Como usar este resumão

Este material foi desenhado para a fase FINAL da preparação. Você já passou pelas 16 aulas. Agora precisa revisar. Como usar:

1. Leitura rápida: 30 a 45 minutos para percorrer tudo de uma vez.
2. Leitura profunda: 2 a 3 horas, marcando o que você ainda erra.
3. Leitura em loop: nos últimos 7 dias antes da prova, leia TODOS os dias.
4. Leitura do dia D: na manhã da prova, leia só os blocos 3 (função social), 8 (Código Florestal) e 11 (Amazônia Legal e indígenas), que cobrem a maioria das pegadinhas.

Filosofia do resumão

• Não aprofunda conceitos: remete a eles. Se a memória falhar em um ponto, volta para a aula correspondente.
• Foca em pontos com alta incidência em provas CESPE, FCC, FGV, VUNESP, INCRA-específicas 2018-2026.
• Pontua atualizações legislativas essenciais (Lei 12.651/2012 + ADIs 4.901-4.937; EC 64/2010 - DHAA; Lei 14.026/2020 - Marco do Saneamento; Lei 14.119/2021 - PSA; Lei 14.785/2023 - agrotóxicos; Lei 14.952/2024 - Pantanal; EC 132/2023 - Reforma Tributária).
• Destaca súmulas e teses de repercussão geral mais cobradas (Súmulas STJ 467, 613, 623, 629; RE 654.833 / Tema 999; RE 1.017.365 / Tema 1031; Pet 3.388).

Convenções visuais

• Negrito: termo fundamental, gosto de banca.
• MAIÚSCULAS: alerta, distrator típico, ou regra absoluta.
• Itálico: dispositivo legal literal.
• Caixas coloridas: dica, alerta, pegadinha, advertência de vilão.

O Fuffu orienta

Direito Agrário tem cara de matéria periférica, mas em concurso de magistratura federal, AGU, MPF, INCRA e ambiental, é peso pesado. A boa notícia: o eixo da disciplina é estável (Estatuto da Terra de 1964 + CF 184-191 + Lei 12.651/2012 - Código Florestal). Domina esse tripé e cobre 70% das questões.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 01

1 Princípios constitucionais e fontes do Direito Agrário

Fundamentos constitucionais

• CF Art. 5 XXIII: a propriedade atenderá a sua função social.
• CF Art. 170 III: ordem econômica observará a função social da propriedade.
• CF Arts. 184 a 191: política agrícola e fundiária e da reforma agrária.
• CF Art. 186: função social da propriedade rural - 4 requisitos cumulativos.
• CF Art. 225: meio ambiente ecologicamente equilibrado; §4 - 5 ecossistemas Patrimônio Nacional.
• CF Art. 231-232: terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
• ADCT Art. 68: territórios quilombolas - propriedade definitiva.

Princípios próprios do Direito Agrário

• Função social da propriedade: princípio matriz.
• Predominância do interesse coletivo sobre o individual.
• Conservação dos recursos naturais.
• Justiça social e redistribuição da terra.
• Trabalho como elemento fundamental da propriedade rural.
• Bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Fontes formais

• Constituição Federal de 1988.
• Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra (norma matriz).
• Lei 8.629/1993 - regulamenta reforma agrária.
• Lei 11.326/2006 - Lei da Agricultura Familiar.
• Lei 12.651/2012 - Código Florestal.
• Decretos regulamentares (Decreto 59.566/1966 - arrendamento; Decreto 1.775/1996 - terras indígenas; Decreto 4.887/2003 - quilombolas).
• Jurisprudência STF/STJ - especialmente em matéria constitucional ambiental.

Dica do Fuffu

Mnemônico de início: "CF 184 desapropria, 186 condiciona, 191 usucapie". Os três artigos centrais do Direito Agrário Constitucional.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 02

2 Estatuto da Terra - Lei 4.504/1964

Norma matriz do Direito Agrário brasileiro. Editada em pleno regime militar como projeto reformista. Boa parte continua vigente, com adaptações.

Conceitos fundamentais (Art. 4)

Módulo rural × Módulo fiscal

São conceitos distintos. Módulo rural (Estatuto da Terra) é a área que sustenta uma família. Módulo fiscal (Lei 6.746/1979) é unidade de medida fixada por município, em hectares, para fins de classificação INCRA. O módulo fiscal é o usado em concurso modernamente.

