Poderes Administrativos: grátis

Resposta correta: E

O poder de polícia é aquele que permite à Administração limitar ou condicionar direitos individuais em favor do interesse coletivo. Ele aparece em situações bem comuns: fiscalização, licença, interdição e, claro, aplicação de sanções quando a regra é descumprida. Até aqui, nada de mistério: quem infringe a ordem administrativa pode levar multa. O problema da questão está em duas palavras-chave: autoexecutoriedade e delegação. A multa até decorre do poder de polícia, mas não é exemplo clássico de ato autoexecutório no sentido de cobrança imediata do dinheiro. A Administração pode até lavrar o auto e impor a penalidade, mas a cobrança forçada do valor, se não houver pagamento espontâneo, depende de cobrança judicial, normalmente por execução fiscal. Além disso, a aplicação de multa, como manifestação sancionatória do poder de polícia, não é livremente delegável. A jurisprudência do STF admite, em certos contextos, a delegação de atividades materiais ou instrumentais do poder de polícia, mas não da competência sancionatória em si, especialmente quando se trata de impor restrições ou penalidades. Ou seja: uma coisa é apoiar a fiscalização, outra bem diferente é passar a caneta da punição. Por isso o gabarito é E. A frase erra ao afirmar que a multa é automaticamente autoexecutória e também ao dizer que ela é passível de delegação. No tema de poder de polícia, cuidado: fiscalização pode até ser organizada com apoio de terceiros em algumas hipóteses, mas o núcleo do poder sancionador continua sob controle estatal.

Resposta correta: E

O poder de polícia administrativa existe para limitar e condicionar atividades privadas em favor do interesse público, especialmente para proteger ordem, segurança, saúde, higiene, tranquilidade e urbanismo. Ele não é um passe livre para o Executivo interferir no mercado como se estivesse escolhendo quem pode competir com quem. Na prática, a Administração pode, por exemplo, fixar regras de zoneamento, horário de funcionamento, exigências sanitárias e condições de segurança. O que ela não pode fazer é usar esse poder para impedir a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo apenas para evitar concorrência. Isso seria desvio de finalidade, porque a motivação deixaria de ser o interesse público e passaria a ser a proteção de mercado de uns contra outros. Por isso, a frase da questão está errada. A doutrina clássica ensina que o poder de polícia deve ser exercido com base na legalidade, necessidade e proporcionalidade, sem finalidade anticoncorrencial. A jurisprudência também repele restrições municipais criadas só para barrar concorrentes, por afronta à livre iniciativa e à livre concorrência, que estão na CF, art. 170. Em resumo: polícia administrativa regula atividades, mas não serve para fechar a porta da rua para o concorrente. Se a limitação não estiver ligada a interesse público concreto, ela não se sustenta.

Resposta correta: D

O poder de polícia é um dos instrumentos clássicos da Administração para limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo. Ele aparece, por exemplo, na fiscalização sanitária, na emissão de autos de infração, interdição de estabelecimento e aplicação de sanções quando há risco à saúde pública. A ideia central é simples: liberdade existe, mas não é um passe livre para colocar a coletividade em perigo. Na prática, a Vigilância Sanitária atua com base na lei e dentro de limites bem conhecidos do Direito Administrativo: legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pública. Isso significa que a Administração não pode agir de forma exagerada nem inventar punição fora do que a lei autoriza. Se a medida for muito pesada para a infração, ela pode ser anulada por abuso de poder. É por isso que o gabarito está na alternativa D. Ela acerta ao dizer que as ações devem observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela Administração. Esses são vetores essenciais do poder de polícia e aparecem de forma recorrente na doutrina e na jurisprudência como limites obrigatórios da atuação estatal. Em resumo: a Vigilância Sanitária pode restringir atividades, fiscalizar e sancionar, mas sempre dentro da lei e com medida compatível com o caso concreto. Administração forte, sim, mas sem exagero de força.

Resposta correta: E

O poder hierárquico é o que permite à Administração se organizar por dentro, distribuindo funções, escalões e responsabilidades. Em outras palavras: ele faz a “mágica burocrática” de colocar cada órgão no seu lugar, permitindo coordenação, fiscalização, revisão, delegação e avocação dentro da mesma pessoa jurídica. Isso é poder interno, não vale para organizar um ente federativo sobre o outro. Por isso, a segunda afirmativa está correta: não existe hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, porque cada um é autônomo na sua esfera constitucional. A hierarquia aparece entre órgãos e agentes de uma mesma estrutura administrativa, não entre entes federativos. Esse ponto é bem clássico em Direito Administrativo. A terceira está errada porque a avocação é excepcional e não pode atingir competência exclusiva de órgão subordinado. A Lei 9.784/1999, no art. 15, permite a avocação em caráter excepcional e por motivos relevantes, mas veda essa medida quando a competência for exclusiva. Já a quarta também está errada: a delegação não pode recair sobre competência exclusiva definida em lei, conforme o art. 12 da mesma lei. Então, o gabarito E está correto porque só as duas primeiras afirmativas são verdadeiras: o poder hierárquico organiza a Administração por dentro e não cria hierarquia entre entes federativos; já avocação e delegação têm limites legais bem claros.

Resposta correta: A

O poder de polícia limita ou condiciona direitos individuais em favor do interesse público. Seus atributos classicos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A doutrina tradicional também trata como caracteristica a indelegabilidade do nucleo de autoridade do poder de polícia a particulares, ressalvadas leituras jurisprudenciais especificas sobre atividades materiais ou entes administrativos.

