Quiz Princípio do Juiz Natural: questões grátis

Resposta correta: A

O juiz natural nasce da soma do art. 5º, XXXVII (não haverá juízo ou tribunal de exceção) com o LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente). A face negativa proíbe tribunais criados após o fato, sob medida para julgá-lo; a positiva exige que a competência esteja fixada em regras gerais e abstratas ANTERIORES ao fato. O princípio protege a imparcialidade: se fosse possível escolher o julgador depois do caso concreto, o resultado poderia ser encomendado. Toda a disciplina de competência do processo penal e civil é, no fundo, densificação do juiz natural.

Resposta correta: A

Tribunal de exceção é o juízo ad hoc, post factum: montado depois do acontecimento e para ele, escapando das normas gerais de competência. É disso que o art. 5º, XXXVII, trata, na memória de experiências autoritárias de tribunais de encomenda. O contraste indispensável: JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS (Militar, Eleitoral, do Trabalho) e VARAS ESPECIALIZADAS não são tribunais de exceção, porque são criadas por norma geral e abstrata, ANTES dos fatos, para classes de casos definidas em tese. Especialização é técnica de organização judiciária legítima; exceção é escolha casuística do julgador. Essa diferença é o coração de qualquer questão do tema.

Resposta correta: B

Texto da Súmula 704 do STF: NÃO viola juiz natural, ampla defesa nem devido processo legal a atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de um dos denunciados. O julgamento conjunto preserva a visão unitária dos fatos. O cenário mudou de tempero com a restrição do foro por prerrogativa (AP 937: o foro de parlamentar vale para crimes praticados no cargo e em razão dele), o que multiplicou desmembramentos: a regra hoje é separar e manter no tribunal só a autoridade, salvo quando a cisão prejudicar a instrução. A súmula segue válida, mas convive com a preferência prática pelo desmembramento. Provas cobram as duas camadas.

Resposta correta: B

O STF validou a especialização de varas por resolução dos tribunais (com base na competência de organização judiciária), inclusive alcançando processos em curso e fatos anteriores: a redistribuição geral e impessoal de processos entre juízos abstratamente competentes não é escolha casuística de julgador (HC 88.660 e precedentes correlatos). A fronteira da inconstitucionalidade é a designação INDIVIDUALIZADA: escolher a dedo o juiz de um caso específico, aí sim, fere o juiz natural. Regra que vale para uma classe inteira de processos, definida em tese, passa no teste. Guarde o critério: geral e abstrato passa; casuístico e individualizado, não.

Resposta correta: B

O art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição fixa a competência do júri para os crimes DOLOSOS contra a vida (homicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados): ele é o juiz natural dessas causas, instituição constitucional permanente, o oposto de um tribunal de exceção. Culposos ficam no juízo singular. E a competência do júri, por ser constitucional, cede apenas diante de OUTRA regra constitucional: autoridade com foro por prerrogativa prevista NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO escapa do júri (Súmula 721/STF e Súmula Vinculante 45: a competência do júri prevalece sobre foro estabelecido exclusivamente em Constituição ESTADUAL). Hierarquia de normas resolvendo conflito de competência: tema nobre de prova.

Resposta correta: B

O desaforamento (arts. 427 e 428 do CPP) desloca o julgamento pelo júri para comarca vizinha quando presentes razões OBJETIVAS previstas em lei: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri, risco à segurança do acusado ou excesso de serviço que atrase o julgamento por mais de 6 meses. Não fere o juiz natural exatamente porque é hipótese legal, geral e abstrata, decidida pelo tribunal com contraditório. O que seria inconstitucional é transferir o caso por conveniência casuística, sem amparo nas hipóteses legais. Note a direção: desaforamento muda o LUGAR do júri, nunca o órgão (o julgamento continua sendo por jurados, não pelo tribunal togado).

Resposta correta: B

O STF reconhece a validade do julgamento por órgãos com juízes convocados quando a convocação segue LEI e critérios objetivos e impessoais, inclusive em câmaras compostas majoritariamente por convocados: o julgador não foi escolhido para o caso, foi alocado por regra geral (RE 597.133, repercussão geral). A razão de fundo é a mesma de sempre: o juiz natural não garante o julgamento por uma PESSOA determinada, e sim por um ÓRGÃO investido segundo regras prévias e gerais. Substituições, convocações, mutirões e redistribuições são constitucionais enquanto forem impessoais. A pessoalização é que contamina.

Resposta correta: B

Identidade física (art. 399, § 2º, do CPP: o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença) é prima do juiz natural, mas não se confundem: o juiz natural fixa o ÓRGÃO competente por regras prévias; a identidade física vincula a PESSOA do juiz instrutor à sentença, como técnica de valorização da imediatidade. A jurisprudência aplica ao processo penal, por analogia, as exceções históricas do CPC de 1973: convocação, licença, férias, promoção, aposentadoria ou qualquer afastamento legítimo transferem os autos ao sucessor. Substituição fundada em regra legal não anula a sentença. Item que trate a identidade física como absoluta, ou que a eleve a garantia constitucional expressa, está errado.

Resposta correta: B

O juiz das garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP) separa funções: um juiz controla a legalidade da investigação e decide as cautelares; outro instrui e julga. O STF, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, declarou o instituto constitucional em essência (com ajustes: caráter não vinculante do prazo de implantação, exclusões como júri, violência doméstica e competência originária dos tribunais) e fixou prazo de implementação pelos tribunais. Longe de violar o juiz natural, a estrutura o reforça: as regras são gerais, abstratas e prévias, e ninguém escolhe seu julgador. O tema é novíssimo em provas e tende a cair combinando o texto do CPP com a modulação do STF: estude os dois juntos.

Resposta correta: B

A síntese do princípio em uma frase: o que o juiz natural proíbe é a ESCOLHA DIRECIONADA do julgador para o caso concreto. Distribuição aleatória, substituição legal, alteração de composição por fato natural da carreira e redistribuição por criação de vara são mecanismos impessoais, todos válidos. Quando avaliar qualquer situação em prova, aplique o teste em três perguntas: a regra é anterior ao fato? É geral e abstrata? A definição do julgador escapou à vontade das partes e das autoridades? Três sins = constitucional. Um não, especialmente no quesito escolha direcionada, = violação. Esse checklist resolve praticamente qualquer alternativa do tema.