Direitos Fundamentais: grátis

Resposta correta: C

O direito de greve do servidor público não tem a mesma extensão para atividades diretamente ligadas à segurança pública. A jurisprudência constitucional veda greve nessa área pela essencialidade da ordem pública.

Resposta correta: E

Direitos fundamentais não são absolutos. Em colisões entre direitos individuais e coletivos, aplica-se ponderação e proporcionalidade, sem prioridade automática de uma categoria sobre a outra.

Resposta correta: C

As **dimensões dos direitos fundamentais** são uma forma clássica de organizar a evolução histórica desses direitos. Em termos simples: primeiro vieram os direitos de **liberdade** (1ª dimensão), depois os direitos de **igualdade** com prestações estatais (2ª dimensão), e mais tarde os direitos de **fraternidade/solidariedade** (3ª dimensão), que costumam ter natureza coletiva ou difusa. A **1ª dimensão** reúne os direitos civis e políticos, como liberdade de expressão, propriedade e devido processo legal. Aqui, a ideia principal é conter o Estado: ele deve respeitar a esfera individual e, em regra, não interferir indevidamente. Já a **2ª dimensão** exige atuação positiva do poder público. São os chamados direitos sociais, econômicos e culturais, como **saúde, educação, trabalho e previdência**. Por isso, o gabarito é a letra **C**: ela descreve exatamente essa lógica de prestações estatais para concretizar direitos fundamentais. A **3ª dimensão** envolve interesses transindividuais, como meio ambiente, paz e desenvolvimento, ou seja, não protegem apenas um indivíduo isolado. Na prática, a banca costuma trocar esses conceitos de lugar para ver se você cai na velha armadilha: liberdade não é o mesmo que prestação, e coletivo não é sinônimo de individual.

Resposta correta: C

A Constituição Federal de 1988 tratou os direitos sociais como verdadeiros direitos fundamentais. Isso aparece logo no art. 6º, que lista educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, entre outros. Ou seja, não são "direitos de segunda linha": fazem parte do núcleo essencial da Constituição. Além disso, os direitos sociais estão no Título II da CF/88, que se chama justamente "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Isso mostra a opção do constituinte de dar a eles a mesma dignidade constitucional dos demais direitos fundamentais, ainda que tenham exigência de políticas públicas para sua concretização. Na prática, isso significa que o fato de dependerem de atuação do Estado não tira sua natureza fundamental. Pelo contrário: eles vinculam o poder público e servem de parâmetro para controle judicial quando houver omissão ou violação. A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF reconhecem essa natureza fundamental dos direitos sociais. Por isso, o item está certo. A frase usa a expressão "autênticos direitos fundamentais" de modo adequado, porque a CF/88 acolheu os direitos sociais dentro do catálogo de direitos fundamentais, com proteção constitucional expressa.

Resposta correta: E

A regra geral é simples: perder a nacionalidade brasileira mexe com o vínculo jurídico com o Estado, e isso pode atingir diretamente a capacidade eleitoral ativa e passiva, porque os direitos políticos dependem, em regra, da condição de nacional. Na CF, a nacionalidade é requisito de base para o gozo pleno desses direitos, salvo hipóteses constitucionais específicas de manutenção ou reaquisição. O ponto central da questão é que a perda da nacionalidade brasileira não gera uma espécie de "passe livre" para continuar votando ou sendo votado. Ao contrário: sem nacionalidade brasileira, a pessoa deixa de integrar o corpo político nacional, o que afasta a titularidade dos direitos políticos. Por isso, a ideia de preservar direitos políticos para fins de participação eleitoral está errada. A Constituição trata da perda da nacionalidade no art. 12, § 4º, e, após a EC 131/2023, passou a admitir a perda em hipóteses mais restritas, mas isso não muda a lógica eleitoral. Já os direitos políticos, previstos nos arts. 14 a 16, pressupõem a condição constitucionalmente adequada para seu exercício. Sem nacionalidade brasileira, não há base para participação eleitoral como eleitor ou candidato. Então, o gabarito é Errado porque a perda da nacionalidade brasileira afeta a titularidade dos direitos políticos, e não os preserva. Em linguagem de prova: perdeu a nacionalidade, não mantém, por regra, o direito de participar do processo eleitoral brasileiro.

