Sumário

Aqui o banco deixa de ser só captador e credor e vira infraestrutura cotidiana: recebe boletos, liquida transferências, opera Pix, processa cartões, executa ordens de câmbio e conecta o cliente ao Sistema de Pagamentos Brasileiro. A prova cobra nomes parecidos, prazos, órgãos, normas e a diferença entre serviço bancário tradicional, serviço de pagamento e operação de câmbio.

1. SPB e arranjos de pagamento

   Lei 10.214/2001, Lei 12.865/2013, instituições de pagamento e conta de pagamento
   p. 04
2. Transferências bancárias

   TED, TEF, DOC legado, liquidação, finalidade e comparação com Pix
   p. 07
3. Cobrança bancária

   Boleto, cobrança registrada, DDA, protesto, Pix Cobrança e inadimplemento
   p. 10
4. Pix

   Resolução BCB 1/2020, SPI, DICT, chaves, QR Code, Pix Saque, Pix Troco, Pix Automático e MED
   p. 13
5. Câmbio

   Lei 14.286/2021, Resolução CMN 5.042/2022, Resolução BCB 277/2022, remessas e capitais internacionais
   p. 18
6. Cartões e serviços de pagamento

   Emissor, credenciador, bandeira, subcredenciador, arranjos abertos e fechados
   p. 22
7. Responsabilidade e atendimento

   CDC bancário, Súmulas 297 e 479 do STJ, tarifas, segurança e pós-contratação
   p. 25
8. Mapa mental, revisão e questões

   Fechamento com 10 questões comentadas
   p. 28

Meta desta aula

Dominar o assunto com densidade suficiente para acertar questão conceitual, normativa e de aplicação prática. A banca muda o enredo, mas a estrutura continua obedecendo ao mesmo esqueleto técnico.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

O pulo da banca está nos nomes parecidos. DDA não é débito automático. Pix Cobrança não é boleto. TED não é Pix. Instituição de pagamento não é sempre banco. Câmbio não é livre de regulação só porque a Lei 14.286/2021 simplificou o mercado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Serviço bancário é infraestrutura de circulação

Serviço bancário é o conjunto de atividades que permite ao cliente movimentar dinheiro, liquidar obrigações, receber valores, pagar fornecedores, contratar câmbio e usar instrumentos de pagamento. Ele não se confunde com produto de captação ou operação de crédito. A conta corrente é uma base contratual; a TED, o boleto, o Pix e o câmbio são serviços executados sobre essa base.

O Sistema de Pagamentos Brasileiro, reorganizado pela Lei 10.214/2001, existe para reduzir risco sistêmico. Em linguagem de prova: uma ordem de pagamento não basta ser enviada, ela precisa ser compensada e liquidada. Compensação apura posições; liquidação extingue a obrigação entre participantes, normalmente por transferência definitiva de fundos.

A Lei 12.865/2013 disciplinou arranjos e instituições de pagamento. O arranjo é o conjunto de regras que organiza uma forma de pagamento, como cartão ou Pix. A instituição de pagamento presta serviço de pagamento, como gerir conta de pagamento, emitir moeda eletrônica, credenciar aceitação ou iniciar transação, sem necessariamente ser banco.

Dica do Fuffu

Quando a questão falar em arranjo, pense em regras coletivas. Quando falar em instituição, pense no participante que executa o serviço. Quando falar em conta, pense no registro individual do usuário.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conta de pagamento, moeda eletrônica e autorização

A Resolução BCB 80/2021 disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, além de tratar da prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Ela concretiza a Lei 12.865/2013 e organiza o perímetro regulatório.

O serviço de pagamento pode envolver aporte e saque de recursos, gestão de conta de pagamento, execução ou facilitação de instrução de pagamento, emissão de instrumento de pagamento, credenciamento de aceitação, remessa de fundos e conversão entre moeda física ou escritural e moeda eletrônica.

A conta de pagamento pré-paga recebe recursos antes da transação. A conta pós-paga registra obrigações a pagar depois, como ocorre em cartões de crédito. A distinção é simples, mas muito cobrada porque separa saldo disponível de limite concedido.

