Prescrição e Decadência Tributária: grátis

Resposta correta: A

Em tributário, decadência e prescrição parecem primas, mas cada uma cuida de uma fase diferente da vida do crédito. A decadência está ligada à constituição do crédito tributário, isto é, ao prazo que o Fisco tem para lançar. Já a prescrição aparece depois, quando o crédito já existe e o Estado precisa cobrá-lo judicialmente. Essa é a lógica da afirmativa I, que está correta e reflete a distinção clássica do CTN. A afirmativa II está errada porque o prazo de decadência nem sempre começa do jeito descrito. Em regra, ele é de 5 anos, mas o termo inicial depende da espécie de lançamento e da situação concreta, como mostram os arts. 150, §4º, e 173 do CTN. Não existe essa regra genérica de contar do dia em que o contribuinte "reconhece" o fato gerador em declaração ao Fisco. A afirmativa III também erra feio: a prescrição tributária pode, sim, ser interrompida. O art. 174, parágrafo único, do CTN traz as hipóteses de interrupção, como o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal. Então, não dá para dizer que ela "não pode ser suspensa e nem interrompida". Só uma delas já derruba a frase, e aqui as duas derrubam. Por isso, o gabarito é a letra A: apenas a afirmativa I está correta.

Resposta correta: C

Na execução fiscal, a regra sobre prescrição precisa ser lida junto com a Lei de Execução Fiscal e o CTN. O ponto central é que, nos termos do art. 8, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. Na prática, o processo "trava o relógio" quando o juiz determina a citação do devedor. Isso conversa com o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que também trata da interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação em execução fiscal. Após a LC nº 118/2005, essa é a fórmula cobrada com frequência em prova, então vale guardar como macete de bolso. A banca costuma trocar esse ato processual por outros momentos da execução, como penhora, leilão ou distribuição da ação, mas esses eventos não têm esse efeito interruptivo por si sós. O que interrompe, aqui, é o despacho judicial que manda citar, e não os atos posteriores de constrição ou expropriação. Por isso, o gabarito é a letra C: o despacho do juiz que ordenar a citação é a hipótese legal de interrupção da prescrição na execução fiscal.

Resposta correta: B

Prescrição e decadência são dois prazos importantes no Direito Tributário, e a banca adora trocar os papéis deles para ver se voce escorrega. A decadência é o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário, ou seja, fazer o lançamento. Já a prescrição acontece depois do crédito já estar constituído definitivamente, e diz respeito ao prazo para cobrar judicialmente esse crédito. No CTN, ambos aparecem como formas de extinção do crédito tributário (art. 156, V). Então, até aqui, tudo certo: se a Fazenda deixa passar o tempo sem agir, ela perde a chance de lançar ou de cobrar, conforme o caso. O problema da alternativa B é que ela erra feio no prazo e também no fundamento da interrupção. A ação para cobrança do crédito tributário não prescreve em dez anos, mas em 5 anos, conforme o art. 174 do CTN. Além disso, após a LC 118/2005, a interrupção da prescrição ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, e não pelo protesto judicial como a alternativa afirma. Ou seja: a ideia geral de prescrição estava no caminho, mas os detalhes legais estavam tortos. Em prova, isso costuma ser exatamente o truque: a frase parece bonita, mas o CTN não perdoa.

Resposta correta: B

A prescrição tributária, na execução fiscal, costuma aparecer em uma dinâmica bem conhecida: primeiro pode haver a suspensão do processo, depois vem a contagem da prescrição intercorrente. O ponto central está no art. 40 da Lei de Execução Fiscal e na leitura que STJ e STF fazem dele: o prazo de 1 ano de suspensão não é uma invenção sem fundamento, e depois dele começa a correr o prazo prescricional aplicável ao tributo, conforme a natureza do crédito. O STJ consolidou que, para reconhecer a prescrição intercorrente, o juiz deve observar os marcos temporais do art. 40 da LEF e fundamentar a decisão com clareza, especialmente após a sistemática firmada no Tema 566. A lógica é simples: não basta o processo ficar parado para sempre, porque a execução fiscal não pode virar uma novela infinita. Se nada útil acontece dentro do período legal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida. A alternativa B reflete a ideia de que, se o exequente pratica atos e pede providências dentro do período legal, e essas providências são efetivadas de modo útil, a interrupção da prescrição pode ser reconhecida com efeito retroativo à data do protocolo da petição que provocou a medida frutífera. Em outras palavras: não é a espera passiva que salva a cobrança, mas sim a atuação útil e tempestiva do credor, dentro da janela temporal admitida pela jurisprudência. Por isso, a banca acertou ao cobrar a visão do STJ sobre a dinâmica do art. 40 da LEF: suspensão de 1 ano, início da prescrição depois disso e possibilidade de reconhecimento de atos efetivos praticados no tempo certo, com efeitos jurídicos relevantes. O tema é clássico de prova porque mistura lei, jurisprudência e um detalhe perigoso: a diferença entre peticionar e realmente obter um resultado útil.