Tamanhos típicos do módulo fiscal: 5 ha (regiões metropolitanas) até 100 ha (Amazônia Legal).

Dica do Raffinha

O Estatuto da Terra fala em "módulo rural"; a legislação moderna fala em "módulo fiscal". Não confunde. Em prova: tamanho de imóvel para fins de imunidade reformatória (CF 185 I) é em módulo fiscal.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 03

3 Função social da propriedade rural (CF 186)

O Art. 186 da CF/88 é a peça-chave. 4 requisitos CUMULATIVOS:

1. I - Aproveitamento racional e adequado (GEE - Grau de Eficiência na Exploração + GUT - Grau de Utilização da Terra).
2. II - Utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.
3. III - Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
4. IV - Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

É cumulativo: faltar UM requisito = NÃO cumpre função social. Banca cobra com pegadinha de "cumprir 3 dos 4 já basta" - ERRADO.

Classificação INCRA (Lei 8.629/1993 + Decretos regulamentares)

Imunidades reformatórias (CF Art. 185)

Não passíveis de desapropriação para reforma agrária:

• I - pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra (até 15 módulos fiscais; pequena = até 4 MF; média = 4 a 15 MF).
• II - propriedade produtiva.

Atenção: a proteção do Art. 185 II (propriedade produtiva) não dispensa o cumprimento da função social - se descumprir os requisitos II, III e IV (ambiental, trabalho, bem-estar), a propriedade produtiva pode ser tributada de forma majorada (ITR progressivo) e ser objeto de outras intervenções, mas não desapropriada para reforma agrária.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Atenção: a propriedade produtiva está protegida da desapropriação para reforma agrária (CF 185 II), mas continua devendo cumprir os requisitos II, III e IV da função social (ambiental, trabalho, bem-estar). Banca cobra: "propriedade produtiva está dispensada de cumprir função social" - ERRADO. Está dispensada apenas da desapropriação reformatória; deve cumprir os demais requisitos sob pena de outras sanções.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 04

4 Reforma agrária e desapropriação (CF 184 + Lei 8.629/1993)

Desapropriação por interesse social (CF Art. 184)

• Competência exclusiva da União.
• Imóveis que não cumpram função social (não produtivos).
• Indenização: terra nua em TDA - Títulos da Dívida Agrária (resgatáveis em até 20 anos a partir do 2º ano de emissão); benfeitorias em dinheiro (CF 184 §1).
• Lei complementar dispõe sobre o procedimento contraditório (LC 76/1993, atualizada pela LC 88/1996).
• Operações de transferência isentas de tributos federais, estaduais e municipais (CF 184 §5).

Procedimento (LC 76/1993 + Lei 8.629/1993)

1. Decreto presidencial declaratório de interesse social.
2. Vistoria do INCRA: avaliação de terras + benfeitorias.
3. Ação de desapropriação: na Justiça Federal.
4. Imissão na posse: ao depositar valor de terras (TDAs) e benfeitorias (dinheiro).
5. Sentença: registro da matrícula em nome do INCRA.
6. Distribuição aos beneficiários: cadastro no SIPRA - Sistema de Informação de Projetos da Reforma Agrária.

Beneficiários da reforma agrária (Lei 8.629/1993 Art. 19)

• Brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos ou emancipado.
• Sem propriedade rural.
• Renda familiar mensal não superior a 3 salários mínimos.
• Tenha como atividade principal a agricultura.
• Capacidade de gestão e trabalho rural.

Princípio da limitação à aquisição por estrangeiro

• Lei 5.709/1971: aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.
• STF, RE 459.045 (2010): a Lei 5.709/1971 foi declarada vigente. Aquisição por estrangeiro com mais de 50 ha exige autorização do INCRA.
• Sumula 363 do STF: a transferência de imóvel rural a empresas brasileiras com participação estrangeira segue restrições.