• Banco pode captar depósito à vista, conceder crédito e prestar serviços bancários, conforme autorização própria.
• Instituição de pagamento atua no serviço de pagamento, dentro do arranjo, sem virar banco por isso.
• Moeda eletrônica é recurso armazenado em dispositivo ou sistema eletrônico que permite pagamento, na forma da regulamentação.
• Subcredenciador facilita a aceitação de instrumentos de pagamento pelo recebedor, sem ser necessariamente o instituidor do arranjo.

Alerta do Examinador

A prova adora a frase falsa: toda instituição de pagamento é instituição financeira. Não é. Ela é regulada pelo Banco Central no arranjo e na atividade de pagamento, mas sua natureza jurídica depende da autorização e do objeto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Transferências bancárias tradicionais

A transferência é uma ordem para deslocar recursos de uma conta para outra. No varejo bancário, as espécies clássicas foram TED, DOC, TEF e ordens internas. A chegada do Pix não apagou a lógica técnica: cada instrumento tem prazo, infraestrutura, regra de liquidação e custo operacional próprios.

A TED, Transferência Eletrônica Disponível, foi desenhada para liquidação no mesmo dia, sem limite máximo regulatório clássico como o DOC tinha. A TEF, Transferência Eletrônica de Fundos, costuma designar transferência entre contas na mesma instituição ou em estruturas operacionais específicas. O DOC, Documento de Ordem de Crédito, virou tema histórico: os bancos associados à Febraban encerraram a oferta de DOC e TEC em janeiro de 2024, com processamento final das operações agendadas até fevereiro de 2024.

Em prova atual, DOC aparece como comparação ou pegadinha temporal. Se a questão perguntar o meio contemporâneo, instantâneo, disponível todos os dias, o centro é Pix. Se perguntar instrumento bancário tradicional de liquidação no mesmo dia, TED continua relevante.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Não responda DOC em questão atual que descreve transferência instantânea. DOC tinha lógica de processamento posterior e saiu da oferta bancária em 2024; Pix é o instrumento instantâneo de varejo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 O que acontece depois que você manda transferir

A ordem de transferência tem dois planos: o relacionamento com o cliente e o relacionamento entre instituições participantes. Para o cliente, interessa a disponibilidade do dinheiro. Para o sistema, interessa a liquidação final entre participantes, porque é isso que encerra risco de crédito e risco de liquidez.

No SPB, sistemas sistemicamente importantes tendem a ter regras de liquidação mais rígidas, garantias, limites e procedimentos de contingência. É por isso que a prova fala em segurança, estabilidade e irretratabilidade da liquidação. Uma vez liquidada nos termos do sistema, a obrigação interbancária não fica pendurada como promessa informal.

Pix reforçou essa lógica no varejo: a experiência do usuário parece uma mensagem instantânea, mas por trás há DICT, SPI, participantes diretos e indiretos, autenticação, prevenção a fraude, regras de devolução e governança do Banco Central.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O examinador mais sofisticado não pergunta só se o dinheiro chegou. Ele pergunta se a ordem foi compensada, liquidada, rejeitada, devolvida ou contestada. Cada verbo aponta para uma fase diferente.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Boleto, cobrança registrada e DDA

Cobrança bancária é o serviço pelo qual a instituição viabiliza o recebimento de valores devidos por clientes, compradores ou devedores. O instrumento mais conhecido é o boleto de pagamento, que contém dados do beneficiário, pagador, valor, vencimento, código de barras ou linha digitável e regras de recebimento.

A cobrança registrada significa que as informações do boleto são registradas na infraestrutura bancária antes do pagamento. Isso reduz fraude, permite validação de dados, facilita controle de vencimento, desconto, juros, multa, baixa e eventual protesto. Na prática atual, boleto sem registro deixou de ser o padrão operacional do mercado.

O DDA, Débito Direto Autorizado, não é débito automático. Ele apenas apresenta eletronicamente boletos registrados ao pagador cadastrado. O pagamento continua dependendo de autorização, salvo se houver outro serviço contratado para pagamento automático.

O Raffinha confirma

DDA é vitrine eletrônica de boletos. Débito automático é mão que paga. Pix Cobrança é trilho instantâneo com informação de cobrança. Três coisas, três respostas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Cobrar não é punir: é cumprir rito

O serviço de cobrança pode prever instruções ao banco: aceitar pagamento após vencimento, calcular juros e multa, conceder desconto, baixar o título, encaminhar a protesto ou negativar o devedor, sempre conforme contrato, lei e regras do serviço. A instituição não deve criar dívida, alterar credor ou cobrar encargo não pactuado.

