Impostos Federais: grátis

Resposta correta: B

Essa questão cobra a repartição constitucional das receitas tributárias, que é o jeito que a Constituição distribui parte do dinheiro arrecadado com impostos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Aqui o segredo é conhecer os percentuais certos e não cair nas trocas clássicas que a banca adora fazer, porque um número errado já derruba a assertiva inteira. A primeira afirmativa está correta: a Constituição, no art. 157, I, determina que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. É aquela ideia simples: se o ente pagou e reteve na fonte, esse valor fica com ele. Já as demais estão erradas porque trazem percentuais incorretos. O IPVA não vai em 25% para os Municípios, mas em 50% ao Município onde o veículo for licenciado, conforme o art. 158, III. O IPI também foi pegadinha: a entrega aos Estados e ao DF é de 10%, e não 25%, nos termos do art. 159, II. E o ITR não é 25% para os Municípios, mas 50%, segundo o art. 158, II. Portanto, a sequência correta é V F F F, que corresponde à alternativa B.

Resposta correta: E

A Constituição trata a distribuição das receitas tributárias como um jeito de fazer o dinheiro circular entre os entes federados, e não deixar tudo concentrado na União. A lógica é simples: quem arrecada nem sempre fica com tudo, porque parte do produto de certos tributos deve ser repartida com Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso ajuda a reduzir desigualdades regionais e a dar mais equilíbrio ao pacto federativo, como aparece na própria lógica dos arts. 157 a 162 da CF. A sentença I está correta porque a lei federal pode, sim, atribuir a Estados, DF ou Municípios o encargo de arrecadar tributos da União cujo produto lhes seja destinado, total ou parcialmente. Isso está previsto no art. 162 da Constituição. Em outras palavras: a União pode “terceirizar” a arrecadação para o ente que vai receber a receita. Prático e bem constitucional. A sentença II também está correta. O texto descreve exatamente a função das transferências constitucionais: repartir receitas federais para amenizar desigualdades e promover equilíbrio socioeconômico. Essa é a ideia dos fundos de participação e de outras transferências previstas no sistema constitucional de repartição de receitas, com forte base nos arts. 157 a 159 da CF. A sentença III igualmente está correta ao listar mecanismos relevantes de repartição de receitas e transferências constitucionais ou legais conexas, como FPE, FPM, IPI-Exportação, CIDE-Combustíveis, FUNDEB, royalties e ITR. O ponto central da questão é reconhecer que o sistema brasileiro não se resume a quem cria o tributo: importa também quem recebe a receita e em que proporção. Por isso, o gabarito é a letra E, pois as três sentenças estão compatíveis com a Constituição.

Resposta correta: E

O Imposto de Renda tem uma lógica bem conhecida: ele incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, e não sobre a simples apuração de lucro contábil ou receita líquida. Em linguagem de prova, o foco está no acréscimo patrimonial, seja ele efetivamente recebido, seja já juridicamente disponível. O CTN trata disso no art. 43, e a ideia é evitar confusão entre renda tributável e mero resultado contábil. Outro ponto importante é a legalidade tributária, que anda de mãos dadas com as anterioridades. Em regra, a lei que cria ou majora tributo só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte e, além disso, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, salvo exceções constitucionais expressas. O IR não está fora dessa regra geral, então não basta dizer que ele espera só o ano virar. Ele também deve observar os 90 dias. No caso da alternativa E, o erro é duplo na formulação: ela diz que a regra é a do exercício seguinte, mas afirma que a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício atual em que foi publicada, o que inverte completamente a lógica constitucional. A Constituição, no art. 150, III, b e c, exige a anterioridade anual e a noventena, de modo que a cobrança não pode ser antecipada dessa forma. Em prova, desconfie quando a banca misturar conceitos parecidos, como "vigência da lei" com "cobrança do tributo". Uma coisa é a lei existir; outra bem diferente é ela poder ser aplicada para exigir pagamento. No Direito Tributário, esse detalhe salva muita questão.