Alerta do Examinador

Em desapropriação por interesse social: terra nua em TDA; benfeitorias em dinheiro. Cuidado com o distrator: "tudo em dinheiro" - errado, contraria o CF 184 §1. "tudo em TDA" - errado também. A regra é mista.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 05

5 Posse agrária e usucapiões especiais

Posse agrária - posse-trabalho

Distinção doutrinária essencial: a posse agrária (ou posse-trabalho) é qualificada pela exploração econômica direta da terra. Não basta o ânimo de dono; exige produção, cultivo, trabalho. Consagrada por Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado) e Caio Mário (Instituições). Diferentemente da posse civil (Código Civil, Art. 1.196), a posse agrária protege a função produtiva da terra.

Usucapião especial rural (CF Art. 191 + Lei 6.969/1981)

O CF Art. 191: "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade".

• Não ser proprietário de imóvel rural ou urbano.
• 5 anos ininterruptos de posse.
• Sem oposição.
• Área até 50 hectares.
• Produtividade pelo trabalho próprio ou familiar.
• Moradia no imóvel.

Distinção do usucapião civil tradicional (15 anos extraordinária) - aqui são apenas 5 anos. Modalidade pro labore.

Usucapião especial coletiva (CF Art. 191 c/c jurisprudência)

STJ, REsp 1.040.296: a usucapião especial rural pode ser exercida coletivamente por populações tradicionais (extrativistas, ribeirinhos) que ocupam área comum.

Usucapião indígena

NÃO se aplica. Terras indígenas (CF 231) são inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis. Não se usucapie terra indígena, nem ela usucapie outras.

Regularização fundiária - Reurb-Rural

• Lei 11.952/2009: Programa Terra Legal (Amazônia Legal).
• Lei 13.465/2017: Reurb (urbano) e ampliação ao rural.
• Modalidades: legitimação de posse + legitimação fundiária.

Dica do Raffinha

Decora as três usucapiões: civil (15 anos extraordinária), especial urbana (5 anos, área até 250 m²), especial rural (5 anos, área até 50 ha, produtividade). A especial rural é a "pro labore".

Prof. Affonsinho explica, Bloco 06

6 Arrendamento e parceria rural

Disciplinados no Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) Arts. 92-96 e regulamentados pelo Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966. São contratos típicos do Direito Agrário, com regime próprio.

Arrendamento rural

• Conceito: cessão remunerada e temporária do uso e gozo de imóvel rural ao arrendatário, para exploração agrícola.
• Preço: máximo 15% do valor do imóvel; em caso de exploração de única cultura, 30%.
• Prazo mínimo: 3 anos para lavoura temporária; 5 anos para lavoura permanente; 7 anos para pecuária.
• Direito de preferência do arrendatário, em caso de venda do imóvel.
• Renovação automática: por igual prazo, salvo denúncia tempestiva.
• Forma: pode ser verbal ou escrita; em geral escrita por exigência prática.

Parceria rural

• Conceito: cessão do uso de imóvel rural mediante partilha de riscos e produtos (não de preço fixo). Regime de associação parcial.
• Modalidades: parceria agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa.
• Preço: limitado a percentuais máximos (até 50% para o cedente; 100% em parceria pecuária com cedente fornecendo insumos).
• Riscos: partilhados entre cedente (parceiro-outorgante) e parceiro-outorgado.
• Prazo: similar ao arrendamento.

Diferença essencial

No arrendamento, o arrendatário paga preço fixo e assume todos os riscos da produção. Na parceria, há partilha de riscos e produtos. O cedente parceiro-outorgante participa do resultado.

Penhor rural (CC Arts. 1.438-1.446)

• Penhor agrícola: incide sobre máquinas, instrumentos, animais de tração, frutos pendentes.
• Penhor pecuário: incide sobre animais.
• Penhor industrial e mercantil: incide sobre matéria-prima, produtos, mercadorias.
• Forma: instrumento público ou particular registrado.

Dica do Coach Jeff

Foco, atleta. Mnemônico: "Arrenda paga preço, Parceria divide produto". Diferença básica que cai em prova. E lembre: o arrendamento tem preço máximo (15% ou 30% para uma cultura).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 07

7 Crédito rural e tributação

Crédito rural - Lei 4.829/1965

• Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR: BNDES + BB + BNB + BASA + cooperativas + bancos privados.
• Modalidades: custeio, investimento, comercialização, industrialização.
• PRONAF (Lei 11.326/2006): crédito específico para agricultores familiares - 5 grupos (A, B, Mais Alimentos, Custeio, especiais como Mulher/Jovem/Agroecologia).
• Plano Safra: principal instrumento, anual, com volume superior a R$ 400 bi em 2024-2025.

