Poder Legislativo: grátis

Resposta correta: D

A sanção é ato de aquiescência que não admite retratação livre; a sanção não convalida vício de iniciativa; matéria de PEC rejeitada não pode voltar na mesma sessão legislativa sem a exceção do art. 67; e a devolução de MP flagrantemente inconstitucional não decorre de previsão constitucional expressa.

Resposta correta: E

O processo de emenda constitucional tem regras bem fechadas, porque a Constituição não muda como lei comum. O art. 60 da CF/88 diz quem pode propor emenda, em que momentos ela é proibida e quais são os limites materiais, como as chamadas cláusulas pétreas. Em prova, a banca adora misturar as vedações com os legitimados para a proposta, então vale ficar atento ao detalhe.

Resposta correta: E

A Constituição de 1988 adotou uma Federação, e isso significa que a União não está “isolada” dos estados. Pelo contrário: o modelo federativo cria repartição de competências, mas também faz com que atos da União possam afetar diretamente os interesses estaduais. É o jogo normal da Federação: cada ente tem sua autonomia, mas ninguém vive em bolha. No caso do Poder Executivo federal, o Presidente da República exerce funções que repercutem, sim, nos estados-membros. Ele sanciona e veta leis, edita medidas provisórias, celebra tratados, dirige a administração federal e atua em temas que podem atingir a organização, as finanças e as políticas públicas estaduais. Então a afirmação de que ele “não desempenha funções” com impacto nos estados não combina com a realidade constitucional. Além disso, a própria Constituição prevê situações em que a União intervém nos estados, por meio de ato do Presidente da República, nas hipóteses do art. 34 e seguintes. Isso mostra de forma bem clara que o chefe do Executivo federal pode praticar atos com repercussão direta na esfera estadual. Ou seja, o federalismo brasileiro não elimina essa interferência; ele apenas a submete a limites constitucionais. Por isso, o item está errado. O princípio federativo não impede que o chefe do Executivo federal exerça funções com reflexos nos interesses dos estados-membros; ao contrário, várias competências federais têm esse alcance, sempre dentro das regras da Constituição.

Resposta correta: B

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do Município, formada pelos vereadores, e sua função principal é legislar e fiscalizar. Na prática, isso significa que ela aprova leis municipais, controla os atos do Executivo local e participa do ciclo orçamentário do município, que é um dos temas mais cobrados em prova. O orçamento municipal não nasce pronto na gaveta do prefeito: ele passa pela Câmara, que analisa, discute e vota as peças orçamentárias, como a Lei Orçamentária Anual. É nesse momento que os vereadores ajudam a definir prioridades de gasto, investimentos e a distribuição dos recursos públicos. Isso decorre da lógica constitucional de separação de poderes e do papel fiscalizador do Legislativo. Por isso, a alternativa B está correta: ela descreve exatamente a participação do Legislativo Municipal na aprovação do orçamento e no processo de elaboração, discussão e votação do orçamento anual do município. A Constituição Federal, especialmente no art. 29 e no sistema orçamentário dos arts. 165 a 169, dá suporte a essa atuação, sempre em harmonia com a Lei Orgânica do Município. As demais alternativas misturam funções que não são da Câmara, como elaborar leis estaduais, administrar diretamente o município ou eleger autoridades que nem existem nessa estrutura. Em prova, o truque costuma ser trocar o papel de legislar e fiscalizar pelo de executar, e aí a pegadinha pega muita gente.

Resposta correta: B

Quando a questão fala em aspecto técnico-jurídico do processo legislativo, ela está pensando na forma como a Constituição organiza os tipos de procedimento para criar normas. A classificação mais cobrada separa o processo legislativo em ordinário, sumário, especial e extraordinário, cada um com uma finalidade e um rito próprio. O processo legislativo ordinário é o procedimento comum de elaboração das leis ordinárias. Já o sumário não é o mais lento, muito pelo contrário: ele tem prazos mais apertados, porque é o chamado regime de urgência constitucional. O especial, por sua vez, é reservado a hipóteses com rito diferenciado, como emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias e leis financeiras, conforme a doutrina mais usada em concursos. Por isso, a alternativa B está correta: o processo legislativo especial é aquele que visa à produção das leis delegadas, entre outras espécies normativas. Isso está em linha com a leitura doutrinária tradicional do processo legislativo, compatível com a organização da Constituição de 1988, especialmente nos arts. 59 e seguintes. Em resumo: ordinário não faz emenda constitucional, sumário não é o mais demorado, e ordinário não é sinônimo de urgência constitucional. A banca gosta exatamente dessa troca de etiquetas para ver se você confunde o nome do rito com a espécie normativa.