Resposta correta: C

O art. 156 do CTN reúne várias causas de extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência e decisão judicial passada em julgado, entre outras.

Resposta correta: B

A prescrição do crédito tributário é o prazo de 5 anos para a Fazenda cobrar judicialmente o tributo, contado da constituição definitiva, como diz o art. 174 do CTN. Esse prazo não corre “solto”: a lei traz hipóteses de interrupção, isto é, situações em que a contagem zera e recomeça depois do fato interruptivo. No CTN, as causas de interrupção estão no parágrafo único do art. 174: despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Repare no detalhe: a lei fala em reconhecimento do débito, não em pedido de inscrição em cadastro tributário. Por isso, a afirmativa 2 está certa, porque o protesto judicial interrompe a prescrição. A afirmativa 3 também está certa, pois a lei prevê expressamente qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Já as afirmativas 1 e 4 estão erradas: oferecer garantia real ao crédito inscrito em dívida ativa não é causa legal de interrupção, e solicitar inscrição no cadastro tributário não aparece no rol do CTN. Assim, o gabarito B está correto porque somente as afirmativas 2 e 3 correspondem às hipóteses legais de interrupção da prescrição tributária.

Resposta correta: B

Quando o assunto é processo tributário, a banca adora misturar o que parece “prático” com o que o STF e o STJ já barraram. Aqui, a ideia central é simples: nem tudo que o contribuinte quer fazer para discutir ou reaver tributo pode ser exigido ou concedido do jeito mais rápido possível. O processo tributário tem regras próprias e algumas tentativas de “atalho” são vetadas pela jurisprudência. A afirmativa 1 está errada porque exigir depósito prévio como شرط de acesso ao Judiciário para discutir crédito tributário não pode. O STF consolidou o tema na Súmula Vinculante 28: é inconstitucional exigir depósito prévio de dinheiro como requisito de admissibilidade de ação judicial. Ou seja, o contribuinte pode ir ao Judiciário sem ter de “pagar para poder reclamar”. A afirmativa 2 também está errada. O simples pedido administrativo de compensação ou restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, nem para a execução contra a Fazenda Pública. Em matéria tributária, prazo de prescrição e pedido administrativo não se confundem: pedir administrativamente não congela, por si só, a contagem do tempo. Já as afirmativas 3 e 4 estão corretas. A jurisprudência admite que o contribuinte, tendo crédito tributário reconhecido por sentença declaratória transitada em julgado, possa optar entre receber por precatório ou realizar compensação, conforme o regime jurídico aplicável. E a compensação não pode ser concedida em cautelar ou por liminar, porque isso esbarra na orientação consolidada do STJ e no art. 170-A do CTN, que impede a compensação antes do trânsito em julgado. Por isso, o gabarito é B.

Resposta correta: C

Isenção e anistia excluem o crédito; moratória e parcelamento suspendem; pagamento, remissão, prescrição e decadência extinguem o crédito tributário.

Resposta correta: E

Sem declaração ou pagamento em tributo sujeito a homologação, aplica-se a regra geral decadencial do CTN: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ocorrer.

Resposta correta: E

Aqui a chave está no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e na Súmula 314 do STJ. Quando a Fazenda não encontra bens penhoráveis ou o devedor não é localizado, a execução pode ficar suspensa por 1 ano. Só depois desse período é que começa a correr o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. Ou seja: primeiro vem a suspensão, depois o relógio da prescrição começa a andar. Nada de contar desde o ajuizamento ou desde a decisão de suspensão, porque a lógica legal é outra. No caso, a execução foi suspensa em 10/04/2015 por 1 ano. Assim, o prazo prescricional intercorrente passou a correr ao fim da suspensão, em 10/04/2016, e se consumou em 10/04/2021. Como José só pediu o reconhecimento em 15/04/2021, a dívida já estava prescrita. O STJ trata isso de forma bem consolidada: a prescrição intercorrente, na execução fiscal, nasce após o período de suspensão previsto no art. 40 da LEF. Outro detalhe importante: a falta de ordem formal de arquivamento não impede o curso da prescrição. A jurisprudência entende que essa omissão do juízo não trava o prazo, porque o arquivamento é providência administrativa e não condição para a prescrição correr. Em matéria de concurso, isso é clássico de banca: o processo não pode ficar “imortal” só porque o cartório esqueceu um despacho. Então o gabarito está correto porque o prazo de 5 anos conta a partir do fim da suspensão da execução, e não do ajuizamento nem da própria decisão suspensiva.