Lei 14.133/2021 (Nova Licitações): grátis

Resposta correta: C

Ata de registro de preços é documento vinculativo e obrigacional, com compromisso para futura contratação, registrando objeto, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições conforme edital, aviso ou contratação direta.

Resposta correta: D

A Lei nº 8.666/93 organizava as licitações em modalidades, e a lógica era simples: quanto menor o valor e a complexidade, mais enxuta a modalidade. Para obras e serviços de engenharia de pequeno vulto, a banca costuma cobrar o convite, que é a forma mais simples de licitação formal prevista na lei. O convite é usado justamente para contratações de menor valor, com convite a pelo menos 3 interessados do ramo, desde que cadastrados ou que manifestem interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas. O ponto central da questão é reconhecer essa lógica de gradação entre as modalidades. Em provas da VUNESP, quando aparece um valor mais baixo para obra ou serviço de engenharia, a resposta esperada costuma ser o convite, porque concorrência e tomada de preços são reservadas a hipóteses de maior vulto. A ideia aqui é que o processo não precisa ser um “campeonato olímpico” para uma obra pequena. Por isso o gabarito é a letra D. A banca quer associar o valor indicado à modalidade mais simples e expressamente prevista para esse tipo de contratação. Em prova, vale lembrar que a Lei 8.666/93 trazia essa divisão no art. 23, e o convite aparecia como a modalidade adequada para contratações de menor valor em obras e serviços de engenharia.

Resposta correta: C

A licitação não serve só para escolher a proposta mais barata ou mais vantajosa no sentido imediato. Hoje, ela também pode e deve ser usada como instrumento de políticas públicas, inclusive para estimular práticas sustentáveis. Por isso, o chamado princípio da sustentabilidade conversa com a proteção do meio ambiente e com a ideia de desenvolvimento nacional sustentável. Na Lei 14.133/2021, esse raciocínio aparece de forma bem clara: entre os objetivos da licitação está o desenvolvimento nacional sustentável (art. 11), e entre os princípios estão, expressamente, a sustentabilidade, a isonomia, a competitividade e outros valores ligados à boa contratação pública (art. 5º). Ou seja, o procedimento licitatório não é neutro em relação ao meio ambiente: ele pode favorecer produtos, serviços e obras com menor impacto ambiental. Na prática, isso pode aparecer em critérios como economia de energia, menor geração de resíduos, reciclagem, logística reversa e eficiência no uso de recursos. A Administração continua buscando a proposta mais vantajosa, mas essa vantagem também pode incluir ganhos ambientais e sociais, e não apenas preço baixo. Por isso o item está certo: a sustentabilidade na licitação se liga exatamente à possibilidade de o procedimento licitatório incentivar a preservação do meio ambiente. É a licitação saindo da lógica do "comprar por comprar" e entrando na ideia de compra pública responsável.

Resposta correta: D

Parentesco com sócio de empresa do ramo do objeto licitado gera risco de conflito de interesses e impedimento na equipe de planejamento. A medida correta é comunicar formalmente, registrar o impedimento, substituir o servidor e documentar os encaminhamentos no processo. Não basta pedir abstenção informal ou manter o servidor por conveniência técnica.

Resposta correta: C

Aqui mora uma diferença clássica de prova: quando o problema está na legalidade do ato, a Administração pensa em anulação; quando o ato continua legal, mas deixou de ser conveniente ou oportuno, entra a revogação. É o velho critério do mérito administrativo, isto é, a avaliação de conveniência e oportunidade feita pela Administração dentro dos limites da lei. No caso narrado, o evento recebeu autorização porque, naquele momento, tudo parecia viável e seguro. Depois, surgiram fatos novos que mudaram o cenário e afastaram o interesse público. Isso não indica ilegalidade originária do ato, e sim perda superveniente de mérito administrativo. Por isso, a medida correta é revogar o ato, o que é possível em atos discricionários, conforme a doutrina clássica e a Súmula 473 do STF, que distingue anulação por ilegalidade e revogação por conveniência e oportunidade.

