ISS Municipal: grátis

Resposta correta: B

A questão cobra a responsabilidade de terceiros no CTN, mais especificamente a hipótese do art. 134. A lógica é simples: em certas situações, se o contribuinte não puder cumprir a obrigação principal, a lei chama outras pessoas ligadas ao fato ou à relação jurídica para responderem junto com ele, desde que tenham participado dos atos ou tenham sido responsáveis pelas omissões. Mas atenção: isso não vale de forma genérica para qualquer pessoa da família ou para qualquer administrador. O CTN traz um rol legal, e a banca costuma cobrar exatamente quem entra nessa lista. Entre esses sujeitos estão os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, quando o tributo decorre de atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do cargo. É por isso que a alternativa B está correta. Ela reproduz a ideia do art. 134, VI, do CTN, que atribui responsabilidade a esses agentes públicos pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles, no exercício de suas funções. Aqui o ponto decisivo é a vinculação do tributo ao ato notarial ou registral, e não uma responsabilidade ampla e automática. Em resumo: quando o CTN fala em responsabilidade solidária por impossibilidade de cobrança do contribuinte, você deve pensar em responsabilidade legal e restrita, não em suposição. Em prova, o caminho é conferir se a pessoa indicada está exatamente no rol do artigo e se a descrição bate com o texto da lei.

Resposta correta: D

Aqui a chave é lembrar que o imposto sobre a transmissão inter vivos de bem imóvel, o ITBI, é municipal. A Constituição, no art. 156, II, diz que compete aos Municípios instituí-lo, e a regra de arrecadação segue a localização do imóvel, não o domicílio das pessoas nem o cartório onde o contrato foi assinado. Em outras palavras: se o bem está em Luís Correia, é lá que nasce a competência tributária para cobrar o ITBI. O fato de Alice morar em Altos, Berenice em Batalha, e o negócio ter sido formalizado em Piripiri não muda isso. O que manda, nesse imposto, é onde o imóvel está situado. Esse é um ponto clássico de prova: a banca adora jogar cidades diferentes para ver se você troca a lógica do bem imóvel pela lógica do domicílio das partes ou do local do cartório. Mas no ITBI, a localização do imóvel é o farol principal. Por isso o gabarito é a letra D: o Município de Luís Correia é o competente para cobrar o imposto sobre a transmissão inter vivos desse imóvel.

Resposta correta: E

O ISS é o imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar 116/2003. O ponto mais cobrado é que, para o ISS, o que vale é a substância econômica do serviço, e nao o nome que colocam nele. Em outras palavras: trocar a etiqueta nao muda o fato gerador - a lei olha para a realidade da prestacao. Por isso, a Lei Complementar 116/2003 diz expressamente que a incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço prestado (art. 1º, § 4º). Se a atividade estiver na lista de serviços e houver prestacao tributavel, o municipio pode cobrar, mesmo que o contrato tente usar outro rotulo mais bonito, mais criativo ou mais confuso. A questão fica clássica porque mistura conceitos: alíquota mínima, base de cálculo, sujeito passivo e hipóteses de não incidência. Aqui, a alternativa correta é a letra E, justamente porque reproduz a regra legal que impede a fuga do ISS por simples troca de nome do serviço. Na prática, isso evita a famosa tentativa de "maquiagem tributária": chamar serviço de outra coisa nao afasta o imposto se a realidade mostrar que houve prestacao de serviço tributável.

Resposta correta: C

O ITCMD é o imposto cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal quando há transmissão causa mortis ou doação. A Constituição define regras de competência para evitar confusão: não basta olhar onde a pessoa morreu, onde o inventário foi aberto ou onde o herdeiro mora. O que manda, muitas vezes, é a natureza do bem transmitido. No caso de bem imóvel, a regra constitucional é direta: o imposto é devido ao Estado onde o imóvel estiver situado. Isso está no art. 155, I, da Constituição Federal, combinado com o art. 155, § 1º, I, que trata da competência do Estado da localização do bem imóvel para cobrar o ITCMD na transmissão causa mortis. Aqui, Dona Anastácia deixou apenas um imóvel residencial localizado em Anápolis-GO. Então, pouco importa que ela morasse no Piauí, tenha falecido em Gramado ou que a herdeira resida em São Paulo. Para esse bem específico, quem tem competência para exigir o ITCMD é Goiás. Em resumo: em herança de imóvel, olhe primeiro para o mapa do bem. O domicílio da falecida e da herdeira pode até chamar atenção, mas, nesta questão, eles não mandam no imposto.

