Serviços Públicos: grátis

Resposta correta: B

Quando a concessão vai mal e a falha é da concessionária, o poder concedente pode extinguir o contrato por inexecução imputável à empresa. Nesse cenário, depois de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, a forma correta de extinção é a caducidade. É exatamente o que o enunciado descreve: o serviço foi prestado de forma inadequada, a inadimplência foi apurada formalmente e o Estado quer encerrar a concessão por culpa da concessionária. A base legal está na Lei 8.987/1995, que trata das concessões de serviço público. A caducidade ocorre quando há inadimplemento da concessionária, após regular processo administrativo. Ou seja: não é uma decisão “porque o Estado quer”, nem uma invalidação do contrato desde a origem, mas uma sanção pela execução defeituosa da concessão. Vale separar isso de encampação: na encampação, o poder concedente retoma o serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e indenização. Já na caducidade, o problema é o descumprimento da concessionária. A banca gosta muito de trocar essas figuras, então o segredo é olhar para a causa da extinção: interesse público = encampação; culpa da concessionária = caducidade. Resumo de prova: comprovada a inadimplência da concessionária em processo regular, com defesa assegurada, a extinção da concessão é por caducidade. Simples assim, sem drama administrativo desnecessário.

Resposta correta: C

Nas parcerias público-privadas, a lei permite que o contrato distribua os riscos entre as partes de forma bem flexível. Isso é importante porque, em projetos longos e complexos, nem sempre faz sentido jogar todo o peso do imprevisto em um lado só. A Lei 11.079/2004, no art. 5º, inciso III, admite expressamente a repartição objetiva de riscos entre o poder concedente e o contratado, inclusive quanto a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Ou seja, a lei já autoriza exatamente esse tipo de combinação contratual. Por isso, a cláusula descrita na questão é válida: o contrato pode dizer que o poder concedente assume o risco do fato do príncipe e o concessionário assume os riscos de caso fortuito ou força maior. Em PPP, a lógica é contratual e distributiva, não uma regra engessada de que todo risco fica sempre com o concessionário. O importante é que essa repartição esteja prevista no contrato e respeite a lei. A banca gosta de confundir você com a ideia de que risco em concessão é sempre do particular. Isso pode até aparecer em algumas leituras mais simplistas do tema, mas em PPP a lei foi mais moderna e abriu espaço para alocação contratual de riscos. Então, quando a questão fala em cláusula prevendo essa divisão, o caminho é reconhecer a validade da estipulação.

Resposta correta: B

Quando o poder concedente percebe que a concessionária está prestando mal o serviço, ele pode intervir na concessão para corrigir o rumo, proteger o interesse público e garantir a adequada execução do contrato. Essa intervenção não é “solta” nem improvisada: a Lei 8.987/1995, no art. 32, diz expressamente que ela deve ser formalizada por decreto do poder concedente. Ou seja, se o tema é intervenção em concessão de serviço público, pense em um ato administrativo formal e específico, e não em lei, portaria ou outro instrumento genérico. A lógica aqui é administrativa e contratual: o Estado, como titular do serviço, usa um ato próprio para assumir temporariamente a gestão e verificar se a concessionária volta a cumprir suas obrigações. Por isso, o gabarito é a letra B. A lei exige decreto, inclusive com conteúdo mínimo definido na própria legislação, como designação do interventor, prazo da intervenção e os limites da atuação. Em prova, esse detalhe costuma aparecer para testar se voce confunde intervenção com atos normativos mais amplos ou com simples atos internos. Resumo de ouro: intervenção em concessão de serviço público = decreto do poder concedente, nos termos da Lei 8.987/1995.