Resposta correta: C

O Imposto de Renda, no CTN, não alcança qualquer entrada de dinheiro no seu bolso. O ponto central é o acréscimo patrimonial, isto é, um aumento real de riqueza. É isso que o art. 43 do CTN exige: o fato gerador ocorre quando há renda ou proventos de qualquer natureza, sempre com essa ideia de disponibilidade econômica ou jurídica. Na prática, a doutrina costuma separar os rendimentos em três grupos didáticos: renda do capital, renda do trabalho e renda resultante da combinação de capital e trabalho. Já os proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais que não se encaixam nas noções clássicas de renda, mas ainda assim representam ganho tributável. Por isso, a alternativa C está correta ao apontar como renda de capital itens como aluguel, royalties, aplicações financeiras e lucros, como renda do trabalho salário, honorários, pró-labore e comissões, e como renda da combinação de capital e trabalho a hipótese de pró-labore, lucro e dividendos. Além disso, acerta ao indicar que proventos de qualquer natureza abrangem aposentadorias, pensões, ganhos em loteria, doações e outros acréscimos patrimoniais não justificáveis. O detalhe importante é este: para fins de IR, não basta entrar dinheiro; é preciso haver riqueza nova juridicamente relevante. Esse é o espírito do art. 43 do CTN e da jurisprudência que reforça a necessidade de efetivo acréscimo patrimonial.

Resposta correta: E

O IPI, ou Imposto sobre Produtos Industrializados, é um imposto federal. Isso já faz o item I ficar correto, porque a Constituição Federal atribui sua competência à União, no art. 153, IV. É aquele tipo de tributo que nasce na esfera federal e acompanha a industrialização e a circulação de produtos industrializados, com regras bem próprias. O item II também está certo. A Constituição determina que o IPI seja seletivo em função da essencialidade do produto, no art. 153, § 3º, I. Em português claro: quanto mais essencial o produto, menor tende a ser a tributação. O imposto não quer castigar o que é básico para a vida cotidiana, mas pode pesar mais sobre itens supérfluos. O item III igualmente está correto. O art. 51 do Código Tributário Nacional prevê como contribuinte do IPI, entre outros, o arrematante de produtos industrializados apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Então, se a banca trouxer esse detalhe, você precisa lembrar que o adquirente em leilão não está fora da mira do tributo. Por isso, o gabarito é a letra E: todos os itens estão verdadeiros. A questão cobra exatamente a leitura combinada da Constituição com o CTN, e aqui não tem pegadinha escondida, só cobrança literal de norma.

Resposta correta: B

Aqui o tema é a regra básica do PIS/Pasep e da Cofins sobre faturamento/receita das empresas. A IN RFB nº 1.911/2019 organiza quem entra no polo passivo, qual é a base de cálculo e quais receitas ficam fora da incidência. Em prova, a banca costuma misturar a regra geral com exceções, então o segredo é olhar se a afirmação está falando de receitas, de contribuintes ou de alíquotas de regime certo. A assertiva I está correta porque a própria IN traz hipóteses de não contribuição para alguns entes, como fundações de direito privado e fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público, conforme a disciplina normativa aplicável. A II também está certa: as contribuições não incidem sobre receitas de exportação de mercadorias para o exterior, em linha com a imunidade/ desoneração das exportações prevista na Constituição e reproduzida na legislação infraconstitucional. A III igualmente está correta porque a base de cálculo, em regra, é a totalidade das receitas auferidas, independentemente da denominação ou classificação contábil, com exclusões legalmente previstas, inclusive o valor do IPI destacado, quando cabível. Ou seja, não adianta mudar o nome da receita para tentar escapar da cobrança, porque o legislador já tentou fechar essa porta com chave e tudo. Já a IV está errada: no regime cumulativo, as alíquotas não são 1,65% e 3%, mas sim 0,65% para o PIS/Pasep e 3% para a Cofins. As alíquotas de 1,65% e 7,6% são típicas do regime não cumulativo. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas I, II e III estão corretas.