O protesto é ato formal perante tabelionato, ligado à prova de inadimplemento e ao exercício de direito de crédito. Já a negativação é comunicação a cadastro de proteção ao crédito, com regime consumerista e dever de correção de dados. Em ambos, erro operacional pode gerar responsabilidade civil.

Em concursos bancários, a banca costuma misturar cobrança com crédito. Boleto pode cobrar parcela de financiamento, mensalidade, imposto, condomínio ou compra. A operação subjacente é uma coisa; o serviço de cobrança é outra.

Alerta do Examinador

Se a questão disser que o banco credor sempre é o beneficiário final do boleto, desconfie. O banco pode apenas prestar serviço de cobrança para terceiro.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Resolução BCB 1/2020, SPI e DICT

O Pix foi instituído pela Resolução BCB 1/2020, que aprovou seu regulamento. A operação plena começou em 16 de novembro de 2020. A participação é obrigatória para instituições financeiras e instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central com mais de quinhentas mil contas de clientes ativas, consideradas contas de depósito à vista, contas de poupança e contas de pagamento pré-pagas.

O Banco Central define as regras do arranjo, opera a infraestrutura centralizada de liquidação e mantém a base de endereçamento. O SPI, Sistema de Pagamentos Instantâneos, liquida as transações. O DICT, Diretório de Identificadores de Contas Transacionais, armazena chaves Pix vinculadas às contas transacionais.

Chave Pix não é dinheiro e não é conta. É identificador que aponta para uma conta transacional: CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, chave aleatória ou dados do recebedor em QR Code. A chave facilita endereçamento; a liquidação continua obedecendo às regras do arranjo.

Dica do Fuffu

A chave Pix é endereço, não é conta. O SPI liquida, o DICT endereça, o participante atende o cliente. Guardar essa trinca resolve metade das questões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 QR Code, Pix Cobrança, Saque, Troco e Automático

O Pix pode ser iniciado por chave, dados bancários, QR Code estático, QR Code dinâmico ou iniciador de transação de pagamento no ecossistema do Open Finance. O QR Code estático serve para usos simples e repetíveis. O QR Code dinâmico permite dados específicos da cobrança, conciliação, vencimento e identificação da transação.

Pix Saque permite ao usuário sacar espécie em estabelecimento participante ou agente autorizado. Pix Troco combina uma compra com retirada de valor adicional em espécie. Em ambos, há limites, regras de participação e remuneração operacional definidas no arranjo.

Pix Automático, lançado em 16 de junho de 2025, foi criado para pagamentos recorrentes autorizados pelo usuário, como contas de consumo, mensalidades e assinaturas. Ele não elimina consentimento: o cliente autoriza previamente o fluxo, e a instituição deve cumprir as regras de transparência e cancelamento.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Pix Automático virou tema quente porque aproxima Pix do universo de pagamentos recorrentes. A banca pode trocar consentimento por imposição. Sem autorização do usuário, a alternativa fica ruim.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 MED, bloqueio cautelar, limites e fraude

O Pix tem instrumentos de segurança próprios. O Mecanismo Especial de Devolução, MED, foi incorporado ao regulamento para lidar com suspeita de fraude ou falha operacional. Ele não é arrependimento de compra, não substitui disputa comercial comum e não garante devolução automática; ele cria procedimento de análise, bloqueio e eventual devolução conforme regras do arranjo.

Também existem limites transacionais, regras para período noturno, cadastro de dispositivos, autenticação e monitoramento. O Banco Central publicou ajustes para restringir transações iniciadas por dispositivo de acesso não cadastrado, permitindo limites menores até que o dispositivo seja cadastrado, como barreira contra golpes.

A responsabilidade civil continua sendo analisada à luz do CDC, do risco da atividade e da conduta do usuário. Súmula 479 do STJ afirma responsabilidade objetiva por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, mas isso não transforma toda controvérsia de Pix em procedência automática: prova, nexo causal e perfil da fraude importam.

