Lei 11.340/2006: medidas protetivas, violência doméstica.
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Questão 1
João das Neves, advogado, foi preso em flagrante delito, sendo-lhe imputada a suposta prática do delito de lesão corporal grave, perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em face de sua companheira Ingrid.
No que se refere à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, assinale a afirmativa correta.
A)A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante observará as formalidades previstas nos artigos 304, 305 e 306 do Código de Processo Penal. Não são exigidas formalidades decorrentes da condição de advogado de João das Neves, pois a prisão deu-se por fato não relacionado ao exercício da advocacia.
B)A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá, invariavelmente, ocorrer na presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato.
C)A prisão em flagrante de João das Neves deverá ser objeto de comunicação expressa à seccional respectiva da OAB, não sendo exigida, neste caso, a presença de representante da OAB para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.
D)A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá ocorrer na presença de representante da OAB. Não obstante, a falta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STF, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que pode ser suprida, a posteriori, mediante comunicação ao Conselho Federal da OAB.
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Resposta correta: C
A Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dá um tratamento especial ao advogado preso em flagrante. Se a prisão ocorrer por motivo ligado ao exercício da advocacia, a lavratura do auto exige a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade. Agora, se o flagrante for por fato sem relação com a advocacia, a regra muda: não há exigência de representante da OAB no ato, mas há dever de comunicação expressa à seccional competente.
É exatamente isso que aconteceu com João das Neves. Como a imputação é de lesão corporal grave em contexto de violência doméstica, o fato narrado não tem ligação com o exercício da advocacia. Então, a autoridade policial deve lavrar o auto seguindo as formalidades do CPP, e também comunicar expressamente a OAB. É a leitura do art. 7º, IV, do Estatuto da Advocacia.
Por isso, a alternativa correta é a C: em crime não relacionado à advocacia, não se exige a presença de representante da OAB na lavratura do auto, mas sim a comunicação à seccional respectiva. A banca adora essa distinção entre "presença obrigatória" e "mera comunicação". Parece detalhe, mas em prova detalhe vira destino.
Dica de ouro: sempre pergunte primeiro se o fato tem ou não relação com o exercício profissional. Essa é a chave da questão e evita cair nas pegadinhas sobre nulidade, formalidade e comunicação posterior.
Questão 2
A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06.
Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que
A)o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
B)a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
C)a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
D)ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
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Resposta correta: C
A Lei Maria da Penha não exige que o casal esteja vivendo junto no momento da agressão. O ponto central é a existência de violência praticada no contexto de relação íntima de afeto ou de ex-relacionamento, quando a agressão decorre dessa vinculação anterior. Em outras palavras: terminou, mas o conflito nasceu do fim do vínculo? A proteção pode continuar valendo.
No caso narrado, Jorge agrediu a antiga companheira porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado. Isso mostra que a violência ocorreu em razão da relação pretérita, isto é, em contexto de intimidade afetiva, o que atrai a incidência da Lei nº 11.340/06. A lei protege a mulher contra violência doméstica e familiar, inclusive quando a agressão decorre da condição de ex-companheira.
Esse entendimento é bem consolidado na doutrina e na jurisprudência: a coabitação não é requisito indispensável, e a separação do casal não afasta, por si só, a proteção da Lei Maria da Penha. O foco é a motivação e o contexto da agressão, não a certidão de convivência no momento exato do fato.
Por isso, a orientação correta é a de que a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo após o fim do relacionamento, pode caracterizar violência doméstica e autorizar a incidência da Lei nº 11.340/06.
Questão 3
Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de ameaça, delito este de ação penal pública condicionada à representação, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento. O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na responsabilização penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia.
Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que
A)a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e não poderá ser buscada proposta de suspensão condicional do processo.
B)a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia.
C)não cabe retratação do direito de representação após o oferecimento da denúncia; logo, a retratação foi inválida.
D)não cabe retratação do direito de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transação penal.
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Resposta correta: A
Aqui tem dois pontos que a banca adora misturar: representação e benefícios da Lei 9.099/95. No crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal continua sendo pública condicionada à representação, mas a retratação da vítima não acontece em qualquer lugar nem de qualquer jeito. Pelo art. 16 da Lei Maria da Penha, a renúncia à representação só pode ser feita perante o juiz, em audiência especialmente designada, com o Ministério Público ouvido, e antes do recebimento da denúncia. Então, ir à Delegacia e dizer que mudou de ideia não produz esse efeito jurídico.
Além disso, a Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei 9.099/95 nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por força do art. 41. Isso significa que não cabe transação penal e também não cabe suspensão condicional do processo, mesmo que o caso pareça pequeno no papel. A ideia é evitar soluções despenalizadoras automáticas em um contexto de violência estrutural.