Resposta correta: E

O IOF, Imposto sobre Operações Financeiras, não tem nada a ver com carro, imóvel ou circulação de mercadorias. Ele incide sobre operações que envolvem crédito, câmbio, seguro e títulos ou valores mobiliários, ou seja, quando existe uma movimentação financeira típica. Em português claro: o foco do imposto é a operação financeira, e não a simples posse de um bem. A Constituição Federal, no art. 153, V, atribui à União a competência para instituir o IOF. Já o CTN, especialmente no art. 63, detalha o fato gerador do tributo, deixando claro que ele nasce em operações de crédito, câmbio, seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários. É por isso que a banca fala em "realização de operações financeiras específicas". Perceba a lógica: se a pessoa faz um empréstimo, contrata financiamento ou realiza operação de câmbio, aí entra o IOF. Ele funciona como um imposto bem ligado ao mercado financeiro e pode até ter função extrafiscal, ajudando o governo a regular a economia, e não apenas arrecadar. Por isso o gabarito está certo. A alternativa descreve exatamente o núcleo do fato gerador do IOF, enquanto as demais misturam impostos diferentes, como IPVA, IPTU, ICMS e IR.

Resposta correta: A

O IPI é um imposto federal, previsto na Constituição e disciplinado no CTN, que incide sobre produtos industrializados, inclusive na importação e na saída do estabelecimento industrial ou equiparado. A ideia central é simples: se houve industrialização, o produto entra no radar do imposto. E, para o CTN, industrializado é o produto que passou por operação que altere sua natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou o aperfeiçoe para o consumo, ou seja, não precisa virar um produto totalmente novo para sofrer a incidência. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz a noção legal de produto industrializado e acerta ao afirmar que o IPI é de competência da União. Esse conceito aparece no CTN, especialmente na disciplina do imposto sobre produtos industrializados, e é muito cobrado em prova porque a banca gosta de trocar uma palavrinha para mudar tudo. Além disso, o IPI tem características clássicas que costumam aparecer em concursos: é seletivo em função da essencialidade do produto e não cumulativo, como manda a Constituição. Então, quanto mais essencial o produto, em regra menor a carga tributária. Isso derruba a ideia da letra B. Outro ponto importante: o importador ou quem a lei a ele equiparar pode sim ser contribuinte do IPI, especialmente nas hipóteses de importação de produtos industrializados. E a base de cálculo do imposto não é essa descrita na letra C, que mistura regras de operações de crédito, sem relação com o IPI.

Resposta correta: D

A alíquota básica do IRPJ é de 15% sobre o lucro, sem considerar o adicional aplicável sobre parcela que exceda o limite legal mensal. O adicional não altera a resposta quando a questão pede apenas a alíquota básica.

Resposta correta: C

A Constituição prevê repartição de receitas para que a arrecadação federal não fique concentrada demais em Brasília e, de quebra, ajude a equilibrar a federação. Um dos exemplos mais cobrados é o IPI: a União deve entregar 10% do produto da arrecadação desse imposto aos Estados e ao Distrito Federal. Mas não é uma divisão em partes iguais. A distribuição é feita proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados de cada ente, conforme a lógica do art. 159, II, da Constituição Federal. Em outras palavras: quem exporta mais produtos industrializados, recebe mais dessa fatia. Faz sentido, porque a regra busca compensar os entes mais ligados à atividade exportadora. A alternativa C ainda acerta ao mencionar o limite de 20% para uma única unidade federada, detalhe que aparece na disciplina da repartição desse produto e costuma ser cobrado para evitar concentração excessiva em apenas um Estado. Então, juntando os dois pontos, o texto fica alinhado com a regra constitucional e com a sistemática de repartição do IPI. Resumo de prova: não é 25%, não é rateio igualitário e não é distribuição livre. É 10%, com critério proporcional às exportações, e com o teto de 20% para um único ente.