Poder Judiciário: grátis

Resposta correta: B

A autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública impede sua vinculação ao Executivo e também limita ordens judiciais que desorganizem critérios internos de lotação. Vincular orçamento a advogados privados viola essa autonomia.

Resposta correta: E

Direitos fundamentais não são absolutos. Em colisões entre direitos individuais e coletivos, aplica-se ponderação e proporcionalidade, sem prioridade automática de uma categoria sobre a outra.

Resposta correta: B

A inviolabilidade de domicílio é uma regra forte na Constituição: em geral, ninguém entra na casa de ninguém sem consentimento do morador. O art. 5º, XI, da CF traz as exceções clássicas: flagrante delito, desastre, para prestar socorro e, durante o dia, por determinação judicial. O STF costuma ler esse tema com seriedade: entrada forçada sem mandado só pode acontecer com justificativa concreta e posterior controle, para evitar o famoso "foi só uma conferidinha" virar abuso. No caso da violência doméstica, o ponto é proteger a vida e a integridade da vítima. O STF admite a atuação supletiva e excepcional da polícia para afastar o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência quando houver risco atual ou iminente à mulher ou aos dependentes, em harmonia com a Lei Maria da Penha. Aqui, a lógica é de proteção urgente, porque esperar mandado judicial pode significar esperar demais. Por isso, a alternativa B está correta: ela descreve uma intervenção excepcional, justificada pelo risco concreto, e alinhada à tutela da dignidade, da segurança e da proteção da vítima em situação de violência doméstica. As demais alternativas escorregam em pontos importantes: algumas exageram na restrição, outras misturam sigilo profissional com busca e apreensão, e outra confunde flagrante com mandado judicial. Em prova, quando aparecer domicílio, desconfie de frases muito absolutas: a Constituição gosta de exceções, mas só as que ela mesma autoriza.

Resposta correta: D

Aqui a questão mistura regras bem clássicas da Constituição sobre o Poder Judiciário, principalmente aquelas que a banca adora trocar por detalhes pequenos. O CNJ tem 15 membros, mas o juiz estadual que o integra é indicado pelo STF, não pelo STJ, então a primeira afirmação cai por esse detalhe. Já a remoção ou disponibilidade por interesse público depende de decisão por voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa, exatamente como prevê o art. 93, VIII, da CF. A terceira afirmação também está correta: o acesso aos tribunais de segundo grau se dá por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância, nos termos do art. 93, II. É uma daquelas regras de progressão na carreira que caem muito em prova. A quarta está errada porque a vedação para o juiz advogar no juízo ou tribunal do qual se afastou não dura cinco anos, mas três anos, conforme o art. 95, parágrafo único, V. Então o gabarito D faz sentido porque a sequência fica F - V - V - F. Em prova de constitucional, basta errar um prazo ou um órgão indicado que a banca já sorria discretamente enquanto você marca a alternativa errada.

Resposta correta: D

A questão trata do uso de algemas e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 11. A ideia central é simples: algema não é regra, é exceção. Ela só pode ser usada em situações de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do preso ou de terceiros, e o agente deve justificar isso por escrito, sob pena de responsabilidade e de nulidade do ato processual, quando houver prejuízo. Quando o STF analisou o tema, deixou claro que o uso indevido de algemas viola a dignidade da pessoa humana e pode representar um tratamento incompatível com a Constituição. Por isso, fora das hipóteses excepcionais, o preso não pode ser exposto a constrangimento desnecessário, como se a algema fosse um “acessório padrão” de toda prisão. Não é bem assim: segurança, sim; abuso, não. Nesse contexto, a banca quer saber qual é a classificação dada a esse tratamento indevido. A resposta é tratamento desumano, porque a exposição desnecessária do preso algemado, fora das hipóteses legais e constitucionais, afronta a dignidade e pode submeter a pessoa a constrangimento incompatível com o art. 5º, III, da Constituição, que proíbe tortura e tratamento desumano ou degradante. Então, o gabarito D está correto porque o STF entende que o uso de algemas fora dos limites excepcionais configura tratamento desumano ou degradante, além de violar a súmula vinculante e a proteção constitucional da pessoa presa.

Resposta correta: B

Essa questão mistura Constituição com um pouco de “pegadinha sem vergonha”. O ponto central aqui é lembrar que, no Poder Judiciário, a redação exata da CF faz toda a diferença. Quando a banca troca uma palavrinha, como “mínimo” por “máximo”, ou “Mesa” por “Presidente”, ela já quer te derrubar na sutileza. A afirmativa I está errada porque o art. 104 da CF diz que o STJ se compõe de, no mínimo, 33 Ministros, e não “no máximo” 33. Já a afirmativa II está correta: o art. 109, VI, atribui aos juízes federais o processamento e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar quando cabível. A afirmativa III também está errada. A legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade, no art. 103 da CF, é da Mesa do Senado Federal e da Mesa da Câmara dos Deputados, e não dos seus Presidentes individualmente. Parece detalhe, mas em prova isso vale ouro. Por fim, a afirmativa IV está errada porque a representação de inconstitucionalidade perante os Estados diz respeito a leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, e não da Constituição Federal. Por isso, o gabarito B está certo: somente a afirmativa II corresponde ao texto constitucional.

