Poder Executivo: grátis

Resposta correta: B

A autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública impede sua vinculação ao Executivo e também limita ordens judiciais que desorganizem critérios internos de lotação. Vincular orçamento a advogados privados viola essa autonomia.

Resposta correta: C

A Constituição determina a instituição de previdência complementar para servidores efetivos por lei de iniciativa do Executivo. O teto do RGPS passa a limitar benefícios do RPPS após esse regime complementar.

Resposta correta: A

O regime de responsabilidade do Presidente da República é um daqueles temas em que a Constituição fala com bastante precisão, e a banca adora trocar os sujeitos da frase. A regra central está no art. 85 da CF: são crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição, especialmente contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e decisões judiciais. Perceba que a alternativa A reproduz exatamente uma hipótese do art. 85, III: ato que atente contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação. Por isso ela está correta. Aqui a Constituição já faz a tipificação em nível constitucional, e a Lei 1.079/1950 detalha o procedimento e as infrações correspondentes. Já o art. 86 cuida do processamento. Ele deixa claro que não é o Congresso Nacional que julga o Presidente por crime de responsabilidade: quem faz isso é o Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados. E tem mais uma pegadinha clássica: a suspensão do Presidente do cargo pode ocorrer antes da condenação, e não só depois dela. Em resumo: a questão mistura definição do crime com procedimento. Quando o enunciado pergunta sobre o regime de responsabilidade, vale separar as duas coisas: art. 85 para o que é crime de responsabilidade, e art. 86 para quem autoriza, processa e julga.

Resposta correta: E

Quando falamos em **linha sucessória da Presidência da República**, a Constituição organiza quem assume o exercício do cargo para evitar um vazio de poder. O ponto central está no **art. 80 da Constituição Federal**, que prevê a ordem: **Presidente da Câmara dos Deputados**, depois **Presidente do Senado Federal** e, em seguida, o **Presidente do Supremo Tribunal Federal**. Na questão, houve **vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente**. Nessa situação, quem é chamado primeiro ao exercício da Presidência é o **Presidente da Câmara dos Deputados**. É uma lógica de substituição pensada para manter a continuidade institucional sem improviso. A banca gosta de confundir com cargos importantes, mas a ordem constitucional é bem objetiva. Não adianta o cargo ser “alto” ou “parecer óbvio”: o que manda aqui é a sequência do art. 80. Por isso, o gabarito **E** está correto. Detalhe útil: essa regra trata da **substituição no exercício** da Presidência, e não de uma eleição definitiva imediata. Em caso de vacância dos dois cargos, a assunção segue a linha sucessória constitucional até que as providências eleitorais cabíveis sejam tomadas.

Resposta correta: E

Quando acontece vacância simultânea de Presidente e Vice-Presidente, a Constituição trata o caso com uma regra bem objetiva no art. 81 da CF/88. A lógica é separar o mandato em duas fases: se a vacância ocorre nos dois primeiros anos, a eleição é indireta, pelo Congresso Nacional, em 30 dias. Se ocorrer nos dois últimos anos, a eleição é direta, em 90 dias, contados da última vaga. Nesta questão, o gabarito adotado foi a alternativa E, que reproduz a regra da eleição direta em 90 dias. É exatamente o que diz o art. 81, caput e parágrafos, da Constituição Federal. Em prova de concurso, esse artigo é praticamente um clássico de memorização, porque a banca gosta de trocar os prazos e de misturar eleição indireta com direta. A ideia central é simples: quanto mais perto do fim do mandato, mais a Constituição prestigia a eleição direta pelo povo. Quanto mais no começo, mais a solução fica nas mãos do Congresso, para evitar uma nova eleição geral muito cedo. É uma conta de prazo, não de simpatia política. Então, para seguir o gabarito da questão, a resposta correta é a que indica eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, conforme a disciplina constitucional da dupla vacância no Poder Executivo Federal.

