de 10% sobre o que exceder R$ 240 mil/ano);
• Lucro arbitrado: hipóteses excepcionais;
• Compensação de prejuízos: limite de 30% do lucro líquido ajustado, salvo na atividade rural - não há limite de 30% para prejuízos da atividade rural (Lei 8.023/1990 Art. 14, com aplicação extensiva à PJ rural);
• Depreciação acelerada: 50% no ano de aquisição para bens utilizados na produção rural.

PIS/COFINS rural

O regime de PIS/COFINS aplicado ao agronegócio:

• Regime cumulativo: alíquota PIS 0,65% + COFINS 3% = 3,65% (Lei 9.715/1998 e Lei 9.718/1998);
• Regime não cumulativo: alíquota PIS 1,65% + COFINS 7,6% = 9,25%, com direito a crédito (Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002);
• Alíquota zero: para alguns produtos da cesta básica (Lei 10.925/2004);
• Suspensão: para insumos agropecuários (Lei 10.925/2004 Art. 9);
• Crédito presumido: em algumas situações para empresas adquirentes de produtos da agricultura familiar;
• Imunidade nas exportações: CF Art. 149 §2 I.

ISS

O ISS (Imposto Sobre Serviços, CF Art. 156 III; LC 116/2003) incide sobre serviços rurais específicos:

• Serviços de armazenamento (LC 116/2003, Lista de Serviços, item 11.04);
• Serviços de classificação, padronização (item 11.04);
• Serviços de transporte intramunicipal de produtos rurais (item 16.01);
• Demais serviços relacionados à cadeia rural.

Ato cooperativo continua não tributado por ISS quando configurado.

Dica do Fuffu

A atividade rural tem benefícios tributários estruturais: no IRPF, dedução integral de investimentos; no IRPJ, sem limite de 30% para prejuízos rurais; depreciação acelerada (50% no primeiro ano); regime simplificado em algumas hipóteses. Em provas, é comum a banca cobrar especificamente esses benefícios.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

Contribuição parafiscal vinculada ao SENAR. Características:

• Lei 8.315/1991: criação do SENAR;
• Alíquota: 0,2% sobre receita bruta da comercialização da produção rural;
• Sujeito passivo: produtor rural, em geral via sub-rogação ao adquirente;
• Destinação: formação profissional rural;
• Imunidade nas exportações (CF 149 §2 I) aplicável.

Contribuições à OCB e ao Sistema S do agronegócio

Cooperativas e produtores rurais podem ter contribuições adicionais:

• OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras): contribuição de associados;
• SESCOOP (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo): 2,5% sobre folha de pagamento das cooperativas;
• CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil): representação patronal rural;
• SENAR: já visto.

ITR x IPTU - critério da destinação revisitado

Tema fronteiriço já visto na aula 03 (e na aula 06, em contexto da função social). Reforço:

• STF, RE 140.773 e STJ, Súmula 595 (com aplicação ao ITR pelo critério da destinação): destinação prevalece para fins de ITR;
• DL 57/1966: recepcionado como LC; consolida a regra;
• Imóvel rural (destinação à exploração agrária): paga ITR;
• Imóvel urbano (localização e infraestrutura urbana): paga IPTU;
• Conflitos: chácaras dentro de zona urbana com pecuária; condomínios fechados em zona rural - resolvidos pelo critério da destinação.

Tributação na sucessão e doação

Imóveis rurais sujeitam-se ao regime tributário sucessório:

• ITCMD (CF Art. 155 I): tributação estadual sobre transmissão causa mortis e doação; alíquotas variam por Estado (1% a 8%);
• Imunidade da reforma agrária (CF Art. 184 §5): nas transferências para fins de reforma agrária;
• Imunidade da pequena gleba: o ITCMD pode ter regime favorecido em alguns Estados para pequenas propriedades rurais (legislação estadual);
• Sucessão legítima x testamentária: regimes do CC aplicam-se.