Resposta correta: C

A Lei 8.112/1990 cobra com frequência as formas de retorno ao serviço público, e aqui a chave é identificar o fato gerador de cada uma. A regra é simples: se o servidor estável volta ao cargo anterior depois de não se adaptar ao novo cargo, estamos diante de recondução, prevista no art. 29. Foi exatamente o caso de Marisa, que não passou no estágio probatório do cargo novo e retorna ao cargo de origem. Já a reversão acontece quando o servidor aposentado volta à atividade. No art. 25 da Lei 8.112, isso ocorre, entre outras hipóteses, quando cessam os motivos da aposentadoria por invalidez. Por isso, Judite, que deixou a aposentadoria após a perícia médica oficial constatar a recuperação da capacidade, foi revertida ao cargo. A reintegração, por sua vez, é o retorno do servidor ao cargo antes ocupado em razão da invalidação de sua demissão, com ressarcimento das vantagens, conforme art. 28. É o caso de Gilberto, cuja demissão foi anulada por decisão judicial que reconheceu a ilegalidade do ato. Sem mistério: ilegalidade da demissão chama reintegração. Assim, a sequência correta é: recondução (Marisa), reintegração (Gilberto) e reversão (Judite). É por isso que o gabarito é a alternativa C.

Resposta correta: D

Essa questão cobra um bloco clássico da Lei 8.112/90: readaptação, reversão, reintegração e redistribuição. Aqui a banca gosta de trocar o sujeito da ação, porque na Administração Pública isso muda tudo. Não basta saber o nome do instituto, você precisa lembrar quem é deslocado, quem é aposentado e quem é ressarcido. Na afirmativa I, a pegadinha é forte: o servidor readaptado não é exonerado por ter sido julgado incapaz para o serviço público. A lei diz que, se houver limitação, ele será readaptado em cargo compatível; se for considerado incapaz para o serviço público, aí o caminho é a aposentadoria, não a exoneração. Então essa frase está errada. A afirmativa II está correta. A reversão no interesse da Administração exige, expressamente, que a aposentadoria tenha sido voluntária, conforme o art. 25 da Lei 8.112/90. A lei ainda traz outros requisitos, como o servidor ter solicitado, em regra, que a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos e que haja cargo vago. É o tipo de detalhe que a banca adora temperar. A afirmativa III também está correta. O art. 28 prevê que o servidor reintegrado será ressarcido de todas as vantagens. Ou seja: voltou, foi reconhecido o direito, e a lei manda recompor a situação funcional e financeira. Já a afirmativa IV está errada porque a redistribuição não é do servidor, e sim do cargo de provimento efetivo, dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Por isso, o gabarito é D, pois apenas II e III estão certas.

Resposta correta: B

A Lei 11.079/2004 criou as parcerias público-privadas, que são uma forma especial de concessão de serviço público. Ela não inventou um nome qualquer: no art. 2º, a lei diz que PPP é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada e administrativa. A patrocinada é aquela em que o usuário paga tarifa e o poder público completa a remuneração do parceiro privado. Já a administrativa é a que tem a própria Administração como usuária direta ou indireta do serviço, pagando integralmente a contraprestação ao particular. O ponto-chave da questão é lembrar que PPP não se confunde com pregão, leilão ou contratação integrada. Essas são outras figuras do Direito Administrativo e, por isso, não entram na definição legal de PPP. Aqui a banca quer saber exatamente a nomenclatura do art. 2º da Lei 11.079/2004, então a resposta precisa bater com o texto da lei. Por isso, o gabarito é a letra B: a parceria público-privada pode ser patrocinada ou administrativa. É aquela clássica pegadinha de prova: a lei dá duas modalidades, e o candidato troca uma delas por alguma modalidade de licitação que viu em outro lugar. Respirou, lembrou do artigo, marcou certo.