Pegadinha da Dotôra Soffya

MED não é botão universal de desfazer pagamento. Ele serve para suspeita de fraude ou falha operacional, com análise. Briga comercial sobre produto ruim não entra automaticamente no mesmo bolso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Lei 14.286/2021 e mercado de câmbio

Câmbio é a operação de troca de moeda nacional por moeda estrangeira, ou vice-versa, e o conjunto de serviços ligados a pagamentos, recebimentos e capitais internacionais. O novo marco legal é a Lei 14.286/2021, que simplificou e modernizou o regime de câmbio e capitais internacionais.

No plano infralegal, a Resolução CMN 5.042/2022 fixa diretrizes para operações no mercado de câmbio, enquanto a Resolução BCB 277/2022 regulamenta a Lei 14.286/2021 em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso e saída de valores em reais e em moeda estrangeira.

A modernização não significa ausência de controle. As instituições autorizadas devem observar identificação de clientes, registro, documentação, classificação da operação, prevenção à lavagem de dinheiro, tributação e comunicação ao Banco Central quando aplicável.

Alerta do Examinador

A frase 'câmbio é livre' costuma ser perigosa. A liberdade econômica é dentro do mercado regulado, com instituição autorizada, documentação e controles.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Taxa, spread, natureza e documentação

A taxa de câmbio é o preço de uma moeda expresso em outra. Para o cliente, aparece como taxa de compra ou taxa de venda da instituição, com spread cambial, tarifas e IOF quando aplicável. A taxa comercial vista em notícias não é necessariamente a taxa final oferecida ao cliente de varejo.

A operação de câmbio tem natureza declarada: turismo, disponibilidade no exterior, importação, exportação, manutenção de residente, investimento, prestação de serviço, cartão internacional, remessa familiar ou outra finalidade. A classificação importa porque afeta documentação, tributação, estatística cambial e monitoramento de risco.

O contrato de câmbio tradicional perdeu formalidades antigas em várias operações, mas a instituição continua obrigada a manter registros e comprovação. Em valores menores e operações simplificadas, o processo pode ser mais enxuto; em operações complexas, a documentação é mais robusta.

• Compra de moeda: do ponto de vista da instituição, ela compra moeda estrangeira do cliente.
• Venda de moeda: do ponto de vista da instituição, ela vende moeda estrangeira ao cliente.
• Spread cambial: diferença entre taxas de compra e venda, além de custos e margem.
• IOF-câmbio: incide conforme Decreto 6.306/2007 e alíquota aplicável à natureza da operação.

Coach Jeff manda a real

Em câmbio, sempre pergunte: quem compra, quem vende, qual moeda, qual finalidade, qual taxa, qual registro e qual IOF. Sem isso, a questão fica no escuro.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Dinheiro cruzando fronteira sem virar faroeste

Remessa internacional é transferência de recursos entre Brasil e exterior, normalmente por instituição autorizada ou correspondente cambial nos limites permitidos. Pode envolver manutenção de residente, pagamento de serviço, disponibilidade, investimento, doação, estudo, saúde, comércio exterior ou transferência patrimonial.

Capitais estrangeiros no Brasil e capitais brasileiros no exterior têm disciplina própria. O Banco Central coleta informações para fins estatísticos, prudenciais e de monitoramento macroeconômico. A Resolução BCB 278/2022 trata de crédito externo e investimento estrangeiro direto; a Resolução BCB 279/2022 trata de capitais brasileiros no exterior; a Resolução BCB 280/2022 disciplina residência e não residência para esses fins.

Para prova bancária geral, o núcleo é menos contábil e mais institucional: remessa não é simples TED internacional sem norma; câmbio não é Pix global; e instituição deve observar PLD/FT, finalidade, beneficiário, documentação e regras tributárias.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A modernização cambial tirou burocracia inútil, não tirou trilho. O dinheiro internacional continua deixando rastro regulatório, tributário e de prevenção à lavagem.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Cartão é arranjo de pagamento, não apenas plástico

Cartão de débito, crédito e pré-pago são instrumentos de pagamento dentro de arranjos. A prova antiga falava em plástico; a prova atual fala em arranjo, emissor, credenciador, bandeira, lojista, usuário final, subcredenciador, agenda de recebíveis e conta de pagamento.

O emissor mantém relacionamento com o portador e disponibiliza o instrumento. O credenciador habilita estabelecimentos para aceitar pagamentos. O instituidor do arranjo define regras da bandeira ou do arranjo. O subcredenciador facilita o acesso do lojista ao arranjo, muitas vezes agregando pequenos estabelecimentos.