Resposta correta: C

No Município, o Poder Executivo não fica espalhado por várias mãos: ele é exercido pelo chefe do Executivo local, que é o Prefeito. É ele quem conduz a Administração Pública Municipal e representa o Município politicamente e administrativamente, nos termos do modelo constitucional do art. 29 da CF e da organização político-administrativa do art. 18. Em linguagem de prova: se a questão fala em direção superior da Administração Pública Municipal, a referência é ao Prefeito, não a vereadores ou a outros agentes. Os Vereadores integram o Poder Legislativo municipal, então não exercem o Executivo. Já o Procurador pode atuar na defesa judicial e na consultoria jurídica do Município, mas não comanda a chefia do Executivo. E Presidente? Esse nome é de outro baile: é o chefe do Executivo federal, não municipal. A lógica aqui é bem clássica de Direito Constitucional: Município tem autonomia, mas sua estrutura continua separando funções. A Câmara legisla e fiscaliza; o Prefeito administra e executa. Por isso, o gabarito C está correto. Se a banca usar a expressão "direção superior da Administração Pública Municipal", pense imediatamente no Prefeito, que é o agente político responsável pela gestão administrativa do Município.

Resposta correta: D

Aqui a banca testa uma divisão clássica da Constituição: nem todo serviço público pode ser encampado pelo município. A radiodifusão sonora e de sons e imagens pertence à competência da União, que pode explorá-la diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos do art. 21, XII, alíneas a e b, da CF. Ou seja, quando o assunto é rádio e televisão, o município não entra na jogada como titular do serviço. Já a segunda afirmativa está correta ao lembrar que os municípios prestam serviços públicos de interesse local, conforme o art. 30, V, da CF. Esse é um poder importante, mas limitado ao que efetivamente seja local, como transporte coletivo municipal, por exemplo. A Constituição não transforma essa competência em uma chave-mestra para qualquer serviço público. Por isso, o gabarito é D: a primeira afirmativa é falsa, porque o município não pode explorar radiodifusão sonora e de sons e imagens; a segunda é verdadeira, porque os municípios realmente organizam e prestam serviços de interesse local. Em prova, quando aparecer radiodifusão, pense em União antes de pensar em município. É quase um reflexo constitucional.

Resposta correta: D

A sanção é ato de aquiescência que não admite retratação livre; a sanção não convalida vício de iniciativa; matéria de PEC rejeitada não pode voltar na mesma sessão legislativa sem a exceção do art. 67; e a devolução de MP flagrantemente inconstitucional não decorre de previsão constitucional expressa.

Resposta correta: E

A questão mistura dois assuntos clássicos: o regime jurídico dos servidores e a disciplina específica dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Esses agentes têm regramento próprio na Constituição e na Lei nº 11.350/2006, com ingresso por processo seletivo público, e não por arranjos improvisados de terceirização ou RPAs como se fosse “gambiarra administrativa”. O ponto-chave é que o art. 39 da CF, na redação dada pela EC nº 19/1998, ficou com a eficácia suspensa por liminar na ADI 2135. O STF entendeu que havia vício formal no processo de alteração constitucional, e, por isso, a suspensão produz efeitos ex nunc, isto é, dali para frente, sem desfazer automaticamente tudo o que já existia antes. É exatamente essa combinação que a alternativa E traz. Além disso, a Lei nº 11.350/2006 trata desses profissionais de forma específica, exigindo processo seletivo público e observância das regras constitucionais e legais da área. Portanto, o município não podia simplesmente inventar um contrato temporário de dois anos, prorrogável por mais dois, se isso contrariasse o modelo normativo aplicável. Em resumo: a banca está testando se voce sabe que a ADI 2135 atingiu a eficácia do art. 39 da CF com efeitos prospectivos, e que a Administração Pública não pode trocar o regime jurídico no meio do jogo para contornar a disciplina constitucional e legal.

Resposta correta: B

Aqui o ponto-chave é a regra constitucional da promoção por merecimento: se o magistrado aparecer 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas na lista de merecimento, a promoção deixa de ser uma escolha livre e vira algo praticamente obrigatório. Essa regra está no art. 93, II, c, da Constituição Federal, e serve para evitar que o nome fique “rodando na fila” para sempre. No caso, Maria já apareceu pela quinta vez alternada na lista tríplice. Então ela atingiu exatamente o marco constitucional que impede que deixe de ser promovida. Em outras palavras: não é uma preferência elegante, é um dever jurídico mesmo. Por isso, o presidente da República não pode simplesmente escolher outro nome como se estivesse em um cardápio de opções. A Constituição criou um limite objetivo para a discricionariedade administrativa nessa hipótese. Assim, o gabarito é a letra B, porque Maria deve ser obrigatoriamente promovida ao preencher a condição de 5 vezes alternadas na lista de merecimento.