Quiz TRT e Justiça do Trabalho: questões grátis

Resposta correta: A

Rol do art. 111 da Constituição: TST, TRTs e Juízes do Trabalho. As antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, com juízes classistas, foram extintas pela EC 24/1999: hoje, nas Varas do Trabalho, a jurisdição é exercida por JUIZ SINGULAR (art. 116). A alternativa B é a pegadinha histórica (estrutura anterior a 1999); a E mistura o MPT, que é ramo do Ministério Público da União, não órgão jurisdicional. Se a prova falar em classista ou junta como estrutura atual, o item está errado há mais de duas décadas.

Resposta correta: C

Composição do art. 111-A da Constituição: 27 Ministros, mais de 35 e menos de 70 anos (EC 122/2022), notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeação presidencial com sabatina do Senado por maioria absoluta. Um quinto vem de advogados e membros do MPT; os demais, de desembargadores dos TRTs. Cole a tabela de composições dos tribunais superiores na memória: STF 11, STJ mínimo 33, TST 27, TSE mínimo 7, STM 15. E a dos regionais: TRF e TRT, mínimo de 7. É decoreba, mas é decoreba que despenca em toda prova de tribunal.

Resposta correta: A

Literalidade do art. 114, I, da Constituição, com a redação da EC 45/2004. A ressalva jurisprudencial obrigatória: na ADI 3395, o STF excluiu dessa competência as relações ESTATUTÁRIAS (servidor público de regime jurídico administrativo), que ficam na Justiça comum. Celetista vai à JT; estatutário, não. Os distratores têm donos: crimes contra a organização do trabalho são da Justiça FEDERAL (art. 109, VI), a JT não tem competência criminal (ADI 3684); causas do INSS são federais comuns; e ações sem relação de trabalho seguem a regra geral. Delimitar o art. 114 contra seus vizinhos é o jogo da prova.

Resposta correta: A

O art. 114, VI, atribui expressamente à JT as ações de indenização por dano moral ou patrimonial DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, incluindo o acidente de trabalho movido pelo empregado contra o empregador (Súmula Vinculante 22 do STF). Cuidado com a bifurcação do acidente de trabalho: ação do empregado contra o EMPREGADOR por danos vai à JT; ação previdenciária ACIDENTÁRIA contra o INSS vai à Justiça comum ESTADUAL (art. 109, I, que excepciona acidente de trabalho da competência federal). Mesmo acidente, três Justiças possíveis conforme o réu e o pedido. É a questão mais traiçoeira do tema.

Resposta correta: B

Regra do art. 7º, XXIX, da Constituição (EC 28/2000): prescrição QUINQUENAL na vigência do contrato (só se cobram os últimos 5 anos) e BIENAL após a extinção (2 anos para ajuizar, contados do fim do contrato). A alternativa A inverte os prazos, e essa inversão é a pegadinha mais aplicada da história das provas de TRT. Complementos que caem: a prescrição não corre contra menor de 18 anos (art. 440 da CLT), o FGTS dos depósitos não realizados prescreve em 5 anos (limite de 30 foi derrubado pelo STF no ARE 709.212, com modulação) e a prescrição intercorrente na execução trabalhista é de 2 anos (art. 11-A da CLT, pós-reforma).

Resposta correta: A

Texto do art. 116 da Constituição, na redação da EC 24/1999: juiz SINGULAR. A emenda extinguiu a representação classista (os juízes leigos indicados por empregados e empregadores) em todos os graus da JT. História rápida para contextualizar a pegadinha da alternativa C: antes de 1999, as Juntas de Conciliação e Julgamento tinham um juiz togado e dois classistas. A estrutura sobrevive só nos livros e nas alternativas erradas. Onde não há Vara do Trabalho instalada, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista aos juízes de DIREITO da comarca, com recurso ao TRT (art. 112).

Resposta correta: B

Composição mínima do art. 115 da Constituição: 7 juízes (desembargadores do trabalho), recrutados quando possível na região, nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos, com um quinto de advogados e procuradores do trabalho e os demais por promoção de juízes do trabalho, alternadamente por antiguidade e merecimento. Note a simetria com o TRF (art. 107): mesma composição mínima, mesma lógica de quinto constitucional e promoção. As provas cobram os dois artigos em espelho, trocando um número aqui e ali para verificar se você decorou os dois.

Resposta correta: B

Na ADI 3395, o STF deu interpretação conforme ao art. 114, I: a Justiça do Trabalho NÃO julga as causas entre o poder público e seus servidores de vínculo ESTATUTÁRIO ou jurídico-administrativo. Estatutário federal vai à Justiça Federal; estadual e municipal, à Justiça Estadual. O divisor de águas é o regime: EMPREGADO público celetista (de empresa pública ou sociedade de economia mista, como Caixa e Petrobras) litiga na JT; SERVIDOR estatutário, na Justiça comum. Contratação temporária (art. 37, IX) também fica fora da JT, conforme o STF. Sempre pergunte ao enunciado: qual é o vínculo?

Resposta correta: B

A regra geral da Lei 8.036/1990 (art. 15) é o depósito mensal de 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador. No contrato de APRENDIZAGEM, a alíquota é reduzida para 2%, e o empregado doméstico também tem regime próprio com adicionais. Na dispensa sem justa causa, soma-se a indenização compensatória de 40% sobre o saldo dos depósitos. Não confunda os papéis: 8% mensal é depósito na conta vinculada (não é desconto do salário do empregado, é encargo do empregador); os 40% são a multa rescisória. Prova de técnico do TRT cobra esses números com regularidade de relógio.

Resposta correta: A

O art. 114, II, da Constituição entrega à JT as ações que envolvam o exercício do direito de greve, e a Súmula Vinculante 23 do STF explicita que isso inclui as ações POSSESSÓRIAS (interdito proibitório em piquete, por exemplo) quando a greve é de trabalhadores da iniciativa privada. A exceção espelha a ADI 3395: greve de servidor ESTATUTÁRIO é julgada pela Justiça comum, e o STF (MI 708) mandou aplicar a Lei 7.783/1989 por analogia até que o Congresso edite a lei específica. Atividades essenciais não perdem o direito de greve; apenas se submetem a requisitos de comunicação e manutenção de serviços indispensáveis.