ITR - Imposto Territorial Rural (CF 153 VI + Lei 9.393/1996)

• Competência: União (CF 153 VI); pode ser delegado aos Municípios (EC 42/2003 + Lei 11.250/2005).
• Alíquotas progressivas: 0,03% (mais produtivo) a 20% (improdutivo + grande área). Função extrafiscal.
• Imunidade da pequena gleba (CF 153 §4 II + Lei 9.393/1996 Art. 2 §1): 3 requisitos cumulativos - imóvel rural pequeno; proprietário não tem outro; explora sozinho ou com a família.
• Tamanhos da pequena gleba: 100 ha (Pantanal e Polígono das Secas); 50 ha (resto Norte/CO); 30 ha (demais regiões).

FUNRURAL - histórico polêmico

• RE 363.852 (2010): STF declarou inconstitucional o FUNRURAL pré-Lei 10.256/2001.
• RE 596.177 e RE 718.874 / Tema 801 (2017): STF validou o FUNRURAL pós-Lei 10.256/2001.
• ADI 4.395 (2017): confirmou validação.
• Em 2026: contribuições rurais sobre receita bruta da comercialização (Lei 8.212/1991 + alterações).

ICMS rural - Imunidade nas exportações

• CF 155 §2 X 'a': ICMS NÃO incide sobre exportações; manutenção e aproveitamento de créditos acumulados.
• LC 87/1996 (Lei Kandir): operacionaliza a imunidade.
• STF, RE 627.815 (Tema 504, 2013): imunidade abrange operações indiretas (variações cambiais, juros).

Cooperativismo rural

STF, Tema 323: o ato cooperativo (CF 146 III 'c' + Lei 5.764/1971 Art. 79) tem regime tributário próprio - não-incidência ampla quando há mútua cooperação.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 08

8 Código Florestal - Lei 12.651/2012

Núcleo da regulação ambiental rural. Substituiu o Código Florestal de 1965. Validado parcialmente pelo STF nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 (fevereiro de 2018).

Áreas de Preservação Permanente (APP) - Art. 4

Lista taxativa de 11 hipóteses. As principais:

• I - Faixas marginais de rios: 30m (rio até 10m) → 50m (10-50m) → 100m (50-200m) → 200m (200-600m) → 500m (acima 600m).
• IV - Nascentes e olhos d'água: raio mínimo de 50m.
• V - Encostas com declividade superior a 45 graus.
• VII - Manguezais: toda extensão.
• IX - Topos de morros e montes: terço superior.

Regime: non aedificandi em regra. Intervenção apenas em utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (Art. 8).

Reserva Legal (RL) - Art. 12 - DECORA!

Trinca CAR + PRA + CRA

• CAR (Cadastro Ambiental Rural) - Art. 29: registro declaratório eletrônico obrigatório (SICAR).
• PRA (Programa de Regularização Ambiental) - Art. 59: programa voluntário para passivo pré-22/07/2008. Cronograma de 20 anos.
• CRA (Cota de Reserva Ambiental) - Art. 44: título de mercado para compensação de RL. Mesmo bioma (após ADI 4.901).

Áreas consolidadas (Art. 61-A)

Imóveis com ocupação anterior a 22/07/2008. Recomposição reduzida em escala (5m a 100m, conforme tamanho do imóvel em módulos fiscais).

ADIs 4.901-4.937 - principais decisões

• Áreas Consolidadas (Art. 61-A) - VÁLIDAS.
• CRA - VÁLIDA, mas só para o mesmo bioma.
• Anistia automática de multas (Art. 59 §4) - INCONSTITUCIONAL na parte que extinguia multas anteriores.
• Compensação fora do bioma (Art. 48 §2) - INCONSTITUCIONAL.