Resposta correta: B

Quando a lei tributária dá mais tempo para o contribuinte pagar, sem apagar a dívida, estamos diante da moratória. No CTN, a moratória aparece como uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, isto é, o Fisco continua com o crédito constituído, mas não pode cobrá-lo enquanto durar o prazo concedido. A lógica é simples: a obrigação não desaparece, só fica em pausa. No caso da questão, o município enfrentou seca intensa e editou lei prorrogando os pagamentos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciado. Isso combina perfeitamente com a moratória, que pode ser concedida em caráter geral por lei específica, inclusive em situações excepcionais. O fundamento está nos arts. 151, I, e 152 do CTN. A pegadinha costuma estar em confundir suspensão com extinção. Extinção é quando o crédito tributário some de vez, como ocorre com pagamento, compensação, remissão, prescrição e decadência. Moratória não faz isso: ela só empurra o vencimento para frente e suspende a exigibilidade. Por isso, a alternativa correta é a que identifica a medida como moratória e aponta sua consequência jurídica correta: suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Resposta correta: A

O CTN indica que a base de cálculo do ITBI e o valor venal do bem transmitido. Na situação narrada, a banca tomou como referência o valor venal atualizado constante na Prefeitura, e não o preço negociado, o gasto total da compradora ou a estimativa de revenda.

Resposta correta: D

Na LC 116/2003, o contribuinte do ISS e o prestador do serviço, e a base de cálculo, como regra, e o preço do serviço. ISS e imposto municipal, não estadual, e serviço profissional de nutricionista não se transforma em ICMS por ser prestado fora do domicilio.

Resposta correta: D

ISS incide sobre prestação de serviço, obrigação de fazer, e não sobre mera locação de bens móveis, conforme a Súmula Vinculante 31. A imunidade de entidade sindical de trabalhadores pode alcançar imóvel alugado a terceiros se os aluguéis forem aplicados nas finalidades essenciais. Para IPTU, área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamento aprovado pode ser tributada independentemente dos melhoramentos do art. 32, § 1º, do CTN. Serviços médicos e hospitalares constam da lista tributável pelo ISS.

Resposta correta: A

Aqui entra uma pegadinha clássica de Direito Tributário: quando o próprio contribuinte entrega a declaração reconhecendo o débito de ISSQN, ele já está confessando a dívida. Nessa situação, o crédito tributário fica constituído sem necessidade de o Fisco fazer mais nada para “criar” esse crédito. É a lógica da Súmula 436 do STJ: a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência da Administração. Em outras palavras, a declaração não é só um aviso inocente ao Fisco. Ela funciona como confissão do valor devido e antecipa a constituição do crédito. Depois, se não houver pagamento, aí sim a cobrança segue seus caminhos normais, mas a constituição já aconteceu com a declaração. Por isso, o item correto é o que diz que não é preciso instaurar procedimento fiscal, notificar previamente ou lançar expressamente de novo o que já foi confessado. O ponto central aqui é a diferença entre declarar e lançar: no caso da confissão do débito pelo contribuinte, a declaração substitui a necessidade de um lançamento formal para constituir o crédito. Resumo de prova: confessou o débito em declaração, o crédito tributário nasce ali mesmo. O Fisco não precisa fazer cerimônia extra.

Resposta correta: C

O ISSQN, ou simplesmente ISS, é o imposto cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre a prestação de serviços prevista em lei complementar. A regra geral está na LC 116/2003, que organiza a incidência, a base de cálculo e as principais vedações. Na prática, é o tributo que aparece quando há prestação de serviço, e não mera circulação de mercadoria. A lei também amplia o alcance do imposto para serviços vindos do exterior ou cuja prestação se inicie fora do país. Além disso, há hipóteses em que o ISS não incide, como valores ligados ao mercado financeiro e operações de crédito em certos termos legais. Outro ponto clássico de prova: locação de bens móveis não é serviço para fins de ISS, conforme entendimento consolidado do STF na Súmula Vinculante 31. A alternativa errada é a que fala em alíquota máxima de 8%. Isso está incorreto porque a LC 116/2003 fixa alíquota máxima de 5% para o ISS. Então, quando a questão exagera a alíquota, ela quer ver se você lembra do teto legal e não cai no número inventado. Em resumo: a banca mistura regras verdadeiras do ISS com um dado numérico falso. Basta guardar o teto de 5% e você já elimina a pegadinha com segurança.