EC 132/2023 - reforma e o agronegócio

A EC 132/2023 (Reforma Tributária) tem reflexos no agronegócio:

• CBS substitui PIS/COFINS;
• IBS substitui ICMS e ISS;
• Regimes diferenciados: cesta básica (alíquota zero ou reduzida); agricultura familiar; produtores em transição;
• Crédito amplo: cadeia rural pode aproveitar crédito do IBS/CBS em estágios anteriores;
• LC 214/2025: regulamentação;
• Transição gradual: implementação completa até 2033.

Pegadinha da Dotôra Soffya

"Os prejuízos da atividade rural sujeitam-se ao limite de 30% do lucro líquido ajustado para fins de compensação no IRPJ, em consonância com a regra geral aplicável às demais atividades empresariais." Errado. A atividade rural tem regime específico: não há limite de 30% para a compensação de prejuízos da atividade rural. A Lei 8.023/1990 Art. 14 estabelece a regra própria, com aplicação extensiva à PJ rural. Confundir é erro grave em prova de magistratura federal e Receita Federal.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Jurisprudência consolidada

STF - principais decisões

STJ - Súmulas relevantes

Controvérsias atuais (2026)

• Implementação da EC 132/2023: regulamentação da CBS, IBS e IS pela LC 214/2025; transição gradual; ajustes pontuais;
• Lei 14.789/2023: tributação de subvenções para investimento; impacto no agronegócio em transição;
• FUNRURAL - regime atual: estabilizado, mas com discussões sobre interpretações da Lei 13.606/2018;
• ICMS x IBS: transição da arrecadação estadual para o sistema unificado;
• Regimes diferenciados da Reforma Tributária para agricultura familiar e cesta básica.

Doutrina sobre tributação rural

Referências doutrinárias centrais:

• Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário;
• Aliomar Baleeiro (atualizado por Misabel Derzi), Direito Tributário Brasileiro;
• Roque Antônio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário e ICMS;
• Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de Direito Tributário Brasileiro;
• Heleno Taveira Torres, em obras sobre tributação internacional;
• Renato Lopes Becho, Tributação das Cooperativas;
• Luís Eduardo Schoueri, Direito Tributário;
• Lutero de Paiva Pereira, em obras agrárias com seção dedicada à tributação.

Coach Jeff, macete

Decora os 4 marcos do FUNRURAL: "RE 363.852 (2010, inconstitucional pré-Lei 10.256/2001) → RE 596.177 (confirmou) → RE 718.874/Tema 801 (2017, constitucional pós-Lei 10.256/2001) → ADI 4.395 (2017)". Em provas federais, esses 4 marcos resolvem 100% das questões sobre FUNRURAL.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Quadro consolidado da tributação rural

Articulação com o sistema constitucional

A tributação rural no Brasil articula:

• Princípios constitucionais tributários: legalidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva (CF Arts. 145-150);
• Função social da propriedade rural (CF 186): articulada com a progressividade do ITR;
• Imunidades constitucionais: exportações; reforma agrária; ato cooperativo;
• Federalismo fiscal: distribuição de competências entre União, Estados e Municípios;
• Política agrícola (CF 187): justifica regime tributário diferenciado.

O vilão da aula: Ministro Supremo

O Ministro Supremo, em julgamento recente, fixa tese isolada que ainda não obteve maioria no Tribunal: "a imunidade da pequena gleba rural (CF 153 §4 II) deve ser interpretada de forma ampla, alcançando qualquer propriedade rural até 30 hectares, independentemente de o proprietário possuir outro imóvel ou da efetiva exploração pessoal". Atenção em prova. A tese contraria a literalidade do Art. 153 §4 II da CF, que exige três requisitos cumulativos: tamanho dentro do limite legal + exploração pelo proprietário + ausência de outro imóvel. A interpretação ampla, embora sedutora, não tem amparo majoritário no STF nem na doutrina (Hugo de Brito Machado, Misabel Derzi, Sacha Calmon convergem na interpretação restritiva). Em prova de magistratura federal e MPF, sustentar a tese minoritária é caminho perigoso. A posição vencedora é a da aplicação restritiva: imunidade condicionada, não absoluta.