Pegadinha da Dotôra Soffya

O percentual de RL NÃO depende da vegetação atual no imóvel. É fixado por BIOMA + REGIÃO. Imóvel em floresta na Amazônia Legal totalmente desmatado = continua devendo 80% e tem que recompor.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 09

9 SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Regido pela Lei 9.985/2000 e regulamentado pelo Decreto 4.340/2002. Divide as Unidades em dois grupos:

Grupo I - Proteção Integral (5 categorias) - Art. 7

Objetivo: preservar a natureza; admitido apenas o uso indireto dos recursos. Categorias:

1. Estação Ecológica (ESEC) - Art. 9: visitação proibida (exceto educação ambiental).
2. Reserva Biológica (REBIO) - Art. 10: a mais restritiva; visitação proibida.
3. Parque Nacional (PARNA) - Art. 11: turismo ecológico permitido.
4. Monumento Natural (MONA) - Art. 12: pode ser área privada compatibilizada.
5. Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) - Art. 13: pode ser área privada compatibilizada.

Grupo II - Uso Sustentável (7 categorias) - Art. 7

Objetivo: compatibilizar conservação com uso sustentável. Categorias:

1. Área de Proteção Ambiental (APA) - Art. 15.
2. Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) - Art. 16.
3. Floresta Nacional (FLONA) - Art. 17.
4. Reserva Extrativista (RESEX) - Art. 18: populações tradicionais.
5. Reserva de Fauna (REFAU) - Art. 19.
6. Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) - Art. 20.
7. Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) - Art. 21: única em domínio privado, com perpetuidade.

Pontos críticos do SNUC

• Plano de Manejo (Art. 27): obrigatório em até 5 anos da criação.
• Zona de amortecimento (Art. 25): entorno regulado. APA e RPPN não têm.
• Compensação ambiental (Art. 36): empreendedor de obra com EIA aporta no mínimo 0,5% do custo (STF, ADI 3.378 - é piso).
• Desafetação: somente por lei específica (CF 225 §1 III + Art. 22 §7 + STF, ADI 4.717).
• ICMBio (Lei 11.516/2007): autarquia federal vinculada ao MMA, gerencia UCs federais.

Dica do Raffinha

Mnemônico das 12 categorias: "PI: ESEC-REBIO-PARNA-MONA-REVIS" (5) e "US: APA-ARIE-FLONA-RESEX-REFAU-RDS-RPPN" (7). Total: 5+7=12. Cai em prova quase sempre.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 10

10 Recursos Hídricos e Segurança Alimentar

Dominialidade hídrica

• União (CF 20 III): rios interestaduais, internacionais, que banhem terras federais; mar territorial (CF 20 VI).
• Estados (CF 26 I): águas superficiais e subterrâneas em geral.
• Município: NÃO tem dominialidade hídrica. Legisla sobre saneamento básico de interesse local (CF 30 V).
• Competências: legislativa privativa da União (CF 22 IV); administrativa exclusiva da União para SINGREH (CF 21 XIX); ambiental concorrente (CF 24 VI).

PNRH - Lei 9.433/1997 ("Lei das Águas")

Mnemônico: "PNRH 6 + 6 + 6":

• 6 fundamentos (Art. 1): bem público; valor econômico; prioridade humano + dessedentação animal; uso múltiplo; bacia como unidade; gestão descentralizada e participativa.
• 6 objetivos (Art. 2).
• 6 instrumentos (Art. 5): planos, enquadramento, outorga, cobrança, sistema de informações + compensação a municípios (vetada).

SINGREH - Sistema Nacional de Gerenciamento (Arts. 32-47)

Estrutura federativa: CNRH + MMA + ANA + OEMAs + comitês de bacia + agências de bacia.

ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

• Criada pela Lei 9.984/2000; ampliada pela Lei 14.026/2020 (Marco do Saneamento).
• Outorga em rios federais; supervisiona OEMAs em bacias federais; edita normas de referência para saneamento básico nacional.

DHAA - Direito Humano à Alimentação Adequada

• DUDH (1948), Art. 25: marco fundacional.
• PIDESC (1966), Art. 11: ratificado pelo Brasil em 1992 (Decreto 591/1992).
• EC 64/2010: inseriu alimentação no rol de direitos sociais do CF Art. 6.
• STF, ADI 6.244 (2023): extinção do CONSEA foi declarada inconstitucional. DHAA tem aplicação imediata e gera direito subjetivo no mínimo existencial.