Resposta correta: B

A Lei 14.133/2021 prevê dispensa por valor para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores até R$ 100.000,00 no texto-base cobrado em muitas provas. O valor pode sofrer atualização anual, mas a alternativa legal clássica é essa.

Resposta correta: E

O retardamento injustificado da execução ou da entrega pode ensejar impedimento de licitar e contratar por até 3 anos. Contudo, essa sanção produz efeitos no âmbito do ente federativo que a aplicou, não perante órgãos de todos os entes federados.

Resposta correta: E

A licitação existe para escolher a proposta que melhor atende ao interesse público, com regras que garantam isonomia, competitividade, moralidade e eficiência. Em outras palavras: a Administração não pode escolher no improviso, nem por simpatia; ela precisa comparar propostas de forma objetiva e transparente. Esse ponto aparece na própria Lei 14.133/2021, que mantém como finalidade da licitação a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, com observância do princípio do desenvolvimento nacional sustentável. A ideia central é simples: gastar bem o dinheiro público, sem favorecimento e sem aventura. Por isso, a alternativa correta é a que fala em seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Esse é o núcleo das licitações públicas no Brasil, também presente na lógica constitucional do art. 37, XXI, da CF, que exige licitação para contratações públicas, ressalvadas as hipóteses legais. As demais opções vão na direção contrária do sistema: priorizar produto estrangeiro, estimular informalidade, fomentar desigualdades ou até "zelo pela improbidade" são propostas que fariam a licitação perder exatamente a razão de existir. A banca gosta desse contraste: coloca uma frase bonita e quatro absurdos para ver se você confunde finalidade com caricatura.

Resposta correta: B

Aqui a questão cobra as sanções administrativas por inexecução total ou parcial do contrato, previstas no regime clássico da Lei 8.666/1993, especialmente no art. 87. A lógica é simples: cada sanção combina com a gravidade da conduta. Se o problema é atraso ou descumprimento contratual, a resposta tende a ser multa. Se a empresa precisa ser chamada atenção por uma falha menos grave, cabe advertência. Quando a conduta já é mais séria, entram sanções que restringem a atuação da contratada perante a Administração. A multa corresponde ao atraso ou à inexecução do contrato, podendo vir sozinha ou cumulada com outras penalidades, conforme o caso concreto e o que estiver previsto no edital/contrato. Já a suspensão temporária e o impedimento de contratar com o poder público funcionam como um bloqueio por prazo determinado, afastando a empresa de novas contratações durante o período da sanção. A advertência é aquela reprimenda mais leve, quase um "aviso formal": houve a falha, mas ainda não é caso de punição pesada. Por fim, a declaração de inidoneidade fica reservada para situações mais graves, em que a conduta do contratado revela risco maior para a Administração. A própria lei trata essa sanção como a mais severa entre as previstas no art. 87. Por isso, a associação correta é 4 - 1 - 2 - 3, que corresponde à alternativa B. Em prova, pense na escala de intensidade: multa para a falha contratual, suspensão para restringir contratações, advertência para chamar atenção e inidoneidade para o caso mais grave.

Resposta correta: E

A Lei 14.133/2021 traz, no art. 11, os objetivos do processo licitatório. Entre eles estão assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração, garantir tratamento isonômico entre os licitantes, evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis ou acima do mercado, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Ou seja, a lei não quer só comprar barato, mas comprar bem, com justiça, eficiência e responsabilidade. Perceba que a lógica da nova lei é bem moderna: ela combina competição, isonomia e busca do melhor resultado para o interesse público. Então, quando a alternativa fala em algo que não aparece como objetivo legal expresso, a banca está testando se voce leu o texto da lei com atenção de detetive de prova. O gabarito é a letra E porque a lei não estabelece como objetivo "assegurar que o processo resulte em uma contratação de menor preço". O critério legal é a proposta mais vantajosa, e isso não se confunde com menor preço em todos os casos. Às vezes a melhor contratação pode ter custo maior, mas oferecer melhor técnica, qualidade, durabilidade ou menor custo ao longo do ciclo de vida. A referência ao "melhor ciclo de vida possível" também não aparece como formulação literal do art. 11, embora a ideia de análise de custo-benefício esteja alinhada ao espírito da lei.