No cartão de crédito, há crédito pós-pago e risco de inadimplemento. No cartão de débito, a transação se liga ao saldo disponível em conta. No pré-pago, há aporte prévio de recursos. A liquidação entre participantes segue regras do arranjo, agenda financeira e contratos.

O Raffinha confirma

Cartão é ecossistema. Se a alternativa disser que tudo é feito por um único banco em todos os casos, a chance de erro é alta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Serviço pode ser cobrado, mas precisa ser transparente

Serviços bancários podem ter tarifas, desde que haja previsão normativa, divulgação adequada e contratação ou utilização do serviço. A Resolução CMN 3.919/2010 organiza serviços essenciais, prioritários, especiais e diferenciados para pessoas naturais em instituições financeiras, tema já visto em produtos bancários, mas essencial também aqui.

A Resolução CMN 4.949/2021 trouxe princípios e procedimentos no relacionamento com clientes e usuários: ética, responsabilidade, transparência, diligência, tratamento justo e equitativo, adequação de produtos e serviços, segurança, cobrança, atendimento, mediação de conflitos e liquidação antecipada quando aplicável.

A prestação de serviço bancário deve ser analisada desde a pré-contratação até a pós-contratação. Isso inclui publicidade, informação, contratação, execução, atendimento, resolução de demanda e encerramento da relação. Para concurso, é a ponte entre conhecimento bancário e direito do consumidor.

Alerta do Examinador

Tarifa não nasce do nada. A instituição precisa base normativa, divulgação e fato gerador do serviço. Cobrança genérica, duplicada ou por serviço essencial pode virar item errado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Responsabilidade por falha em serviços bancários

A Súmula 297 do STJ consolidou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Isso impacta conta, cartão, transferência, cobrança, atendimento, cadastro, fraude, negativação e serviço defeituoso. O banco responde objetivamente por falha na prestação do serviço, sem que o consumidor precise provar culpa.

A Súmula 479 do STJ trata do fortuito interno: instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos de terceiros no âmbito de operações bancárias. A lógica é o risco do empreendimento. Se a fraude se insere no funcionamento esperado do serviço, o risco tende a ficar com a instituição.

Mas a análise não é automática em todo caso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistência de defeito, ausência de nexo causal e cumprimento regular de segurança podem alterar o resultado. Em concurso, o caminho seguro é: CDC se aplica; responsabilidade é objetiva por defeito; fortuito interno não exclui responsabilidade; fortuito externo pode excluir.

Pegadinha da Dotôra Soffya

A banca pode dizer que fraude de terceiro sempre exclui responsabilidade. Errado quando for fortuito interno bancário. O ponto é o risco do serviço.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Roteiro de resolução para serviços bancários

Quando uma questão trouxer um caso prático, leia em camadas. Primeiro, identifique o serviço: transferência, cobrança, câmbio, cartão, Pix ou atendimento. Segundo, identifique o trilho regulatório: SPB, arranjo de pagamento, câmbio, CDC, PLD/FT ou norma de relacionamento. Terceiro, procure o verbo: enviar, liquidar, compensar, registrar, bloquear, devolver, contestar ou cancelar.

Quarto, se houver dano, separe falha do serviço de risco assumido pelo usuário. Operação feita por aplicativo com autenticação regular e engenharia social fora do ambiente bancário pede análise diferente de abertura de conta fraudulenta, boleto adulterado dentro do fluxo bancário, transferência não reconhecida com falha de segurança ou negativação indevida.

Quinto, em câmbio e remessas, desconfie de alternativa que ignore instituição autorizada, finalidade, documentação, IOF e PLD/FT. A banca gosta de frases moderninhas que viram permissão absoluta. O sistema ficou mais simples, não virou terra sem regra.

Dica do Fuffu

Serviços bancários são uma aula de verbos. Pagou, cobrou, liquidou, devolveu, bloqueou, registrou, contestou. Achou o verbo certo, metade do caso está resolvida.

Mapa mental

Ramos de prova para reler antes do simulado. O objetivo aqui é ver o sistema inteiro, não decorar frases soltas.

