Crimes contra a Administração Pública: grátis

Questão 1

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Se o funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ele cometerá o crime de prevaricação. II. Se o funcionário público facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho, ele poderá se sujeitar à pena de reclusão, de 3 a 8 anos, além de multa. III. Não há crime de peculato se o funcionário público se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A)I, apenas.
• B)I e II, apenas.
• C)I e III, apenas.
• D)III, apenas.

Questão 2

Analise as assertivas abaixo: I – Praticar ato contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse pessoal, configura o crime de preclusão, previsto no art. 319 do Código Penal. II – Quando alguém acusa falsamente um servidor público de utilizar um automóvel pertencente à Prefeitura para satisfazer interesse particular, está cometendo o crime de difamação. III – O crime de concussão consiste em exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. Sobre os itens acima:

• A)Apenas a assertiva I está correta;
• B)Apenas a assertiva II está correta;
• C)Apenas a assertiva III está correta;
• D)Apenas as assertivas I e II estão corretas;
• E)Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Questão 3

Juliana e Carlos, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO estavam em tarde de estudos sobre os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal. Carlos dizia que o crime de “Corrupção Passiva” é tipificado pela conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Juliana, por outro lado, dizia que a conduta típica descrita por Carlos era do crime de “Excesso de Exação”. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

• A)Carlos tem razão.
• B)Ambos estão parcialmente equivocados.
• C)Ambos estão totalmente equivocados.
• D)Juliana tem razão.
• E)Ambos têm razão.

Questão 4

Incorre no crime de Peculato quem pratica a conduta típica de:

• A)apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
• B)extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
• C)exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• D)solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
• E)apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Questão 5

A conduta típica do crime de “Concussão” é prevista no Código Penal como:

• A)solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
• B)dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
• C)exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• D)apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• E)inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Questão 6

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Para efeitos penais, o conceito de funcionário público difere daquele previsto no direito administrativo, abrangendo toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública. II – Em se tratando de corrupção passiva, a pena será aumentada se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. III – No crime de favorecimento real, fica isento de pena o agente que, sendo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, presta-lhe auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

• A)Apenas o item I é verdadeiro.
• B)Apenas o item II é verdadeiro.
• C)Apenas o item III é verdadeiro.
• D)Apenas os itens II e III são verdadeiros.
• E)Todos os itens são verdadeiros.

Questão 7

Correlacionado ao crime de peculato-desvio, é certo asseverar que:

• A)se concretiza no momento em que o agente manifesta o intento de desviar a coisa.
• B)a obtenção de proveito próprio é requisito para consumar o delito.
• C)a obtenção de proveito alheio é requisito para consumar o delito.
• D)o mero proveito econômico não é suficiente para tipificar o crime.
• E)o agente age no sentido de inverter a posse da coisa.

Questão 8

O Decreto Lei n o 2.848 de 1940 no Art. 312 define Peculato como “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” De acordo com o Decreto Lei, a pena para o crime de Peculato é

• A)detenção, de dois a cinco anos, e multa.
• B)reclusão, de dois a doze anos, e multa.
• C)detenção, de cinco a dez meses, e multa.
• D)reclusão, de cinco a dez anos, e multa.
• E)detenção, de um a três meses, e multa.

Questão 9

O Título XI do Decreto Lei n o 2.848 de 1940, trata Dos crimes contra a Administração Pública, bem como dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. A interpretação da Lei para o crime de Concussão é:

• A)dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
• B)apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
• C)se o funcionário, concorre culposamente para o crime de outrem.
• D)exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• E)retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Questão 10

Sobre o que caracteriza o crime de peculato, considerando a redação presentificada no Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (consideradas posteriores modificações por força de lei), assinale a alternativa correta:

• A)Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• B)Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• C)Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse o patrimônio público ou particular, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• D)Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• E)Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público, de que tem a posse temporária documentada, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configurando ato de corrupção ativa.