Quiz TRF e Justiça Federal: questões grátis

Resposta correta: C

O art. 109, I, atribui à Justiça Federal as causas com União, autarquias e empresas públicas federais como autoras, rés, assistentes ou oponentes, MAS lista quatro exceções: falência, acidente de trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Falência fica na Justiça Estadual mesmo com interesse federal. Repare em quem NÃO está no rol: sociedade de economia mista federal (como Banco do Brasil e Petrobras) litiga na Justiça ESTADUAL (Súmula 556 do STF e Súmula 42 do STJ). Empresa pública (Caixa, Correios) puxa para a Federal; economia mista, não. Essa dupla é a questão mais repetida sobre competência federal.

Resposta correta: A

Texto do art. 108, I, "a", da Constituição. O TRF é o foro por prerrogativa dos juízes federais (incluídos os do trabalho e militares federais da região) e dos membros do MPU que atuem em primeiro grau, nos crimes comuns e de responsabilidade. Os distratores têm foros próprios: governador vai ao STJ, desembargador de TJ também (art. 105, I, a), membro de MP estadual vai ao TJ local e prefeito só vai ao TRF em crime FEDERAL (Súmula 702 do STF). Foro por prerrogativa é tabela para decorar cruzando autoridade x tribunal, e o TRF cobra a linha dos seus próprios juízes.

Resposta correta: B

Moeda falsa (art. 289 do CP) é o exemplo clássico de crime em detrimento de serviços e interesses da União (art. 109, IV, da CF): a emissão de moeda é monopólio federal, exercido pelo Banco Central e pela Casa da Moeda. Competência: Justiça Federal. O contraponto sumulado: se a falsificação for GROSSEIRA, incapaz de enganar o homem médio, o crime desloca-se para estelionato, de competência da Justiça ESTADUAL (Súmula 73 do STJ). Qualidade da falsificação define o tipo penal e a Justiça competente, e as provas de TRF adoram esse duplo movimento.

Resposta correta: C

É a Súmula 122 do STJ: na conexão entre crime federal e estadual, a Justiça FEDERAL atrai o julgamento unificado, sem aplicação da regra comum do art. 78, II, "a", do CPP. A vis attractiva federal decorre da natureza constitucional da sua competência. Complete o raciocínio com a outra ponta: se o juiz federal absolve ou desclassifica o crime federal e sobra só o estadual, remete-se o processo à Justiça Estadual. E contravenção penal NUNCA vai à Justiça Federal, mesmo conexa a crime federal (Súmula 38 do STJ), salvo foro por prerrogativa. Trio de súmulas (122, 38, 52...) que sustenta metade das questões de competência.

Resposta correta: B

É a competência federal delegada do art. 109, § 3º, na redação da EC 103/2019: LEI pode autorizar que causas previdenciárias (INSS x segurado) corram na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não é sede de vara federal. O recurso, nesse caso, vai ao TRF (§ 4º). Atenção à mudança: antes da EC 103, a delegação era automática pelo texto constitucional; agora depende de lei, e a Lei 13.876/2019 restringiu as hipóteses (comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal). Item que reproduza o regime antigo como atual está desatualizado, e é exatamente assim que a banca testa quem parou no tempo.

Resposta correta: A

Composição mínima do art. 107 da Constituição: 7 juízes, recrutados quando possível na própria região, nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros de mais de 30 e menos de 70 anos (limite atualizado pela EC 122/2022), com um quinto vindo de advogados e membros do MPF (quinto constitucional) e os demais por promoção de juízes federais. Números mínimos para não trocar: TRF 7, TRT 7, STJ 33, TST 27, STF 11, TSE 7. As bancas embaralham essas composições numa mesma questão, então decore o conjunto de uma vez.

Resposta correta: B

O art. 109, XI, da Constituição dá aos juízes federais a competência para a disputa sobre direitos indígenas, e o STF interpreta o dispositivo à luz do interesse COLETIVO da comunidade: demarcação de terras, conflitos possessórios coletivos e genocídio contra grupo indígena (este julgado pelo júri federal). O contraponto jurisprudencial: crime individual envolvendo indígena, sem relação com a coletividade (uma briga de bar, por exemplo), fica na Justiça ESTADUAL (Súmula 140 do STJ: compete à Justiça comum estadual processar crime em que indígena figure como autor ou vítima, quando não há disputa sobre direitos coletivos). Coletivo federaliza; individual, não.

Resposta correta: C

O JEF cível julga causas da competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), e essa competência é ABSOLUTA no foro onde houver juizado instalado: o autor não escolhe entre vara comum e juizado. Contraste com o juizado estadual da Lei 9.099/1995: até 40 salários mínimos, competência relativa (o autor pode optar). Nos JEFs não há prazo diferenciado para a Fazenda nem reexame necessário, e os pagamentos de pequeno valor saem por RPV em vez de precatório. Bateria de diferenças que as provas de TRF cobram em sequência.

Resposta correta: A

Os crimes contra a organização do trabalho estão expressamente no art. 109, VI, da Constituição, na competência dos juízes FEDERAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência criminal (o STF fixou isso na ADI 3684): ela julga as lides trabalhistas, não os crimes. A jurisprudência recorta o alcance: só federaliza o crime que atinge o sistema de órgãos e instituições que preservam COLETIVAMENTE os direitos do trabalho (fraudes contra grupos de trabalhadores, trabalho escravo, aliciamento). Ofensa a direito individual de um único trabalhador fica na Justiça Estadual. Trabalho escravo (art. 149 do CP) é sempre federal, conforme o STF no RE 459.510.

Resposta correta: B

Combinação do art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição com a Lei 13.876/2019: a competência delegada previdenciária permite que o segurado litigue contra o INSS na Justiça Estadual da sua comarca quando ela não é sede de vara federal (e está a mais de 70 km de uma), com recurso dirigido ao TRF, não ao TJ. O detalhe do RECURSO é a casca de banana favorita: a causa corre no juízo estadual, mas a segunda instância é FEDERAL. Também não se exige o esgotamento da via administrativa, embora o STF exija o prévio REQUERIMENTO administrativo indeferido ou não respondido (RE 631.240) para caracterizar interesse de agir.