Por isso, a alternativa A está correta: a retratação feita na Delegacia, até esse momento, é irrelevante para barrar a persecução penal, e não se pode falar em suspensão condicional do processo. O MP pode prosseguir com a ação, porque a manifestação da vítima não foi feita na forma exigida pela lei, e os benefícios da Lei 9.099/95 estão afastados.
Resumo de prova: em violência doméstica, não basta a vítima voltar atrás de qualquer jeito. A lei exige forma, momento e autoridade competentes. Sem isso, a retratação não faz mágica.
Questão 4
O Código Penal conta com dispositivo cuja finalidade é coibir a violência doméstica, entendida esta como a prática do delito de lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade (Art. 129, § 9º, do Código Penal).
Sobre essa norma, é correto afirmar que:
A)a lesão imposta é de natureza unicamente leve, dando margem a um tipo qualificado, mas não pelo resultado;
B)a qualificadora da violência doméstica pode ser aplicada aos casos de lesão corporal culposa;
C)a qualificadora da violência doméstica pode ser aplicada aos casos de vias de fato;
D)a qualificadora da violência doméstica não pode ser aplicada aos casos de parentalidade socioafetiva;
E)a qualificadora da violência doméstica pode ser aplicada a todas as relações de convivência cotidiana.
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Resposta correta: A
O art. 129, paragrafo 9, do Codigo Penal cria uma forma qualificada de lesão corporal praticada em contexto domestico, familiar, de coabitacao ou hospitalidade. Essa forma incide sobre lesão corporal leve dolosa; se houver lesão grave, gravissima ou morte, aplicam-se as formas qualificadas pelo resultado dos paragrafos anteriores com aumento do paragrafo 10. Por isso, o paragrafo 9 e tipo qualificado, mas não qualificado pelo resultado.
Questão 5
Em uma ação penal na qual se imputa ao réu a prática de crime de ameaça contra sua ex-namorada, com incidência da Lei Maria da Penha, consta que o fato foi cometido na presença do filho da vítima, de 5 anos de idade.
À luz da legislação penal, a presença da aludida criança na ocasião dos fatos deve ser considerada:
A)circunstância agravante;
B)circunstância judicial desfavorável;
C)causa de aumento de pena;
D)circunstância qualificadora;
E)circunstância elementar.
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Resposta correta: B
Na dosimetria, fatos que tornam a execução mais grave, mas que não foram previstos como agravante, qualificadora, causa de aumento ou elementar do tipo, podem ser valorados na primeira fase como circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A ameaca praticada na presenca de crianca pequena, filha da vítima, agrava concretamente o contexto do fato, mas a legislacao penal não lhe deu, nesse caso, rótulo autonomo de majorante ou agravante especifica.
Questão 6
Leia atentamente o caso concreto exposto a seguir.
Trata-se de apenada reincidente, que cumpre pena em regime semiaberto, condenada a 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reprimenda pela prática do delito do Art. 35, caput, da Lei nº
11.343/2006, tendo cumprido 14% de sua pena. Em visita periódica ao lar, evadiu-se por dois meses, tendo retornado espontaneamente e justificado o comportamento por um atropelamento sofrido por um dos filhos. Compulsando os autos, é possível notar, a partir do relatório social acostado pela Defesa, que se trata de executada mãe de 04 crianças, em situação de alta vulnerabilidade em virtude de dificuldade socioeconômica e privada de liberdade quando ainda se encontrava na condição de gestante. Consta no referido documento, a partir de parecer profissional, que a liberdade da apenada fará completa diferença na dinâmica e na reorganização familiar, contribuindo qualitativamente para o desenvolvimento de seus filhos. A penitente relatou já ter vivido em situação de rua e que chegou a sofrer violência doméstica de seu ex-companheiro.
Diante do contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
A)Não há prazo para benefícios e a apenada não faz jus à progressão especial.
B)A apenada faz jus à progressão especial e pode, desde já, ser progredida ao regime aberto.
C)À apenada é possibilitada a suspensão, por um período razoável de tempo, da pena privativa de liberdade, considerando o melhor interesse das crianças, ainda que já tenha iniciado o seu cumprimento, com o fim de tomar as providências necessárias em relação a elas, nos termos das Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – Regras de Bangkok.
D)Tendo em vista que as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – Regras de Bangkok - dispõe que as autoridades penitenciárias concederão às presas, da forma mais abrangente possível, opções como saídas temporárias, regime prisional aberto, albergues de transição e programas e serviços comunitários, com o intuito de facilitar sua transição da prisão para a liberdade, reduzir o estigma e restabelecer contato com seus familiares o mais cedo possível e que as responsabilidades maternas e de cuidados devem ser levadas em consideração na individualização da pena, é cabível a concessão de prisão albergue domiciliar.