Resposta correta: A

O art. 59 da Constituição enumera as espécies do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Portaria é ato administrativo, não espécie legislativa constitucional.

Resposta correta: E

As demais estão erradas porque confundem competência tributária com outras noções. A competência é dos entes políticos, não do poder legislativo em abstrato. Também não é a Constituição que cria tributos diretamente: ela distribui competências para que os entes os criem por lei. E a União não pode invadir a competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo as hipóteses constitucionais expressas. Por isso, a alternativa correta é a que reconhece apenas as assertivas II e III.

Resposta correta: A

A inconstitucionalidade por omissão aparece quando a Constituição manda agir, mas o Poder Público fica parado. O remédio clássico é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista no art. 103, §2º, da CF, que serve para comunicar a omissão ao órgão competente e, no caso de órgão administrativo, fixar prazo para agir. Repare no detalhe: ela não entrega, por si só, uma solução concreta para integrar a norma constitucional, então a afirmação I já cai por terra. O mandado de injunção, por sua vez, foi feito justamente para enfrentar a falta de norma que inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF. Só que ele não cabe para qualquer omissão do planeta: é preciso que a ausência normativa torne inviável o exercício de um direito constitucional. Por isso, a conclusão II também está errada. A conclusão III também não se sustenta. A superveniência de norma regulamentadora pode afetar a utilidade do mandado de injunção, mas não existe regra absoluta de que os efeitos serão sempre ex nunc em relação a quem já obteve decisão transitada em julgado. Em matéria de MI, o efeito da norma superveniente depende do caso concreto e do regime jurídico aplicável, então a palavra "sempre" entrega a pegadinha. Resumo de prova: ADI por omissão comunica a omissão; mandado de injunção busca viabilizar o direito inviabilizado pela falta de norma. Como as três afirmações do enunciado exageram ou erram o alcance desses instrumentos, o gabarito é a alternativa A.

Resposta correta: B

No processo legislativo federal, a iniciativa é o ponto de partida da lei: quem pode apresentar o projeto depende do tema e da Constituição. Em regra, a iniciativa é concorrente, mas existem hipóteses de iniciativa reservada, em que só certos agentes podem propor o projeto, como o Presidente da República em matérias do art. 61, §1º, da CF. A alternativa correta é a B porque a Constituição admite projeto de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal. No plano federal, o art. 61, §2º, da CF exige a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Nos Estados e Municípios, a Constituição também prevê essa possibilidade, respeitando as regras locais. Ou seja: iniciativa popular não é enfeite democrático, ela realmente integra o processo legislativo. A lógica é dar ao povo a chance de empurrar temas relevantes para dentro do Parlamento, desde que cumpra os requisitos constitucionais e legais. As demais opções misturam conceitos de iniciativa, quórum e competência, criando aquela confusão clássica de prova. Aqui, o ponto central era lembrar que a iniciativa popular existe nos três níveis federativos e está expressamente prevista na Constituição.

Resposta correta: E

A iniciativa popular é uma forma de participação direta do povo no processo legislativo. Na CF/88, isso aparece no art. 14, III, e também no art. 61, § 2º, que diz que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, com assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Ou seja, a própria Constituição já disciplina o tema de forma direta. Por isso, a frase da questão escorrega quando afirma que "a lei deve dispor" sobre a iniciativa popular no processo legislativo federal. No plano federal, a CF/88 não deixou tudo para uma lei futura: ela mesma tratou do assunto e definiu os requisitos básicos. Em prova, é comum a banca tentar trocar o texto constitucional por uma ideia genérica de que "a lei vai regular". Aqui, isso derruba o item. O gabarito é E porque a Constituição já prevê a iniciativa popular no processo legislativo federal, e não apenas por lei infraconstitucional.