Resposta correta: D

Na prestação dos serviços públicos, a Administração pode agir de modo centralizado ou descentralizado. Na forma centralizada, o próprio Estado presta o serviço por seus órgãos, sem criar outra pessoa para isso. Já na descentralização, a execução ou até a titularidade do serviço sai da mão direta do ente político e passa para outra pessoa, que pode ser uma entidade da Administração indireta ou até um particular, conforme o modelo adotado. É justamente isso que a letra D descreve: o Poder Público transfere a titularidade ou apenas a execução do serviço para autarquias, fundações, empresas estatais e outras entidades. Esse é o núcleo da descentralização administrativa, muito cobrado em concurso. Doutrinariamente, ela se opõe à desconcentração, que é só a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Perceba a diferença com calma: se o serviço continua dentro da mesma pessoa, você está diante de desconcentração. Se há deslocamento para outra pessoa jurídica, com personalidade própria, é descentralização. No vocabulário da prova, essa distinção costuma aparecer com cara de pegadinha, mas a lógica é simples: mudar de órgão é uma coisa; mudar de entidade é outra. Então, o gabarito D está correto porque fala exatamente da transferência do serviço para entidades administrativas, como autarquias e fundações, que integram a Administração indireta. Esse é um exemplo clássico de descentralização administrativa, em linha com a doutrina de Direito Administrativo.

Resposta correta: C

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas admite ações de desenvolvimento em diferentes formatos, inclusive educação a distância, e a licença para capacitação pode viabilizar participação em ação de capacitação quando preenchidos os requisitos legais.

Resposta correta: E

Aqui a banca está falando de descentralização, que é quando o Estado deixa de executar diretamente o serviço e passa essa tarefa para outra pessoa. Só que, no caso da questão, essa transferência ocorre para uma pessoa jurídica de direito privado que já existia antes, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, e o Estado continua com a titularidade do serviço. Isso é exatamente a descentralização por colaboração, típica de permissões, concessões e autorizações de serviço público, conforme a lógica do art. 175 da Constituição e da Lei 8.987/1995. Perceba a diferença: na descentralização por serviços, o Estado cria uma entidade nova, normalmente da administração indireta, para executar o serviço. Já na descentralização por colaboração, ele não cria essa entidade para isso, apenas entrega a execução a um particular já existente. O serviço continua sendo público, mas quem roda a máquina do dia a dia é o particular conveniado ou contratado. O ponto-chave da frase é justamente este trio: contrato ou ato unilateral, pessoa jurídica privada já existente e manutenção da titularidade com o Poder Público. Quando esses elementos aparecem juntos, o nome da resposta quase acende uma luz vermelha na prova: é colaboração, não centralização nem concentração. Então, o gabarito E está correto porque descreve a delegação da execução do serviço público a particular, sem transferência da titularidade. Em resumo: o Estado continua dono do serviço, mas entrega o volante para outra pessoa dirigir por sua conta e risco, nos limites do ajuste.

Resposta correta: C

Neste tema, o ponto central é identificar por que o ato administrativo deixou de produzir efeitos. Em regra, isso pode acontecer por razões ligadas ao interesse público, ao descumprimento pelo particular, ao desaparecimento do objeto ou à superveniência de uma nova norma que torne o ato incompatível com a ordem jurídica. No caso da permissão para explorar o parque de diversões, o ato era válido quando foi praticado, mas depois surgiu uma norma jurídica posterior proibindo ou tornando incompatível aquele uso do local. Quando uma norma nova atinge um ato anterior e impõe sua saída do mundo jurídico, estamos diante de caducidade. É a extinção do ato administrativo pela superveniência de norma jurídica que inviabiliza sua manutenção. Isso é diferente de revogação, que ocorre por conveniência e oportunidade da própria Administração, sem vício de legalidade. Também não é cassação, porque esta costuma ocorrer quando o particular descumpre condições do ato. Aqui, o problema não nasceu do comportamento do permissionário, mas de uma mudança normativa superveniente. A doutrina administrativa clássica trata a caducidade exatamente nesses termos, e ela aparece como hipótese típica de extinção dos atos administrativos em razão de fato ou norma posterior incompatível. Por isso, o gabarito é a letra C.