LOSAN - Lei 11.346/2006 + SISAN

• Definiu juridicamente Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
• Criou o SISAN: CONSEA (sociedade civil, consultivo, recriado em 2023) + CAISAN (intragoverno, deliberativo) + Conferências Nacionais.
• PLANSAN: Decreto 7.272/2010.

Programas operacionais

• PAA - Lei 10.696/2003 + Lei 14.628/2023.
• PNAE - Lei 11.947/2009: 30% mínimo da agricultura familiar (Art. 14).
• PRONAF - Lei 11.326/2006.
• Programa Cisternas - Lei 12.873/2013.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 11

11 Amazônia Legal e direitos territoriais

Amazônia Legal - LC 124/2007

• 9 estados: AC, AM, AP, MA (Oeste do Meridiano 44° W), MT, PA, RO, RR, TO.
• Área: ~5,2 milhões km² (~60% do território nacional).
• Goiás NÃO integra (e nunca integrou - Tocantins, sim, integralmente).
• Maranhão: dividido entre SUDAM (Oeste) e SUDENE (Leste). Único estado dividido.
• CF 225 §4: Floresta Amazônica brasileira é Patrimônio Nacional (junto com Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal, Zona Costeira).

Arranjo institucional

• SUDAM (LC 124/2007): autarquia federal vinculada ao MIDR. Aprova projetos de incentivo fiscal (75% IRPJ).
• SUDENE (LC 125/2007): equivalente para o Nordeste.
• SUFRAMA (DL 288/1967): Zona Franca de Manaus, mantida pela EC 132/2023 até 2073.
• FNO (Lei 7.827/1989): Fundo Constitucional do Norte; 0,6% IR + IPI; operado pelo BASA.
• Fundo Amazônia (Decreto 6.527/2008): doações internacionais (Noruega, Alemanha) operadas pelo BNDES; STF, ADO 54 (2022) reconheceu omissão na execução.
• Programa Terra Legal (Lei 11.952/2009 + Lei 13.465/2017): regularização fundiária na Amazônia Legal.

Direitos territoriais indígenas

• CF Arts. 231-232: direitos originários sobre terras tradicionalmente ocupadas - inalienáveis, indisponíveis, imprescritíveis.
• Decreto 1.775/1996: 5 fases da demarcação (FUNAI estuda → aprova → contraditório → Portaria do Ministro da Justiça → homologação por decreto presidencial).
• STF, Pet 3.388 (Raposa Serra do Sol, 2009): 19 condicionantes; demarcação contínua.
• STF, RE 1.017.365 (Tema 1031, setembro de 2023): REJEIÇÃO da tese do marco temporal. Demarcação é declaratória, não constitutiva.
• Lei 14.701/2023: marco temporal aprovado pelo Congresso, atualmente em discussão no STF (ADI 7.582).
• Convenção 169 OIT (Decreto 5.051/2004): consulta prévia, livre e informada (Art. 6); STF, ADI 5.567 confirmou aplicabilidade direta.
• PNGATI (Decreto 7.747/2012): Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial em TIs.
• ADPF 709 (2020): povos indígenas e COVID-19.

Direitos quilombolas

• ADCT Art. 68: aos remanescentes de quilombos é reconhecida propriedade definitiva.
• Decreto 4.887/2003: procedimento de titulação.
• STF, ADI 3.239 (fevereiro de 2018): Decreto 4.887 declarado constitucional; critério de autoidentificação; propriedade coletiva e indivisível.
• STF, ADO 27 (2024): omissão na titulação foi declarada inconstitucional.

O vilão da aula

Doutrinador do STF entra em cena: "O direito originário dos índios depende de homologação para existir". ERRADO. O direito originário (CF 231) é congênito - existe desde antes da CF/88. A demarcação é declaratória, não constitutiva (RE 1.017.365 / Tema 1031, STF 2023). Pegadinha clássica.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 12

12 Comércio internacional e imunidades

OMC + Acordo Agrícola (AoA)

• Acordo de Marrakesh (15 de abril de 1994) - cria a OMC; promulgação brasileira pelo Decreto 1.355/1994.
• 3 pilares do AoA: acesso a mercados + apoio interno + subsídios à exportação.
• 3 caixas de apoio interno: verde (não-distorciva, sem teto); amarela (distorciva, sujeita a redução); azul (condicionada à redução de produção).
• Subsídios à exportação ABOLIDOS na 10ª Conferência Ministerial - Nairóbi (dezembro de 2015). Marco histórico.

