Quiz Tribunal de Justiça: questões de concurso grátis

Resposta correta: B

Regra do art. 125, § 1º, da Constituição Federal: a competência dos tribunais estaduais mora na Constituição ESTADUAL, e a lei de organização judiciária nasce por iniciativa do próprio TJ. É expressão da autonomia dos estados para organizar sua Justiça, observados os princípios da CF. Do mesmo artigo, caem os parágrafos vizinhos: o § 2º (representação de inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a legitimação a um único órgão) e o § 4º (Justiça Militar estadual). Quem faz prova de TJ precisa do art. 125 inteiro na ponta da língua.

Resposta correta: A

O art. 94 da Constituição reserva 1/5 dos lugares dos TRFs e dos Tribunais dos Estados e do DF a membros do MP (10+ anos de carreira) e advogados (10+ anos de efetiva atividade, notório saber e reputação ilibada). Os órgãos de representação de cada classe fazem a lista SÊXTUPLA; o tribunal reduz a tríplice; o chefe do Executivo escolhe um. O fluxo 6 depois 3 depois 1 é o que a banca embaralha: sêxtupla vem da classe (OAB ou MP), tríplice vem do tribunal, escolha final do Executivo. Quem entra pelo quinto chega direto como desembargador, sem passar pelo primeiro grau.

Resposta correta: C

O rol dos órgãos do Judiciário está no art. 92 da Constituição: STF, CNJ, STJ, TST, TRFs e juízes federais, tribunais e juízes do trabalho, eleitorais, militares e dos estados e do DF. O Tribunal de Contas da União NÃO está lá: é órgão auxiliar do controle externo, vinculado à função legislativa de fiscalização, e suas decisões não são jurisdicionais. Outro intruso frequente nas provas é o Ministério Público, que também não integra o Judiciário (é instituição autônoma, arts. 127 e seguintes). Guarde o art. 92 como checklist e elimine qualquer alternativa que não conste dele.

Resposta correta: B

É o art. 95, I, da Constituição: vitaliciedade no primeiro grau após 2 anos de exercício. Durante esse biênio, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal; depois de vitalício, só por sentença judicial transitada em julgado. Não confunda com a estabilidade do servidor comum (3 anos, art. 41) nem com o estágio probatório: são institutos diferentes com prazos diferentes, e a troca 2x3 anos é pegadinha certa. As outras garantias da magistratura completam o tripé do art. 95: inamovibilidade (salvo interesse público) e irredutibilidade de subsídio.

Resposta correta: B

Regra do art. 219 do CPC de 2015: prazos PROCESSUAIS em dias contam-se somente em dias úteis. O parágrafo único restringe a regra aos prazos processuais; prazos materiais (como o de decadência) continuam corridos. Detalhe que pega muita gente: nos Juizados Especiais, a Lei 13.728/2018 estendeu expressamente a contagem em dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/1995), então a alternativa E ficou desatualizada como pegadinha. No processo PENAL, porém, os prazos seguem contínuos (art. 798 do CPP). Prova de tribunal mistura os três regimes de propósito.

Resposta correta: A

Definições dos arts. 238 e 269 do CPC: CITAÇÃO integra o réu (ou executado ou interessado) à relação processual; INTIMAÇÃO dá ciência dos atos e termos do processo (e eventualmente ordena fazer ou deixar de fazer algo). A alternativa C inverte os conceitos, inversão que é a pegadinha padrão. Para prova de técnico e analista, some as regras práticas: a citação é, em regra, feita preferencialmente por meio eletrônico (redação pós-Lei 14.195/2021), a falta de citação gera nulidade gravíssima, e o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, § 1º).

Resposta correta: B

Regra do art. 96, III, da Constituição: juízes estaduais (e do DF) e membros do MP estadual respondem, nos crimes comuns e de responsabilidade, perante o TJ, ressalvada a Justiça Eleitoral. É o foro por prerrogativa de função da magistratura e do MP de primeiro grau. Cuidado com os distratores: prefeito também vai ao TJ, mas por força do art. 29, X, e só nos crimes de competência da Justiça ESTADUAL (crime federal vai ao TRF, Súmula 702 do STF); desembargador é julgado pelo STJ (art. 105, I, a); deputado federal, pelo STF. Montar a tabela de foros evita a confusão que a banca planta.

Resposta correta: A

Texto do art. 98, I, da Constituição: juizados especiais, providos por juízes togados ou togados e leigos, para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimentos oral e sumaríssimo, permitidas a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. A regulamentação veio com a Lei 9.099/1995 (estadual: cíveis até 40 salários mínimos e crimes com pena máxima de até 2 anos) e a Lei 10.259/2001 (federais: até 60 salários mínimos). Esses tetos são cobrança certa em prova de tribunal.

Resposta correta: C

Súmula vinculante é exclusividade do STF, nos termos do art. 103-A da Constituição (EC 45/2004): aprovação por 2/3 dos membros (8 votos), após reiteradas decisões sobre matéria CONSTITUCIONAL, com efeito vinculante para o Judiciário e a administração pública direta e indireta, mas NÃO para o Poder Legislativo em sua função legiferante. As súmulas do STJ e dos demais tribunais são persuasivas, não vinculantes (embora o sistema de precedentes do CPC lhes dê força). Contra ato que contrarie súmula vinculante cabe RECLAMAÇÃO diretamente ao STF, outro ponto que despenca em prova.

Resposta correta: B

A inamovibilidade (art. 95, II) protege o juiz contra remoções que o afastem de casos incômodos, mas cede diante de motivo de INTERESSE PÚBLICO, por decisão fundamentada da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII). O STF entende que a garantia alcança também os juízes SUBSTITUTOS, desde a posse, o que torna a alternativa C errada. Amarre as três garantias do art. 95 num quadro só: vitaliciedade (2 anos no 1º grau), inamovibilidade (salvo interesse público) e irredutibilidade de subsídio (nominal, não real): é a moldura que sustenta a independência judicial.