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Questão 1

Michael é brasileiro naturalizado. Considerando apenas a questão da nacionalidade, em conformidade com a Constituição Federal, Michael NÃO poderá ocupar, dentre outros, os cargos de

• A)Ministro do Supremo Tribunal Federal; de Ministro de Estado da Defesa; e da carreira diplomática.
• B)Presidente e Vice-Presidente da República; de Governador de Estado; e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• C)Presidente e Vice-Presidente da República; de Governador de Estado; e de Prefeito.
• D)Ministro de Estado da Defesa; de Prefeito; e de oficial das Forças Armadas.
• E)Ministro do Supremo Tribunal Federal; de Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e de oficial das Forças Armadas.

Questão 2

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir. I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo. II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar. Está correto o que se afirma em

• A)I, II e III.
• B)I e II, apenas.
• C)I e III, apenas.
• D)II e III, apenas.
• E)I, apenas.

Questão 3

Tendo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por: I. Câmara dos Deputados. II. Presidência da República. III. Senado Federal. Está CORRETO o que se afirma:

• A)Apenas no item II.
• B)Apenas no item III.
• C)Apenas nos itens I e II.
• D)Apenas nos itens I e III.
• E)Em todos os itens.

Questão 4

Domitilo invocou motivo de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, enquanto Dorival invocou motivo de crença religiosa também para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. Considerando que ambos são brasileiros residentes no Brasil e maiores de idade, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO será(ão) privado(s) de direitos pelos motivos apresentados:

• A)Domitilo e Dorival, salvo se se recusarem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• B)Domitilo, apenas, salvo se se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• C)Dorival, apenas, independentemente de haver ou não recusa a cumprimento de prestação alternativa.
• D)Domitilo e Dorival, independentemente de haver ou não recusa a cumprimento de prestação alternativa.
• E)Dorival, apenas, salvo se se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Questão 5

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais subsiste ao agente o interesse na impetração de habeas corpus.

• C)Certo
• E)Errado

Questão 6

Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir. O texto vigente da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios instituam, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.

• C)Certo
• E)Errado

Questão 7

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens que pertencem à União, razão pela qual não cabe compensação financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração de tais recursos em seus respectivos territórios.

• C)Certo
• E)Errado

Questão 8

De acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas é

• A)assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
• B)assegurado, desde que a acusação ou condenação seja por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa.
• C)vedado diante da privação de liberdade no período de dois anos que antecede as eleições.
• D)vedado diante da privação de liberdade no período das eleições, independentemente do tempo de prisão anterior.
• E)assegurado, desde que ausente condenação criminal com ou sem trânsito em julgado.

Questão 9

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir:

• A)a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
• B)apenas a forma federativa de Estado, podendo os demais temas ser abolidos por emenda constitucional.
• C)o sistema presidencialista, que pode ser substituído por emenda constitucional simples.
• D)o direito de propriedade e o direito à livre iniciativa, exclusivamente.
• E)qualquer matéria, desde que a proposta seja aprovada em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

Questão 10

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Havendo colisão entre direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos, prevalecem os primeiros, dado o caráter absoluto dos direitos e garantias individuais.

• C)Certo
• E)Errado