Mapa mental

A tributação aplicada ao setor agrário em seis ramos.

Fechou a aula

A tributação do setor agrário está mapeada em todas as suas camadas. Próxima aula entra em produção sustentável e Código Florestal.

Pegadinhas que derrubam

Referências e legislação

Legislação consultada

• CF, Arts. 145-150 (princípios tributários); 146 III "c" (ato cooperativo); 149 §2 I; 153 III/VI/§3 III/§4; 155 I/II/§2 X "a"; 156 I/III; 158 II; 184 §5; 195.
• EC 42/2003 (delegação ITR aos Municípios).
• EC 87/2015 (DIFAL).
• EC 132/2023 (Reforma Tributária - CBS, IBS, IS).
• Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
• Lei 5.172/1966 (CTN), aplicação subsidiária.
• Decreto-Lei 57/1966 (recepcionado como LC; ITR x IPTU).
• Lei 5.764/1971 (Lei Geral das Cooperativas), em especial Art. 79.
• Lei 8.023/1990 (atividade rural - PJ).
• Lei 8.212/1991 (custeio da seguridade), Art. 25 e Art. 30 IV.
• LC 70/1991; LC 87/1996 (Lei Kandir).
• Lei 8.315/1991 (SENAR).
• Lei 9.249/1995 (regime do IRPJ).
• Lei 9.393/1996 (ITR atual).
• Lei 9.430/1996 (tributação rural).
• Lei 9.532/1997 (regras tributárias do ato cooperativo).
• Lei 9.715/1998 e Lei 9.718/1998 (PIS/COFINS).
• Lei 10.256/2001 (alterou Art. 25 da Lei 8.212/1991 - FUNRURAL).
• Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (PIS/COFINS não cumulativo).
• Lei 10.925/2004 (alíquota zero PIS/COFINS para cesta básica).
• Lei 11.250/2005 (delegação ITR).
• LC 116/2003 (ISS).
• Lei 13.606/2018 (FUNRURAL atual).
• Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), Arts. 51 e seguintes.
• Lei 14.789/2023 (subvenções para investimento).
• LC 214/2025 (regulamentação CBS, IBS, IS).

Jurisprudência essencial

• STF - RE 140.773 (critério da destinação para ITR).
• STF - RE 363.852 (2010) (FUNRURAL inconstitucional pré-2001).
• STF - RE 596.177 (FUNRURAL - confirmou tese pré-2001).
• STF - RE 627.815 (imunidade nas exportações).
• STF - RE 718.874 - Tema 801 (2017) (FUNRURAL constitucional pós-Lei 10.256/2001).
• STF - ADI 4.395 (2017) (FUNRURAL - validade da Lei 10.256/2001).
• STF - RE 599.362 (Tema 323) (não incidência tributária sobre o ato cooperativo).
• STF - ADIs 5.464 e 5.469 (DIFAL).
• STJ - Súmula 569; Súmula 595.

Doutrina recomendada

• Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário.
• Aliomar Baleeiro (atualizado por Misabel Derzi), Direito Tributário Brasileiro.
• Roque Antônio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário e ICMS.
• Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de Direito Tributário Brasileiro.
• Heleno Taveira Torres, em obras sobre tributação internacional.
• Renato Lopes Becho, Tributação das Cooperativas.
• Luís Eduardo Schoueri, Direito Tributário.
• Lutero de Paiva Pereira, em obras agrárias com seção dedicada à tributação.
• Walmor Franke, em obras clássicas sobre cooperativismo.