Resposta correta: D

A jurisprudencia do STF reconhece que as guardas municipais integram o sistema de seguranca pública nos limites constitucionais e legais. Também e constitucional atribuir-lhes poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicar sanções administrativas legalmente previstas. Assim, a alternativa correta combina a possibilidade de atuação em seguranca pública com a validade do poder de polícia de trânsito sancionatorio.

Resposta correta: B

O poder de polícia é a atuação da Administração para limitar ou condicionar direitos individuais em favor do interesse público, como acontece em regras de trânsito, licenciamento, vigilância sanitária e fiscalização ambiental. A doutrina tradicional aponta como atributos clássicos a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, embora nem todos apareçam em qualquer situação concreta. A discricionariedade significa que, em muitos casos, a Administração tem margem para escolher o momento, a forma ou a intensidade da atuação, dentro dos limites da lei. Mas isso não quer dizer que o poder de polícia nunca possa ser vinculado: a lei pode, sim, impor atuação obrigatória e regras fechadas em determinadas hipóteses. A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente o ato administrativo, sem precisar antes de ordem judicial. É exatamente isso que a alternativa B descreve: se houver base legal e situação que justifique, o Poder Público pode agir por conta própria, como apreender mercadoria irregular ou interditar estabelecimento em certas condições. Já a coercibilidade é a imposição obrigatória das medidas de polícia, isto é, o particular deve se submeter ao comando administrativo, sob pena de sanção. Não depende de confirmação em instância superior e tampouco significa que a Administração seja sempre obrigada a agir em qualquer caso. Em resumo: a banca quis testar os rótulos, e o nome certo para a execução direta do ato é autoexecutoriedade.

Resposta correta: C

O poder de polícia é uma das formas mais clássicas de atuação da Administração. Ele permite que o Estado restrinja ou condicione direitos e atividades privadas para proteger interesses coletivos, como segurança, saúde, higiene, urbanismo e tranquilidade pública. Em outras palavras: a liberdade existe, mas não vem sem semáforo. O fundamento desse poder está no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, também chamado de predominância do interesse público. É justamente essa ideia que explica por que a Administração pode impor limites ao particular quando isso for necessário para o bem da coletividade. A doutrina administrativa trata isso como base da atuação estatal restritiva. Por isso, o item está correto: dizer que o poder de polícia se apoia na predominância do interesse público sobre o particular e na posição de supremacia da Administração é compatível com a noção clássica do instituto. Esse poder aparece, por exemplo, nas fiscalizações, licenças, autorizações, interdições e sanções administrativas. Vale lembrar que esse poder não é ilimitado. Ele precisa respeitar a legalidade, a proporcionalidade e a finalidade pública. Então a Administração pode atuar com supremacia, sim, mas não com arbitrariedade. O poder de polícia é força jurídica para proteger o interesse coletivo, não um passe livre para exageros.

Resposta correta: C

O poder hierárquico é a relação de subordinação dentro da Administração Pública, como se houvesse uma "escada" administrativa: quem está acima organiza, coordena, fiscaliza e controla quem está abaixo. É daí que nascem poderes como dar ordens, rever atos, delegar e também avocar competências, quando a lei permite. Avocação é exatamente isso: a autoridade superior chama para si, de forma excepcional, uma competência que normalmente seria exercida por órgão inferior. Não é uma brincadeira de "pegar para si porque quer"; em regra, precisa de justificativa e deve respeitar os limites legais. A ideia aparece na doutrina clássica e é compatível com o regime administrativo brasileiro. O ponto-chave para a questão é que a avocação decorre do poder hierárquico, sim. A Lei 9.784/1999, no art. 15, prevê a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivo relevante devidamente justificado. Ou seja, o enunciado está alinhado com a legislação. Então, por que o gabarito é C? Porque o poder hierárquico realmente permite avocar competências de órgão inferior para a autoridade superior, embora essa atuação seja excepcional e dependente de fundamento. Em prova, sempre desconfie quando a banca tenta misturar avocação com delegação: uma sobe a competência, a outra autoriza o exercício por outro órgão, mas são institutos do mesmo universo hierárquico.

Resposta correta: B

O poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de limitar, condicionar ou restringir o uso de bens, direitos e liberdades individuais em favor do interesse público. A ideia é simples: se o exercício de um direito puder afetar a coletividade, o Estado pode impor regras, fiscalizar e, se necessário, punir. Ele aparece o tempo todo em temas como trânsito, vigilância sanitária, meio ambiente, urbanismo e atividades econômicas. Na doutrina clássica, costuma ser definido por esse caráter de contenção e disciplina, sempre com base na lei e dentro dos limites legais. A banca acertou o ponto-chave ao colocar a letra B como incorreta, porque ela descreve o poder regulamentar, e não o poder de polícia. Editar normas e regulamentos para detalhar a execução das leis é função típica do poder regulamentar, exercido principalmente por decretos e regulamentos administrativos, nos termos do art. 84, IV, da Constituição. Já o poder de polícia não existe para “fazer normas gerais”, mas para limitar e controlar condutas concretas em prol do interesse coletivo. As alternativas A, C, D e E refletem bem a noção de polícia administrativa: proteção da ordem pública, da saúde, do meio ambiente, do urbanismo e fiscalização com aplicação de sanções quando houver descumprimento. Um detalhe importante: o poder de polícia administrativa não se confunde com polícia judiciária nem com segurança pública em sentido estrito, embora possa atuar em áreas sensíveis como trânsito e saúde. Se você lembrar que polícia administrativa é limitação, controle e fiscalização, já ganha boa parte das questões.