Acordos correlatos da OMC

• SPS: medidas sanitárias e fitossanitárias (Codex/OIE/CIPV).
• TBT: barreiras técnicas (regulamentos gerais).
• SCM: subsídios e medidas compensatórias.
• Antidumping: GATT Art. VI.

Mercosul

• Tratado de Assunção (26/03/1991): cria o Mercosul. Decreto 350/1991.
• Protocolo de Ouro Preto (17/12/1994): institucionalização e personalidade jurídica. Decreto 1.901/1996.
• Estados-Partes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai + Venezuela (suspensa) + Bolívia (em adesão).
• Órgãos: CMC (cúpula) + GMC (executivo) + CCM (comercial) + Parlasul + FCES + SAM.
• TEC: Tarifa Externa Comum, 11 níveis (0% a 35%).
• Acordos bilaterais: Mercosul-UE (2019, em ratificação); Mercosul-EFTA (2019); Mercosul-Singapura (2023).

Imunidades constitucionais nas exportações

• CF 153 §3 III: IPI não incide sobre produtos exportados.
• CF 155 §2 X 'a': ICMS não incide sobre exportações; manutenção e aproveitamento dos créditos acumulados.
• CF 149 §2 I: contribuições sociais e CIDE não incidem.
• EC 132/2023 (Reforma Tributária): preserva imunidades nas exportações no novo regime CBS/IBS, com manutenção do crédito.
• STF, RE 627.815 (Tema 504, 2013): imunidade abrange operações indiretas.

Defesa comercial brasileira

• Antidumping - Decreto 8.058/2013: SECEX investiga, CAMEX decide.
• Medidas compensatórias - Decreto 1.751/1995.
• Salvaguardas - Decreto 1.488/1995.
• CAMEX - Decreto 9.745/2019.
• Drawback - DL 37/1966 + Lei 8.402/1992: 4 modalidades (suspensão, isenção, restituição, integrado).

Casos OMC paradigmáticos

• DS267 (Algodão Brasil x EUA, 2002-2014): vitória brasileira; retaliação cruzada US$ 829 mi/ano; Memorando 2014.
• DS266 (Açúcar Brasil x UE, 2002-2004): vitória brasileira; reforma do regime europeu de açúcar.
• DS26/DS48 (Hormônios Bovinos UE x EUA): leading case mundial em SPS.

⊕ Mapa mental do Direito Agrário

A disciplina inteira em uma página.

⚠ Top 15 pegadinhas que mais caem

As 15 questões em que candidatos médios caem com mais frequência. Memoriza estas e você sai do "muito fácil" para o "intermediário" em qualquer prova de Direito Agrário.

1. Função social - 4 requisitos CUMULATIVOS. Faltar 1 = não cumpre. Não basta cumprir 3 dos 4.
2. Propriedade produtiva (CF 185 II) ≠ função social cumprida. Está dispensada apenas da desapropriação reformatória, mas deve cumprir os requisitos II, III e IV.
3. Pequena/média propriedade: até 4 MF (pequena) e 4-15 MF (média). Imunes à desapropriação reformatória se o proprietário não tiver outro imóvel.
4. RL não depende da vegetação atual. É fixada por bioma + região (80/35/20/20 do Art. 12).
5. Mata Atlântica NÃO está na Amazônia Legal. RL = 20%.
6. Tocantins integra a Amazônia Legal; Goiás NUNCA integrou.
7. CAR ≠ PRA ≠ CRA. CAR registra; PRA regulariza passivo; CRA compensa (mesmo bioma).
8. Demarcação de TI é DECLARATÓRIA, não constitutiva. Direito originário (CF 231) é congênito.
9. STF rejeitou o marco temporal em 2023 (RE 1.017.365 / Tema 1031). Lei 14.701/2023 do Congresso reintroduziu - pendente.
10. Demarcação de UC criada por decreto. Mas desafetação ou redução só por LEI específica (CF 225 §1 III + ADI 4.717).
11. ESEC e REBIO são as mais restritivas. Visitação só para educação ambiental.
12. Não existe água municipal. Apenas federal (CF 20 III/VI) ou estadual (CF 26 I).
13. Cobrança pelo uso da água é PREÇO PÚBLICO, não tributo (Art. 19 da Lei 9.433/1997).
14. Subsídios à exportação foram ABOLIDOS em Nairóbi 2015. Não são lícitos hoje.
15. Dano ambiental é IMPRESCRITÍVEL (RE 654.833 / Tema 999, 2020). Multa administrativa prescreve em 5 anos (Súmula 467 STJ); reparação não.