Próximas aulas

10 questões comentadas

Cobertura: ITR, FUNRURAL, ICMS rural, ato cooperativo, IRPF/IRPJ rural.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre o ITR, à luz do Art. 153 §4 da CF e da Lei 9.393/1996, é correto afirmar que

1. A) as alíquotas do ITR são uniformes em 5%, independentemente do tamanho da propriedade ou do grau de utilização da terra.
2. B) as alíquotas do ITR são progressivas conforme a área do imóvel e o grau de utilização da terra (GUT), variando de 0,03% (pequena propriedade bem utilizada) a 20% (latifúndio improdutivo); a CF garante a imunidade da pequena gleba rural quando atendidos cumulativamente três requisitos (tamanho dentro do limite legal, exploração pelo proprietário, ausência de outro imóvel); a EC 42/2003 permitiu a delegação aos Municípios que assim optarem (Lei 11.250/2005), com integralidade da arrecadação para o Município optante.
3. C) o ITR é tributo municipal, instituído por cada Município isoladamente.
4. D) a imunidade da pequena gleba é absoluta, independentemente das características do proprietário.
5. E) as alíquotas do ITR não excedem 5%, em nenhuma hipótese.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

CF 153 §4 + Lei 9.393/1996. Tributo da União com função extrafiscal. Alíquotas 0,03% a 20% por área e GUT. Imunidade da pequena gleba condicionada a 3 requisitos. Delegação aos Municípios (EC 42/2003 + Lei 11.250/2005).

• A errada: alíquotas progressivas, não uniformes.
• B CORRETA: expressa fielmente o regime constitucional e legal.
• C errada: ITR é federal (CF 153 VI).
• D errada: imunidade condicionada a 3 requisitos.
• E errada: alíquotas chegam a 20%.

Tese central: ITR (CF 153 VI + Lei 9.393/1996): tributo federal extrafiscal; alíquotas 0,03% a 20%; imunidade pequena gleba condicionada; delegação aos Municípios.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. À luz da jurisprudência consolidada do STF sobre o FUNRURAL (RE 363.852, RE 596.177, RE 718.874 - Tema 801, ADI 4.395), julgue: a contribuição previdenciária do produtor rural empregador pessoa física, prevista na Lei 8.212/1991 Art. 25, foi declarada inconstitucional pelo STF em sua redação anterior à Lei 10.256/2001, mas teve sua constitucionalidade afirmada pela mesma Corte na redação dada por essa lei, em decisão consolidada no Tema 801 (RE 718.874, 2017) e na ADI 4.395 (2017). (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Saga jurisprudencial completa do FUNRURAL. RE 363.852 (2010): inconstitucional pré-Lei 10.256/2001. RE 596.177: confirmou. RE 718.874 (Tema 801, 2017): constitucional pós-Lei 10.256/2001. ADI 4.395 (2017): validade da Lei 10.256/2001. A divisão temporal é central: antes da Lei 10.256/2001 = inconstitucional; depois = constitucional.

• Item certo: expressa fielmente a saga jurisprudencial do FUNRURAL.

Tese central: FUNRURAL: STF, RE 363.852 (2010) - inconstitucional pré-Lei 10.256/2001 → RE 718.874/Tema 801 (2017) + ADI 4.395 (2017) - constitucional pós.

Q3

Questão 03 · Comentada

Enunciado. Sobre as imunidades constitucionais nas exportações de produtos agrícolas, julgue: a Constituição Federal estabelece, cumulativamente, imunidade do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior (Art. 153 §3 III), do ICMS sobre operações que destinem mercadorias ao exterior (Art. 155 §2 X 'a'), e das contribuições sociais e CIDE sobre receitas decorrentes de exportação (Art. 149 §2 I), aplicadas de forma ampla pelo STF (RE 627.815) para alcançar operações conexas necessárias à efetivação da exportação. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução das três imunidades constitucionais nas exportações. Aplicação ampla pelo STF (RE 627.815 e correlatos). A desoneração das exportações é elemento estruturante da política comercial brasileira.

• Item certo: expressa fielmente as três imunidades constitucionais e a interpretação ampla do STF.

Tese central: CF: imunidades nas exportações - IPI (153 §3 III) + ICMS (155 §2 X 'a') + contribuições/CIDE (149 §2 I); STF, RE 627.815 (aplicação ampla).