Revisão relâmpago

1. Serviço bancário é atividade operacional: pagamento, transferência, cobrança, câmbio, cartão e atendimento.
2. SPB organiza compensação e liquidação, reduzindo risco sistêmico.
3. Lei 12.865/2013 disciplina arranjos e instituições de pagamento.
4. Resolução BCB 80/2021 disciplina constituição e funcionamento das instituições de pagamento.
5. Conta de pagamento não é conta de depósito bancário.
6. TED é transferência tradicional com disponibilidade usual no mesmo dia útil.
7. DOC é legado e foi descontinuado pelos bancos em 2024.
8. DDA apresenta boleto registrado; não debita automaticamente.
9. Boleto é instrumento de cobrança; não é contrato de crédito por si só.
10. Pix foi instituído pela Resolução BCB 1/2020 e opera plenamente desde 16/11/2020.
11. SPI liquida Pix; DICT guarda chaves; chave Pix não guarda saldo.
12. Pix Cobrança não é boleto; usa o trilho Pix para cobrança.
13. Pix Automático começou em 16/06/2025 para pagamentos recorrentes autorizados.
14. MED trata suspeita de fraude ou falha operacional; não é arrependimento comercial.
15. Câmbio tem marco legal na Lei 14.286/2021.
16. Resolução CMN 5.042/2022 traz diretrizes cambiais; Resolução BCB 277/2022 regulamenta aspectos operacionais.
17. IOF-câmbio depende da natureza da operação, conforme Decreto 6.306/2007.
18. Cartão envolve emissor, credenciador, instituidor, subcredenciador, portador e recebedor.
19. Súmula 297/STJ: CDC se aplica a instituições financeiras.
20. Súmula 479/STJ: fortuito interno em fraude bancária não exclui responsabilidade objetiva.

Frase de prova

Serviços bancários são infraestrutura regulada. O segredo é separar trilho, participante, ordem, liquidação e responsabilidade.

Questões comentadas

Agora a aula vira cobrança. As questões são autorais, no estilo das bancas de concurso bancário, para testar conceito, norma e pegadinha.

O vilão da aula: Promotora Implacável

A Promotora Implacável vai tentar condenar você por confundir DDA com débito automático, Pix Cobrança com boleto e modernização cambial com ausência de regra. Ela cobra a norma e o verbo técnico.

Como corrigir

Leia o comentário mesmo quando acertar. O ganho está em reconhecer por que as alternativas erradas parecem plausíveis.

Referências essenciais

Marco legal, normas oficiais, doutrina e fontes institucionais usadas para montar esta aula.

Marco legal e regulatório

• Lei 10.214, de 27 de março de 2001: Sistema de Pagamentos Brasileiro e liquidação.
• Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013: arranjos de pagamento e instituições de pagamento.
• Lei 14.286, de 29 de dezembro de 2021: mercado de câmbio e capitais internacionais.
• Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007: Regulamento do IOF.
• Resolução BCB 1, de 12 de agosto de 2020: institui o Pix e aprova seu regulamento.
• Resolução BCB 80, de 25 de março de 2021: instituições de pagamento.
• Resolução CMN 5.042, de 25 de novembro de 2022: diretrizes para operações de câmbio.
• Resolução BCB 277, de 31 de dezembro de 2022: mercado de câmbio e ingresso e saída de valores.
• Resolução CMN 4.949, de 30 de setembro de 2021: relacionamento com clientes e usuários.

Jurisprudência e consumidor

• Súmula 297/STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
• Súmula 479/STJ: responsabilidade objetiva por fortuito interno relativo a fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias.
• Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: Código de Defesa do Consumidor.

Fontes institucionais e doutrina

• Banco Central do Brasil: normas do Pix, legislação cambial, instituições de pagamento, FAQ Pix e Drex.
• Febraban: comunicados sobre encerramento de DOC e TEC em 2024.
• Fortuna, Eduardo. Mercado Financeiro: Produtos e Serviços. 24ª ed. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2024.
• Salomão Neto, Eduardo. Direito Bancário. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2022.
• Pargendler, Mariana; Gomes, Caio Mario. Direito do Mercado Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.

Dica do Fuffu

Para prova bancária, leia diretamente o regulamento do Pix, a página de legislação cambial do Banco Central e as Súmulas 297 e 479 do STJ. São fontes curtas e rendem ponto.