E)Diante da evasão registrada, que interrompeu o cumprimento da pena, verifica-se a impossibilidade de concessão de quaisquer benefícios.
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Resposta correta: B
A progressão especial busca proteger mulheres mães ou responsáveis por crianças, com cumprimento de ao menos um oitavo da pena e demais requisitos. A questão comentada pela banca aponta a incidência do benefício e a progressão ao regime aberto, embora o termo reincidente exija leitura cuidadosa.
Questão 7
Lucas participou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, de um seminário cuja temática central girou em torno do
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no contexto da Lei Maria da Penha.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer nos seguintes meios:
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está correto o que se afirma em
A)I, apenas.
B)II, apenas.
C)III, apenas.
D)II e III, apenas.
E)I, II e III.
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Resposta correta: D
A Lei Maria da Penha alcança a violência no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. A descrição da unidade doméstica no item I erra ao exigir vínculo familiar e excluir pessoas esporadicamente agregadas.
Questão 8
Marcelo descumpriu decisão judicial que lhe impôs a proibição de se aproximar de sua ex-esposa e, exibindo uma faca, a ameaçou de morte.
Em razão disso, Marcelo foi denunciado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e de ameaça (Art. 147, § 1º, do Código Penal).
O Juiz, se convencido a condenar Marcelo, deverá observar, na aplicação da pena, que
A)a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável a ambos os crimes.
B)a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é inaplicável a ambos os crimes.
C)a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, mas não ao crime de ameaça.
D)a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável ao crime de ameaça, mas não ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
E)o benefício da suspensão condicional da pena é inaplicável.
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Resposta correta: D
A agravante de violência contra a mulher incide no crime de ameaça praticado no contexto doméstico, mas não deve ser aplicada ao descumprimento de medida protetiva, porque esse contexto já integra a própria razão de ser do tipo do art. 24-A da Lei Maria da Penha.
Questão 9
A Lei Maria da Penha foi criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo mecanismos para garantir a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.
A)A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas independentemente da existência de processo criminal contra o agressor.
B)A Lei Maria da Penha prevê que, para garantir a proteção da vítima, o juiz deve ouvir obrigatoriamente o agressor antes da concessão de medidas protetivas.
C)A Lei Maria da Penha determina que a pena do agressor só poderá ser aplicada caso a vítima registre boletim de ocorrência e solicite expressamente a punição.
D)A aplicação da Lei Maria da Penha depende da comprovação de que a vítima e o agressor possuem vínculo matrimonial ou relação estável, não se aplicando a relacionamentos casuais.
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Resposta correta: A
A Lei Maria da Penha permite medidas protetivas de urgência para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente da existência prévia de processo criminal. A proteção não depende de vínculo matrimonial formal.
Questão 10
Em relação aos crimes contra a pessoa, julgue o próximo item.
O crime de lesão corporal leve cometido em situação de violência doméstica não configura um tipo penal autônomo, mas uma qualificadora do delito de lesão corporal, em decorrência da relação havida entre os sujeitos ativo e passivo do delito.
C)Certo
E)Errado
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: C
Aqui a banca está falando da lesão corporal leve praticada em contexto de violência doméstica e familiar. No Código Penal, isso aparece no art. 129, § 9º, que prevê pena maior quando a lesão é cometida contra pessoa com vínculo doméstico, familiar ou de convivência. Ou seja, não estamos diante de um crime totalmente novo e separado, mas de uma forma qualificada da lesão corporal.
Na prática, o núcleo do tipo continua sendo o mesmo: ofender a integridade corporal ou a saúde de alguém. O que muda é a relação entre autor e vítima, que agrava a resposta penal. Por isso a afirmação da questão acerta ao dizer que a situação de violência doméstica não cria um tipo penal autônomo, mas uma qualificadora do delito.
Vale lembrar que a Lei Maria da Penha reforça a proteção da vítima, mas não substitui o tipo penal do Código Penal. Ela organiza medidas de proteção e o contexto de incidência, enquanto a tipificação penal continua no art. 129. Então, se a lesão corporal leve ocorre nesse ambiente, a leitura correta é a de forma qualificada, e não de crime independente.
Resumo de prova: lesão corporal leve fora do contexto doméstico cai no caput ou nas demais formas do art. 129; dentro da violência doméstica, entra no § 9º, com tratamento mais severo por causa do vínculo entre agressor e vítima.
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