Bate-papo final com o Seu Teoffilo

Direito Agrário é matéria pequena em volume mas grande em diferencial. Quem domina, escapa de várias pegadinhas. Quem não domina, perde questões fáceis. Os 4 grandes pilares são: Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) + CF 184-191 + Lei 12.651/2012 (Código Florestal) + jurisprudência STF/STJ atualizada (ADIs 4.901-4.937, RE 1.017.365, RE 654.833, ADI 3.239, ADO 54). Memoriza esses quatro e o resto vem pelo costume.

↻ Plano de revisão para a prova

Você chegou ao fim do resumão. O que fazer agora?

1. Semana da prova: leia este resumão integralmente. Marque os pontos onde tropeça.
2. Última noite: revise apenas o mapa mental geral, as Top 15 pegadinhas e a tabela da Reserva Legal (80/35/20/20).
3. Treino: refaça as 160 questões das 16 aulas. 16 por dia, 10 dias seguidos.
4. Atualização: verifique nos 30 dias antes da prova se houve nova decisão do STF (especialmente sobre marco temporal, ADI 7.582; sobre Lei 14.701/2023).
5. Estratégia em prova: comece pelas questões objetivas mais factuais (percentuais de RL, prazos de arrendamento, idades de ITR). Deixe pegadinhas doutrinárias (função social, dominialidade hídrica) para depois.

Lista final do que mais cai (top 10 elitista)

1. Função social (CF 186) - 4 requisitos cumulativos.
2. Reserva Legal por bioma (Art. 12 da Lei 12.651/2012) - 80/35/20/20.
3. CAR + PRA + CRA - distinção entre os três institutos.
4. ADIs 4.901-4.937 (STF 2018) - validações e suspensões.
5. RE 1.017.365 (Tema 1031, 2023) - rejeição do marco temporal.
6. SNUC (Lei 9.985/2000) - 5 PI + 7 US.
7. PNRH (Lei 9.433/1997) - 6+6+6 (fundamentos, objetivos, instrumentos).
8. DHAA (EC 64/2010) e ADI 6.244 - aplicação imediata.
9. OMC + AoA - 3 pilares + 3 caixas + abolição subsídios à exportação (Nairóbi 2015).
10. Imunidade ICMS exportação (CF 155 §2 X 'a' + LC 87/1996 + RE 627.815) - mantida pela EC 132/2023.

Súmulas e teses essenciais

• STJ, Súmula 467: prescrição da multa ambiental em 5 anos.
• STJ, Súmula 613: inaplicabilidade da teoria do fato consumado em ambiental.
• STJ, Súmula 623: obrigações ambientais propter rem.
• STJ, Súmula 629: cumulação obrigação de fazer + indenizar.
• STF, RE 654.833 (Tema 999): imprescritibilidade do dano ambiental.
• STF, RE 1.017.365 (Tema 1031): marco temporal rejeitado.
• STF, RE 627.815 (Tema 504): imunidade ICMS exportação ampla.
• STF, Tema 801: FUNRURAL pós-Lei 10.256/2001.
• STF, Pet 3.388: Raposa Serra do Sol - 19 condicionantes.
• STF, ADI 3.239: quilombolas - constitucionalidade do Decreto 4.887/2003.
• STF, ADI 6.244: DHAA - vedação ao retrocesso institucional.
• STF, ADO 54: omissão na execução do Fundo Amazônia.
• STF, ADI 4.717: redução de UC só por lei específica.
• STF, ADI 5.567: aplicabilidade direta da Convenção 169 OIT.

Você está pronto

Você fechou as 16 aulas + bônus do curso de Direito Agrário. Tem em mãos uma das matérias mais técnicas e mais cobradas em concurso de magistratura federal, MPF, AGU, INCRA e ambiental. Aplique o plano, treine, mantenha-se atualizado. Boa prova.