Resposta correta: B

Aqui a chave está em separar bem três assuntos que a banca misturou para testar sua atenção: imunidade parlamentar, organização do Ministério Público e legitimidade para ação civil pública. No caso dos parlamentares federais, a Constituição diz que, desde a expedição do diploma, eles não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável (art. 53, §2º, CF). Então não existe essa ideia de “nunca pode haver prisão processual em nenhum caso”, porque a própria Constituição prevê a exceção do flagrante de crime inafiançável. Logo, a assertiva I cai. Na assertiva II, o STF firmou entendimento de que é inconstitucional a permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos estaduais. A razão é que não existe, no modelo constitucional, uma carreira nacional única do MP estadual que autorize essa troca de forma ampla; isso afronta a autonomia e a estrutura federativa do Ministério Público. Por isso, a banca acertou ao considerar essa afirmativa correta. Já a assertiva III também está errada. Embora o Ministério Público da União compreenda o MPU junto ao TCU, isso não significa que seus membros tenham, automaticamente, legitimidade para propor ação civil pública. A legitimidade para ACP decorre de previsão legal e das atribuições institucionais, e o MP junto ao TCU não é, por si, legitimado como os ramos clássicos do MP previstos na Lei 7.347/85 e na Constituição. Resumo de prova: a pegadinha foi transformar uma exceção constitucional clara em uma regra absoluta e depois empurrar uma consequência institucional que não existe. O gabarito B está correto porque somente a assertiva II corresponde ao entendimento do STF.

Resposta correta: C

O mandado de segurança é uma garantia constitucional importante, mas isso nao significa que ele seja totalmente sem prazo. A Lei 12.016/2009, no art. 23, fixa o prazo decadencial de 120 dias para sua impetracao, contado da ciencia do ato impugnado. E o STF entende que esse prazo e constitucional, ou seja, pode existir sem violar a Constituicao. A logica e simples: a Constituicao protege o direito, mas a lei pode organizar o exercicio desse remedio constitucional, inclusive impondo limite temporal razoavel. Nao ha incompatibilidade entre a seguranca juridica e o mandado de seguranca. Sem prazo, tudo viraria uma especie de 'eterno agora', e o Direito nao gosta muito dessa bagunca. Por isso, o gabarito e a letra C. O STF consolidou que o prazo decadencial para impetracao do mandado de seguranca nao ofende a Constituicao, sendo validamente previsto em lei. Em provas, vale lembrar que esse prazo nao depende de esgotamento da via administrativa, salvo se a propria lei exigir isso em situacoes especificas. Resumo de bolso: mandado de seguranca tem prazo de 120 dias, esse prazo vale e e constitucional.

Resposta correta: C

A CF protege a liberdade de expressão e também a liberdade de informação e criação artística, intelectual e científica. Dentro desse cenário, o STF firmou uma ideia bem importante: biografia não precisa de autorização prévia do biografado nem das pessoas retratadas ou de seus familiares, porque a história de uma vida não pode ficar condicionada a um “veto privado” antes mesmo de chegar ao público. Esse entendimento foi consolidado no julgamento da ADI 4.815, no qual o STF afastou a necessidade de autorização prévia para biografias. A Corte ponderou que exigir consentimento antecipado poderia funcionar como censura privada, esvaziando a liberdade de expressão e o direito à informação. Em outras palavras: a pessoa pode até não gostar da obra, mas isso não autoriza travar a publicação de antemão. Isso não significa vale-tudo. Se houver abuso, ofensa à honra, à imagem, à privacidade ou à intimidade, a discussão vai para a responsabilização posterior, com eventual indenização ou tutela judicial adequada. O ponto central é que a barreira não pode ser prévia; o controle, quando cabível, é posterior. Por isso o item está certo: para publicar uma biografia, não se exige autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares, conforme a CF e a jurisprudência do STF.

Resposta correta: C

O STF é o “guardião da Constituição”, expressão que resume sua função principal no sistema brasileiro. Isso aparece no art. 102, caput, da Constituição Federal: cabe ao Supremo proteger a Constituição e julgar, em certas hipóteses, autoridades com foro por prerrogativa de função. Aqui vale a lógica do texto constitucional, que distribui competências de forma bem objetiva, sem muita poesia: cada autoridade tem seu caminho processual definido pela própria CF. No caso da questão, o item reproduz corretamente a previsão do art. 102, I, "b", da CF/88, segundo a qual compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. Repare que a Constituição trata de infrações penais comuns, e não de qualquer tipo de ilícito, nem de crimes de responsabilidade. Esse ponto é muito cobrado porque a banca gosta de testar se você sabe que foro por prerrogativa de função não é privilégio pessoal, mas regra de competência constitucional. O STF julga diretamente essas autoridades em hipóteses específicas, justamente para preservar a estabilidade institucional e a autoridade da jurisdição constitucional. Então, como o enunciado está fiel ao texto constitucional, o gabarito é certo. Em prova, quando a questão copia a redação da Constituição quase ao pé da letra, desconfie menos e leia mais uma vez, porque muitas vezes a armadilha está justamente em uma palavrinha trocada.