Resposta correta: E

O Direito Constitucional estuda a Constituição em vários planos: como norma posta em vigor, como ciência que organiza o estudo do poder e dos direitos, e como prática interpretativa dos tribunais. Por isso, questões da banca gostam de misturar conceitos de poder constituinte, princípios fundamentais e eficácia dos direitos fundamentais para ver se voce está atento aos detalhes. No caso, o ponto central é o princípio republicano. Ele integra os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, ao lado da forma federativa de Estado, do voto, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais, conforme o art. 1º da Constituição Federal. A doutrina também reconhece que a ideia republicana - com valores como res publica, responsabilidade, impessoalidade e temporariedade no exercício do poder - acompanha a experiência constitucional brasileira desde o fim do século XIX, com a Proclamação da República e a Constituição de 1891. É por isso que a alternativa E está correta: ela associa corretamente o princípio republicano a um valor estrutural do Estado brasileiro e lembra sua presença histórica contínua nas ordens constitucionais brasileiras desde a República. Não é um detalhe decorativo, é um dos eixos do nosso modelo de Estado. As demais alternativas tropeçam em conceitos clássicos: confundem supremacia com rigidez, exageram os limites jurídicos do poder constituinte originário, embaralham a eficácia das normas de direitos fundamentais e misturam competência do poder constituinte derivado decorrente com reforma da Constituição Federal. Em prova, esse tipo de troca de nomes costuma ser a armadilha favorita.

Resposta correta: C

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, e é assegurado o livre exercício dos cultos. O direito de reunião em locais abertos ao público independe de autorização, exige ausência de armas, não frustração de reunião anterior e prévio aviso à autoridade competente.

Resposta correta: E

Os direitos fundamentais, quando vistos como direitos de defesa, funcionam como um escudo: eles protegem a liberdade do indivíduo contra intervenções indevidas do Estado. A ideia é impedir abusos do Poder Público, preservando um espaço de autonomia para a pessoa viver, agir e pensar sem interferência arbitrária. Mas repare no detalhe da questão: essa proteção não vale apenas contra atos do Executivo ou do Legislativo. O Poder Judiciário também pode violar direitos fundamentais, por exemplo, quando pratica um ato judicial ilegal, arbitrário ou sem observância das garantias processuais. Então não existe essa “licença” para o Judiciário interferir livremente na esfera de liberdade individual. A Constituição de 1988 assegura ampla proteção aos direitos e garantias fundamentais no art. 5º, inclusive com mecanismos de controle de lesões e ameaças a direito. Além disso, a doutrina costuma dizer que os direitos de defesa têm eficácia vertical, justamente para conter todos os poderes estatais, e não só alguns deles. Por isso, a frase erra ao criar uma exceção para os atos do Poder Judiciário. Como o Judiciário também está vinculado aos direitos fundamentais, a proteção contra interferências ilegítimas vale igualmente para ele. Daí o gabarito ser E.

Resposta correta: C

A ação popular é um instrumento clássico de controle social dos atos da Administração. Ela permite que o cidadão vá ao Judiciário para pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O fundamento está no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Repare no ponto central da questão: não é qualquer "pessoa", mas sim qualquer cidadão, isto é, quem está em pleno gozo dos direitos políticos. Em prova, isso costuma aparecer para testar se você confunde cidadão com brasileiro ou com pessoa física em geral. Aqui, a CF foi bem objetiva: cidadão legitimado é quem pode exercer direitos políticos. A frase também está correta ao dizer que o autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. Isso está expresso no próprio texto constitucional. A lógica é simples: a Constituição quer incentivar o controle popular sem assustar o cidadão com risco financeiro, mas pune eventual abuso do direito de ação. Por isso o gabarito é certo. O enunciado reproduz, em essência, o conteúdo do art. 5º, LXXIII, da CF/88, inclusive no trecho sobre moralidade administrativa e na ressalva da má-fé.

Resposta correta: E

A escusa de consciencia decorre do art. 5, VIII, da CF: ninguem será privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou conviccao filosofica ou política, salvo se invocar isso para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa fixada em lei. A banca aplicou essa garantia também ao dever legal de votar/comparecer e justificar, entendendo que a CF não exclui a escusa de consciencia nesse campo.